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20 de abril de 2019
Artigo 13 da Lei nº 11.033 de 21 de Dezembro de 2004

Art. 13 da Lei 11033/04

Lei nº 11.033 de 21 de Dezembro de 2004

Altera a tributação do mercado financeiro e de capitais; institui o Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária - REPORTO; altera as Leis nos 10.865, de 30 de abril de 2004, 8.850, de 28 de janeiro de 1994, 8.383, de 30 de dezembro de 1991, 10.522, de 19 de julho de 2002, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e 10.925, de 23 de julho de 2004; e dá outras providências.

Art. 13. Fica instituído o Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária - REPORTO, nos termos desta Lei.

Pg. 25. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 25/09/2018

Decreto nº 6.770, de 10 de fevereiro de 2009. A denúncia do convênio vigerá a partir da data da protocolização deste termo, e produzirá efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro do ano

Pg. 29. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 20/08/2018

SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA 7ª REGIÃO FISCAL DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE COMÉRCIO EXTERIOR NO RIO DE JANEIRO ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 107, DE 17 DE AGOSTO DE 2018 Declara

Pg. 325. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 20/08/2018

Em síntese, assim narrou a inicial: 1. A Impetrante é Operadora Portuária, devidamente autorizada pela Companhia Docas do Estado de São Paulo (“CODESP” – doc. nº 3 – fl. 174), que atuava, à época dos

Andamento do Processo n. 0029856-53.2017.4.02.5001 - Mandado de Segurança Individual / Tributário - 01/08/2018 do TRF-2

FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CRISTIANE CONDE CHMATALIK 2006 - MANDADO DE SEGURANÇA

Pg. 219. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 01/08/2018

FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CRISTIANE CONDE CHMATALIK 2006 - MANDADO DE SEGURANÇA

Pg. 26. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 19/07/2018

DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FLORIANÓPOLIS ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 94, DE 18 DE JULHO DE 2018 Concede Habilitação ao Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação

Pg. 217. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 06/06/2018

Realmente a sentença foi contraditória ao fundamentar a exigibilidade do salário maternidade/paternidade, e no dispositivo lançar tal rubrica como componente da procedência parcial do mandado de

Pg. 25. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 20/04/2018

SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA 8ª REGIÃO FISCAL DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MARÍLIA ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO N 8, DE 17 DE ABRIL DE 2018 Declara "inapta" a inscrição no CNPJ da pessoa

RECURSO ESPECIAL: REsp 1586813 SP 2016/0048073-2

RECURSO ESPECIAL Nº 1.586.813 - SP (2016/0048073-2) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL RECORRIDO : NUMERAL 80 PARTICIPAÇÕES S/A ADVOGADO : FLÁVIO MARQUES GUERRA E OUTRO(S) - SP124630 PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ART. 535, INCS. I E II, DO CPC/1973. OFENSA CARACTERIZADA. QUESTÕES ...

Andamento do Processo n. 2016/0048073-2 - Recurso Especial - 02/03/2018 do STJ

(3388) RECURSO ESPECIAL Nº 1.586.813 - SP (2016/0048073-2) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL RECORRIDO : NUMERAL 80 PARTICIPAÇÕES S/A ADVOGADO : FLÁVIO MARQUES

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