Art. 71, inc. IV da Lei 11355/06

Lei nº 11.355 de 19 de Outubro de 2006

Dispõe sobre a criação da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho, do Plano de Carreiras e Cargos de Ciência, Tecnologia, Produção e Inovação em Saúde Pública da Fiocruz, do Plano de Carreiras e Cargos do Inmetro, do Plano de Carreiras e Cargos do IBGE e do Plano de Carreiras e Cargos do Inpi; o enquadramento dos servidores originários das extintas Tabelas de Especialistas no Plano de Classificação de Cargos, de que trata a Lei nº 5.645, de 10 de dezembro de 1970, e no Plano Único de Classificação e Retribuição de Cargos e Empregos, de que trata a Lei nº 7.596, de 10 de abril de 1987; a criação do Plano de Carreiras dos Cargos de Tecnologia Militar, a reestruturação da Carreira de Tecnologia Militar, de que trata a Lei nº 9.657, de 3 de junho de 1998; a criação da Carreira de Suporte Técnico à Tecnologia Militar; a extinção da Gratificação de Desempenho de Atividade de Tecnologia Militar - GDATM; e a criação da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Operacional em Tecnologia Militar - GDATEM; a alteração da Gratificação de Desempenho de Atividade de Controle e Segurança de Tráfego Aéreo - GDASA, de que trata a Lei nº 10.551, de 13 de novembro de 2002; a alteração dos salários dos empregos públicos do Hospital das Forças Armadas - HFA, de que trata a Lei nº 10.225, de 15 de maio de 2001; a criação de cargos na Carreira de Defensor Público da União; a criação das Funções Comissionadas do INSS - FCINSS; o auxílio-moradia para os servidores de Estados e Municípios para a União, a extinção e criação de cargos em comissão; e dá outras providências.
Art. 71. O Plano de Carreiras e Cargos de que trata o art. 70 desta Lei é composto pelas seguintes Carreiras e cargos:
IV - Carreira de Planejamento, Gestão e Infra-Estrutura em Informações Geográficas e Estatísticas, estruturada nas Classes A, B, C, D e Especial, composta de cargo de Analista de Planejamento, Gestão e Infra-Estrutura em Informações Geográficas e Estatísticas, de nível superior, com atribuições voltadas para o exercício de atividades administrativas e logísticas relativas ao exercício das competências institucionais e legais a cargo do IBGE;

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50831883220164047100 RS 5083188-32.2016.4.04.7100

, cartográfica, geodésica e ambiental; conforme estabelecido no artigo 71, inciso III, da Lei 11.355, de 19 de outubro de 2006... estabelecido no Art.71, II e IV, da Lei No 11.355, de 19 de outubr…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50831883220164047100 RS 5083188-32.2016.4.04.7100

e ambiental; conforme estabelecido no artigo 71, inciso III, da Lei 11.355, de 19 de outubro de 2006, e alterações..., geodésica e ambiental; conforme estabelecido no artigo 71, inciso III, da Le…

Página 75 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 28 de Dezembro de 2015

ANEXO II - REQUISITOS E ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS REQUISITOS: A exigência específica para os cargos de Analista e Tecnologista é possuir diploma de nível superior, devidamente reconhecido pelo…

Página 146 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 30 de Setembro de 2013

sultor. DATA DE ASSINATURA: 12 de setembro de 2013. CONTRATANTE: Organização dos Estados Americanos. ORDENADOR DE DESPESAS: Ney Maranhão. CARGO: Secretário de Recursos Hídricos e Ambiente Urbano.

Página 113 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 6 de Outubro de 2009

Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão . SECRETARIA EXECUTIVA SUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E ADMINISTRAÇÃO COORDENAÇÃO-GERAL DE RECURSOS LOGÍSTICOS EXTRATO DE REGISTRO DE PREÇOS…
Termo/Assunto relacionado