Art. 186, § 1 da Lei de Recuperação Judicial e Extrajudicial e de Falência - Lei 11101/05

Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
Art. 186. No relatório previsto na alínea e do inciso III do caput do art. 22 desta Lei, o administrador judicial apresentará ao juiz da falência exposição circunstanciada, considerando as causas da falência, o procedimento do devedor, antes e depois da sentença, e outras informações detalhadas a respeito da conduta do devedor e de outros responsáveis, se houver, por atos que possam constituir crime relacionado com a recuperação judicial ou com a falência, ou outro delito conexo a estes.
Parágrafo único. A exposição circunstanciada será instruída com laudo do contador encarregado do exame da escrituração do devedor.

Página 117 da Interior 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 22 de Agosto de 2019

A QUE ALUDE O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 186, DA LEI 11.101/2005, TENHO POR INDEFERIR O PEDIDO DO ADMINISTRADOR... DOS ENVOLVIDOS, NA FORMA DO ARTIGO 186 DA REFERIDA LEI. POR SUA VEZ, O ARTIGO 186

Andamento do Processo n. 0017512-78.2017.8.21.0021 - 16/07/2019 do TJRS

SOBRE O ITEM D DA FL. 59. PARA APRESENTAÇÃO DO LAUDO PREVISTO NO PAR. ÚNICO DO ART. 186 DA LEI 11.101/05, NOMEIO A PERITA... KARLA BERNARDON1. PESQUISE-SE ATRAVÉS DO SISTEMA INFOJUD, COMO …

Página 301 da Interior 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 16 de Julho de 2019

PAR. ÚNICO DO ART. 186 DA LEI 11.101/05, NOMEIO A PERITA KARLA BERNARDON1. PESQUISE-SE ATRAVÉS DO SISTEMA INFOJUD... DE LITISCONSÓRCIO, APLICAM-SE O ART. 334, 6º E 335, 1º, DO CPC. CONSIDERANDO …

Página 9 da V - Editais e demais publicações do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 9 de Julho de 2019

, com base no art. 94, II, da Lei 11.101/05, a falência de MOTORTEC INDÚSTRIA AERONÁUTICA S.A., CNPJ 33.069.691/0001-39... (art. 99, II, da Lei 11.101/2005). Intime-se o representante legal da …

Página 1665 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Junho de 2019

, Nos termos do parágrafo único , do artigo 186 , da Lei 11.101 /05, a exposição circunstanciada será instruída...Pg. 1665. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 0040253-51.2012.8.26.0053 SP 0040253-51.2012.8.26.0053

, I. LF 8.112/90, art. 186. Anulação. – 1. Aposentadoria. Revisão. Os art. 40, § 1º, I da CF e art. 126, § 1º, 1... estadual que defina doença grave, contagiosa ou incurável remete-nos ao art. 186

Andamento do Processo n. 0007732-19.2018.8.21.0009 - 23/11/2018 do TJRS

TRAMITAÇÃO PREFERENCIAL AO FEITO, FORTE NO ARTIGO 79 DA LEI DE QUEBRAS. ALIMENTE-SE O SISTEMA THEMIS 1G E ANOTE... JUDICIAL PARA CIÊNCIA DESTA DECISÃO. CUMPRA-SE COM URGÊNCIA. CARAZINHO, 22 DE …

Página 117 da Interior 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 23 de Novembro de 2018

DA FALIDA (ARTIGO 186, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LRF), NOMEIO COMO PERITO CONTÁBIL O SR. JERRIS CIPRIANO PINTO DA SILVA..., DETERMINO O SEGUINTE: 1. ACOLHO A SUGESTÃO DO ADMINISTRADOR JUDICIAL E, …

Andamento do Processo n. 0042795-72.2009.8.26.0562 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - 26/09/2018 do TJSP

Processo 0042795-72.2009.8.26.0562 (562.01.2009.042795) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Obrigações - Banco Industrial e Comercial Sa -…

Página 1207 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Setembro de 2018

BRASIL S/A e outro - Vistos. 1 - Quanto ao imóvel arrecadado, embora afastada a alegação de impenhorabilidade em primeiro grau (fls. 350/351), interposto recurso, foi provido pela superior instância,…