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22 de maio de 2019
Artigo 13 da Lei nº 11.033 de 21 de Dezembro de 2004

Art. 13 da Lei 11033/04 Jurisprudência

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RECURSO ESPECIAL: REsp 1586813 SP 2016/0048073-2

RECURSO ESPECIAL Nº 1.586.813 - SP (2016/0048073-2) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL RECORRIDO : NUMERAL 80 PARTICIPAÇÕES S/A ADVOGADO : FLÁVIO MARQUES GUERRA E OUTRO(S) - SP124630 PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ART. 535, INCS. I E II, DO CPC/1973. OFENSA CARACTERIZADA. QUESTÕES ...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1044607 SP 2017/0012013-8

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.044.607 - SP (2017/0012013-8) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES AGRAVANTE : AUTOMEC COMERCIAL DE VEICULOS LTDA ADVOGADOS : TIAGO LUVISON CARVALHO - SP208831 MURILO BATISTA DE ALMEIDA - SP333498 AGRAVADO : FAZENDA NACIONAL DECISÃO Trata-se de Agravo, interposto por AUTOMEC COMERCIAL ...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1611126 CE 2016/0172398-9

RECURSO ESPECIAL Nº 1.611.126 - CE (2016/0172398-9) RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN RECORRENTE : APM TERMINALS PECEM OPERACOES PORTUARIAS LTDA ADVOGADO : ANDRÉ LIPP PINTO BASTO LUPI E OUTRO(S) - SC012599 RECORRIDO : FAZENDA NACIONAL DECISÃO Trata-se de Recurso Especial (art. 105, III, "a" e "c", da CF) interposto co...

Apelação Civel: AC 8003215320124058100 CE

TRIBUTÁRIO. BENEFÍCIO FISCAL. REPORTO. PORTO DE PECÉM/CE. NECESSIDADE DE PREENCHIMENTO DAS CONDIÇÕES PARA A ISENÇÃO TRIBUTÁRIA. I. Trata-se de apelação de sentença que julgou improcedente o pedido, não reconhecendo o direito da parte autora, a declaração de nulidade de cláusula do Ato Declaratório Executivo nº 2, de 23...

APELAÇÃO CÍVEL: AMS 7472 SP 0007472-78.2005.4.03.6104

DIREITO TRIBUTÁRIO E ADUANEIRO. IMPORTAÇÃO DE GUINDASTES POR EMPRESA HABILITADA NO PROGRAMA "REPORTO". EQUIPAMENTOS NÃO LIBERADOS PELA ALFÂNDEGA, POR SE DESTINAREM À LOCAÇÃO A TERMINAIS ALFANDEGADOS. FUNDAMENTO DA SENTENÇA DENEGATÓRIA QUE NÃO PODE PREVALECER: EXISTÊNICA DE DECRETO REGULAMENTADOR DO § 7º DO ART. 14 DA L...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1200996 AL 2010/0127275-6

TRIBUTÁRIO. PIS. COFINS. INCIDÊNCIA MONOFÁSICA. ART. 17 DA LEI 11.033/2004. INTERPRETAÇÃO LITERAL. APLICAÇÃO EXCLUSIVA AOS CONTRIBUINTES DO REPORTO. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. FALTA DE AUTORIZAÇÃO LEGAL PARA EXTENSÃO AOS DEMAIS CONTRIBUINTES. 1. A Constituição Federal, no art. 195, § 12, remeteu à lei a disciplina ...

PETICAO DE RECURSO ESPECIAL: REsp 1079765

RECURSO ESPECIAL Nº 1.079.765 - RS (2008/0175090-6) RELATOR : MINISTRO HUMBERTO MARTINS RECORRENTE : PANAMBRA SUL S/A ADVOGADO : ALFREDO PEREIRA MACEDO E OUTRO(S) RECORRIDO : FAZENDA NACIONAL PROCURADOR : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL TRIBUTÁRIO. PIS/COFINS. CREDITAMENTO NOS TERMOS DA LEI 11.033/04. IMPOSSIBIL...

PETICAO DE RECURSO ESPECIAL: REsp 1239794

RECURSO ESPECIAL Nº 1.239.794 - SC (2011/0041630-3) RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN RECORRENTE : DICAVE GARTNER DISTRIBUIDORA CATARINENSE DE VEÍCULOS LTDA ADVOGADO : SAMUEL GAERTNER EBERHARDT E OUTRO (S) RECORRIDO : FAZENDA NACIONAL PROCURADOR : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL DECISÃO Trata-se de Recurso Espe...

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