Art. 187, § 1 da Lei de Recuperação Judicial e Extrajudicial e de Falência - Lei 11101/05

Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
Art. 187. Intimado da sentença que decreta a falência ou concede a recuperação judicial, o Ministério Público, verificando a ocorrência de qualquer crime previsto nesta Lei, promoverá imediatamente a competente ação penal ou, se entender necessário, requisitará a abertura de inquérito policial.
§ 1º O prazo para oferecimento da denúncia regula-se pelo art. 46 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, salvo se o Ministério Público, estando o réu solto ou afiançado, decidir aguardar a apresentação da exposição circunstanciada de que trata o art. 186 desta Lei, devendo, em seguida, oferecer a denúncia em 15 (quinze) dias.

Página 3331 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Junho de 2018

Processo 1002312-24.2016.8.26.0081 - Procedimento Comum - Responsabilidade da Administração - Maria Antonia dos Santos Ramos - Vistos.Fl. 88: Trata-se de manifestação da autora, requerendo a…

Andamento do Processo n. 0018937-13.2015.4.02.5118 - 05/10/2016 do TRF-2

01 - AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL nº. 0018937-13.2015.4.02.5118 EXEQUENTE (S): ANP - AGENCIA NACIONAL DE PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS EXECUTADO (A)(S): PINHEIRO PAES TRANSPORTADOR, REVENDEDOR E…

Página 2114 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 5 de Outubro de 2016

ônus relativas aos bens deverão ser publicadas no site do leiloeiro - www.leiloesjudiciais.com.br -, a fim de que possam ser consultadas, sem prejuízo da consulta aos autos do processo a que se…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento : AI 70016037012 RS

ACPF Nº 70016037012 2006/Cível AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALÊNCIA. pedido ajuizado na vigência do decreto-lei nº 7.661/45. Quebra decretada quando já em vigor a Lei de recuperação de empresas.

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento : AG 70016037012 RS

ACPF Nº 70016037012 2006/Cível AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALÊNCIA. pedido ajuizado na vigência do decreto-lei nº 7.661/45. Quebra decretada quando já em vigor a Lei de recuperação de empresas.

Página 1607 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 24 de Maio de 2012

de estelionato e eventuais outros delitos lá se consumaram (possível obtenção de vantagem). O Juízo da Vara Criminal de Inquéritos Policiais de Belo Horizonte/MG acolheu o pedido (fl. 33). Com a…

Página 822 da Judicial do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) de 11 de Outubro de 2011

concluso para sentença. 3. Não havendo a formalização de acordo, fica, desde já, indeferido o pedido de fls. 97 e verso. 4. Intime-se a Caixa Econômica Federal acerca desta decisão, bem como para…