. 100, parágrafos 1 e 2º, da CF/88; art. 83, I, da Lei 11.101/2005 e art. 186 da Lei 5.172/14966), não podem ser utilizados... o reconhecimento do direito ao reenquadramento no plano de cargos e …
Artigo 186 da Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005
Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005
Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
Art. 186. No relatório previsto na alínea e do inciso III do caput do art. 22 desta Lei, o administrador judicial apresentará ao juiz da falência exposição circunstanciada, considerando as causas da falência, o procedimento do devedor, antes e depois da sentença, e outras informações detalhadas a respeito da conduta do devedor e de outros responsáveis, se houver, por atos que possam constituir crime relacionado com a recuperação judicial ou com a falência, ou outro delito conexo a estes.
Parágrafo único. A exposição circunstanciada será instruída com laudo do contador encarregado do exame da escrituração do devedor.
Andamento do Processo n. 0010339-13.2020.5.03.0065 - ATOrd - 11/01/2021 do TRT-3
, parágrafos 1 e 2º, da CF/88; art. 83, I, da Lei 11.101/2005 e art. 186 da Lei 5.172/14966), não podem ser utilizados... do direito ao reenquadramento no plano de cargos e salários criado para o …
Página 169 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região (TRT-22) de 14 de Dezembro de 2020
dos créditos trabalhistas, portanto, superprivilegiados (art. 83, da lei 11.101/2005 e art. 186,... na Lei n.º 7.238/84, uma vez que a rescisão do contrato de emprego, nessa hipótese, se dá por …
Página 757 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 10 de Dezembro de 2020
no art. 186 da Lei de Falência (art. 22, III, “e”, da Lei n. 11.101/2005). 12. Publique-se edital contendo a íntegra.... Enviar correspondência aos credores comunicando a decretação da falência (art…
Página 3106 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 25 de Novembro de 2020
, constatada a ausência de garantia judicial da execução, com base no artigo 16, § 1º, da Lei nº 6.830/80 e na forma... restituíveis, pelo créditos com garantia real e créditos extraconcursais, na …
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 0460952-79.2014.8.21.7000 RS
dos artigos 186 , inciso VI, e 188 , incisos VI e VII, da Lei de Falencias (Decreto-Lei nº 7.661 /45), já... tem fundamento no art. 135 , inc. III , do CTN , no art. 8º, inc. VI, da Lei Estadual nº …
Página 849 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 5 de Novembro de 2020
Pg. 849. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 05/11/2020 1 - O art. 186 do CTN... restituíveis, pelos créditos comgarantia real e créditos extraconcursais, na …
Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 - Mandado de Segurança Cível : MSCiv 0000417-88.2020.5.23.0000 MT
. 186 e 83 e 84 da Lei n.° 11.101/2005, hipótese não verificada no contexto fático dos autos. Contudo, por uma questão.... (Redação dada pela Lcp nº 118, de 2005) Parágrafo único. Na falência: …
Página 144 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 2 de Outubro de 2020
em estrita observância aos ditames do art. 9º, e incisos, da Lei nº 11.101 /05, não vejo como determinar... de falência, no qual apontará a responsabilidade civil e penal dos envolvidos, observado …
Página 179 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 23 de Setembro de 2020
satisfeita a obrigação imposta à Administradora Judicial (art. 22, III, “e” c/c art. 186 da Lei 11.101/2005), cientificando..., inc. III, “e” c.c. art. 186 da Lei n. 11.101/2005. Pois bem. Diante …