Parágrafo 2 Artigo 14 da Lei nº 11.033 de 21 de Dezembro de 2004

Lei nº 11.033 de 21 de Dezembro de 2004

Altera a tributação do mercado financeiro e de capitais; institui o Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária - REPORTO; altera as Leis nos 10.865, de 30 de abril de 2004, 8.850, de 28 de janeiro de 1994, 8.383, de 30 de dezembro de 1991, 10.522, de 19 de julho de 2002, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e 10.925, de 23 de julho de 2004; e dá outras providências.
Art. 14. Serão efetuadas com suspensão do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, da Contribuição para o PIS/Pasep, da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS e, quando for o caso, do Imposto de Importação - II, as vendas e as importações de máquinas, equipamentos, peças de reposição e outros bens, no mercado interno, quando adquiridos ou importados diretamente pelos beneficiários do Reporto e destinados ao seu ativo imobilizado para utilização exclusiva na execução de serviços de: (Redação dada pela Lei nº 12.715, de 2012)
§ 2o A suspensão da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS converte-se em operação, inclusive de importação, sujeita a alíquota 0 (zero) após o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contado da data da ocorrência do respectivo fato gerador.

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50143748520184047200 SC 5014374-85.2018.4.04.7200

o prequestionamento os artigos 14 , § 2 , 17 da Lei 11.033 /04; 3º, inciso I, alíneas a e b das Leis nºs 10.637 /02 e 10.833 /03..., Terceira Turma, j. em 21/07/2016) No que diz respeito à …

Página 784 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 5 de Junho de 2020

e dispositivos constitucionais e infraconstitucionais – os artigos 14, §2, 17 da Lei 11.033/04; 3º, inciso I, alíneas... ao caso o art. 17 da Lei n. 11.033/04, segundo o qual, “as vendas …

Página 386 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 17 de Abril de 2020

-lo nos meses subseqüentes. A Lei n. 11.033, de 21 de dezembro de 2004, por sua vez, aodisciplinar, dentre outros temas... de créditosapuráveis no regime não cumulativo, e o art. 17 da Lei n. 11.033/…

Página 322 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 31 de Maio de 2019

no mês. § 2º Não dará direito a crédito o valor: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) I - de mão-de-obra paga a pessoa física; e (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) II - da aquisição de bens…

Página 327 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 31 de Maio de 2019

A Lei n. 11.033, de 21 de dezembro de 2004, por sua vez, ao disciplinar, dentre outros temas, o Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à ampliação da Estrutura Portuária – REPORTO,…

Página 331 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 29 de Maio de 2019

Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica às pessoas jurídicas optantes pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte –…

Tributação Monofásica

Cuida-se de relatório/parecer explicando sobre o sistema monofásico de tributação, bem como sobre a situação do artigo 166, do Código Tributário Nacional. 1. FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, devemos…

Andamento do Processo n. 0027462-73.2017.4.02.5001 - 04/04/2018do TRF-2

FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALEXANDRE MIGUEL 2006 - MANDADO DE SEGURANÇA…

Página 143 da Judicial - JFES do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 4 de Abril de 2018

pagamento dos tributos devidos, mediante a majoração de sua própria alíquota e a redução a zero da alíquota dos demais sujeitos integrantes da cadeia produtiva. III – O EXAME DO CASO CONCRETO (...) A…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1654645 SP 2017/0013376-0

RECURSO ESPECIAL Nº 1.654.645 - SP (2017/0013376-0) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA RECORRENTE : TAKEDA PHARMA LTDA ADVOGADOS : FERNANDO ANTÔNIO CAVANHA GAIA - SP058079 ENIO ZAHA - SP123946 …

Termo ou Assunto relacionado