Artigo 13 da Lei nº 11.033 de 21 de Dezembro de 2004

Lei nº 11.033 de 21 de Dezembro de 2004

Altera a tributação do mercado financeiro e de capitais; institui o Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária - REPORTO; altera as Leis nos 10.865, de 30 de abril de 2004, 8.850, de 28 de janeiro de 1994, 8.383, de 30 de dezembro de 1991, 10.522, de 19 de julho de 2002, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e 10.925, de 23 de julho de 2004; e dá outras providências.
Art. 13. Fica instituído o Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária - REPORTO, nos termos desta Lei.

Tribunal de Contas da União TCU - RELATÓRIO DE AUDITORIA (RA) : RA 01885620195

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIAO TC 018.856/2019-5 GRUPO I – CLASSE V – Plenário TC 018.856/2019-5 Natureza: Relatório de Auditoria. Órgãos/Entidades: Ministério da Educação; Fundo Nacional de…

Página 66 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 15 de Outubro de 2019

Parágrafo único. A aquisição ou a importação de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem, e a contratação de fretes sem o benefício da suspensão nos termos do caput pode…

Página 2723 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 10 de Outubro de 2019

8.383/91, 74 da Lei n.9.430/1996, e 1.022 do CPC/2015, bem como dissídio jurisprudencial. Sustenta, em resumo, que: (I) apesar da oposição de embargos de declaração, o Tribunal de origem manteve-se…

Página 33 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 7 de Agosto de 2019

6° da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei n° 11.457, de 2007), o inciso VIII do art. 286 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado…

Página 27 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 7 de Agosto de 2019

Art. 1º A Instrução Normativa RFB nº 1.680, de 28 de dezembro de 2016, passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 4º As pessoas jurídicas a que se refere o art. 2º deverão fornecer as…

Página 21 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 13 de Junho de 2019

de 11/10/2017, e ainda considerando o disposto na Medida Provisória nº 2.199-14, de 2001, no Decreto nº 4.213, de 2002, e na Instrução Normativa SRF nº 267, de 2002, e tendo em vista o que consta do…

Página 25 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 25 de Setembro de 2018

Decreto nº 6.770, de 10 de fevereiro de 2009. A denúncia do convênio vigerá a partir da data da protocolização deste termo, e produzirá efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro do ano…

Página 29 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 20 de Agosto de 2018

SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA 7ª REGIÃO FISCAL DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE COMÉRCIO EXTERIOR NO RIO DE JANEIRO ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 107, DE 17 DE AGOSTO DE 2018 Declara…

Página 325 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 20 de Agosto de 2018

Em síntese, assim narrou a inicial: 1. A Impetrante é Operadora Portuária, devidamente autorizada pela Companhia Docas do Estado de São Paulo (“CODESP” – doc. nº 3 – fl. 174), que atuava, à época dos…

Andamento do Processo n. 0029856-53.2017.4.02.5001 - Mandado de Segurança Individual / Tributário - 01/08/2018 do TRF-2

FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CRISTIANE CONDE CHMATALIK 2006 - MANDADO DE SEGURANÇA…

Termo ou Assunto relacionado