Art. 187 da Lei de Recuperação Judicial e Extrajudicial e de Falência - Lei 11101/05

Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
Art. 187. Intimado da sentença que decreta a falência ou concede a recuperação judicial, o Ministério Público, verificando a ocorrência de qualquer crime previsto nesta Lei, promoverá imediatamente a competente ação penal ou, se entender necessário, requisitará a abertura de inquérito policial.
§ 1º O prazo para oferecimento da denúncia regula-se pelo art. 46 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, salvo se o Ministério Público, estando o réu solto ou afiançado, decidir aguardar a apresentação da exposição circunstanciada de que trata o art. 186 desta Lei, devendo, em seguida, oferecer a denúncia em 15 (quinze) dias.
§ 2º Em qualquer fase processual, surgindo indícios da prática dos crimes previstos nesta Lei, o juiz da falência ou da recuperação judicial ou da recuperação extrajudicial cientificará o Ministério Público.

Página 3738 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 7 de Janeiro de 2020

dos artigos 168, 175 e 187 da Lei 11.101/2005. Reputa, em suma, violação ao artigo 51, III, da Lei 11.101/2005, porquanto... e homologado pelo Juízo Monocrático ..." (sic), o que configura o …

Página 3738 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 6 de Janeiro de 2020

dos artigos 168, 175 e 187 da Lei 11.101/2005. Reputa, em suma, violação ao artigo 51, III, da Lei 11.101/2005, porquanto... e homologado pelo Juízo Monocrático ..." (sic), o que configura o …

Andamento do Processo n. 5712937.26.2019.8.09.0000 - Agravo de Instrumento - 17/12/2019 do TJGO

o Plano de Recuperação Judicial, nos termos do art. 54 da Lei 11.101/2005. B - Determino a retirada do Plano de Recuperação... e 59, caput, da Lei 11.101/2005, fato que não pode escapar do …

Página 5143 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 17 de Dezembro de 2019

de crimes falimentares descritos nos artigos 168, 173, 187, §2º da Lei 11.101/2005: Acerca das manifestações contidas... do conteúdo. 7 – Da apresentação de Certidões Negativas de Débito e …

Página 409 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 17 de Dezembro de 2019

falimentares descritos nos artigos 168, 173, 187, §2º da Lei 11.101/2005: Acerca das manifestações contidas nos eventos 1.045... – Da apresentação de Certidões Negativas de Débito e Concessão da …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 50020475420174047100 RS 5002047-54.2017.4.04.7100

de fato, podendo tal ato ser também enquadrado no artigo 187 da Lei de Falências, o qual tem a seguinte redação: Art. 187..., do Decreto-Lei 7.661/45, os quais rezam: Art. 187. Será punido com …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50269817620174047100 RS 5026981-76.2017.4.04.7100

preconizados pelos artigo [ilegível], inciso IV, do Decreto-Lei 7.661/45, os quais rezam: Art. 187. Será punido..., da prática delituosa prevista pelo artigo 189, inciso I, da Lei de Falências, …

Página 4388 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 2 de Dezembro de 2019

, da Lei 11.101 /05. No evento 1.093, a Recuperanda em suma contesta os apontamentos realizados pela auxiliar... desta recuperação judicial toda a documentação referente ao contrato de …

Página 4398 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 2 de Dezembro de 2019

, pelos motivos elencados supra. 6 – Das alegações de crimes falimentares descritos nos artigos 168 , 173 , 187 , § 2º da Lei... 11.101 /2005: Acerca das manifestações contidas nos eventos 1.045 …

Página 4982 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 27 de Novembro de 2019

, da Lei 11.101/05. No evento n° 1.093, a Recuperanda em suma contesta os apontamentos realizados pela auxiliar... desta recuperação judicial toda a documentação referente ao contrato de …