Artigo 187 da Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
Art. 187. Intimado da sentença que decreta a falência ou concede a recuperação judicial, o Ministério Público, verificando a ocorrência de qualquer crime previsto nesta Lei, promoverá imediatamente a competente ação penal ou, se entender necessário, requisitará a abertura de inquérito policial.
§ 1º O prazo para oferecimento da denúncia regula-se pelo art. 46 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, salvo se o Ministério Público, estando o réu solto ou afiançado, decidir aguardar a apresentação da exposição circunstanciada de que trata o art. 186 desta Lei, devendo, em seguida, oferecer a denúncia em 15 (quinze) dias.
§ 2º Em qualquer fase processual, surgindo indícios da prática dos crimes previstos nesta Lei, o juiz da falência ou da recuperação judicial ou da recuperação extrajudicial cientificará o Ministério Público.

Petição Inicial - TJSP - Ação Recuperação Judicial e Falência - Ação Penal - Procedimento Sumário - de Ministério Público do Estado de São Paulo

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da 2a Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central da Comarca de São Paulo, SP: Distribuição por dependência aos Autos n.

Petição Inicial - TJSP - Ação Autofalência - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - de Cooperativa Agropecuária do Sudoeste Mineiro e Refrex Brasil Industria e Comercio

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da 2a Vara de Falências e Recuperações Judiciais da Comarca de São Paulo - SP (Foro Central Cível). Processo n° (Falência SANTOSPAR) ITA EMPRESA DE…

Petição (Outras) - TJSP - Ação Inadimplemento - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - de Banco Safra, União (Fazenda Nacional e Município de São Paulo contra I Technologies Computing, Banco do Brasil e Alcateia Distribuidora

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO. Processo n° Aditamento ao Relatório das Causas Falimentares Artigo 22, III, ‘e’ da Lei n°…

Petição Inicial - TJSP - Ação Recuperação Judicial e Falência - Ação Penal - Procedimento Sumário - de Ministério Público do Estado de São Paulo

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da 2a Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central da Comarca de São Paulo, SP: Distribuição por dependência aos Autos n.

Petição Inicial - TJSP - Ação Iii. dos Pedidos e Requerimentos - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - de Centrosucar Comercio de Acucar contra Beira Rio Industria e Comercio de Bebidas e Wfsp Administração Empresarial

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DO JUÍZO CÍVEL DA COMARCA DE BOITUVA/SP CENTROSUCAR COMÉRCIO DE AÇÚCAR LTDA . , empresa privada devidamente inscrita no CNPJ/MF sob o n° , com…

Petição Inicial - TJSP - Ação Recuperação Judicial e Falência - Ação Penal - Procedimento Sumário - de Ministério Público do Estado de São Paulo

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da 2a Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central da Comarca de São Paulo, SP: Distribuição por dependência aos Autos n.

Relatório - TJSP - Ação Recuperação Judicial e Falência - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - de Notre Dame Intermédica Saúde, Ministerio Publico do Trabalho, Geraldo Tadeu Gonçalves e Cirlene Aparecida da Costa

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA CÍVEL DO FORO DA COMARCA DE DIADEMA - SP. PROCESSO n° Falência N ELSON G AREY , Administrador Judicial, devidamente nomeado nos autos da…

Petição (Outras) - TJSP - Ação Recuperação Judicial e Falência - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA CÍVEL DO FORO DA COMARCA DE COTIA - SP. PROCESSO n° Falência N ELSON G AREY , Administrador Judicial, devidamente nomeado nos autos da falência…

Petição - TJMG - Ação Administração Judicial - [Cível] Recuperação Judicial - de Ruraltech Produtos Agropecuários

EXMA. SRA. JUÍZA DE DIREITO DA 10a VARA CÍVEL DE UBERLÂNDIA Processo n. MERCK, SHARP & DOHME SAÚDE ANIMAL LTDA. ("MSD"), na Recuperação Judicial da RURALTECH PRODUTOS AGROPECUÁRIOS LTDA.

Petição (Outras) - TJSP - Ação Administração Judicial - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - contra UDX 10 Artigos e Acessórios Esportivos, Itaú Unibanco, Banco Bradesco e Safra Leasing Arrendamento Mercantil

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAS DA COMARCA DE SÃO PAULO - SP Processo n° ONBEHALF AUDITORES E CONSULTORES LTDA. , neste ato representada…