) dias, para a apresentação do relatório circunstanciado de causas da falência, previsto no art. 186, da Lei nº 11.101/2005..., previsto no art. 52, §1º, da Lei nº 11.101/2005, para que seja …
Art. 186 da Lei de Recuperação Judicial e Extrajudicial e de Falência - Lei 11101/05
Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005
Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
Art. 186. No relatório previsto na alínea e do inciso III do caput do art. 22 desta Lei, o administrador judicial apresentará ao juiz da falência exposição circunstanciada, considerando as causas da falência, o procedimento do devedor, antes e depois da sentença, e outras informações detalhadas a respeito da conduta do devedor e de outros responsáveis, se houver, por atos que possam constituir crime relacionado com a recuperação judicial ou com a falência, ou outro delito conexo a estes.
Parágrafo único. A exposição circunstanciada será instruída com laudo do contador encarregado do exame da escrituração do devedor.
Andamento do Processo n. 3813-33.2013.811.0055 - Falência de Empresários - 19/09/2019 do TJMT
de avaliação do Administrador Judicial, nos termos do artigo 7º, § 1º, da Lei n. 11.101/2005, conforme exposto no item VII..., assumindo todas as responsabilidades a ele inerentes (Lei nº 11.101/200……
Página 209 da Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 19 de Setembro de 2019
, assumindo todas as responsabilidades a ele inerentes (Lei nº 11.101/2005, art. 33). Assinado o termo de compromisso, terá... do artigo 24 da Lei n. 11.101/2005, a 2% do valor da venda dos bens na f……
Página 1378 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 3 de Setembro de 2019
e penal dos envolvidos, observado o disposto no art. 186 da Lei de Falência (art. 22, III, “e”, da Lei n. 11.101/2005). 10... os processos e assumir a representação judicial da massa falida (art. …
Página 1041 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 2 de Setembro de 2019
. 22, III, “e”, c/c 186 da Lei Federal nº 11.101/2005. Fls. 4689 e 4752 (Administrador Judicial): Ouçam-se o Falido..., Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Convolação de recuperação judicial …
Andamento do Processo n. 1.702.896 - Recurso Especial - 28/08/2019 do STJ
com garantia real e créditos extraconcursais, na forma dos arts. 186 e 83 e 84 da Lei 11.101/2005, hipóteses não verificadas..., violação aos artigos 130, 186 e 187 do Código Tributário Nacional; e …
Página 1222 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Agosto de 2019
de recuperação judicial/decretação da falência, conforme determinado pelo art. 9º, II, da LRF. Mensalmente, o administrador judicial... Judicial): Ciência aos interessados do relatório …
Página 117 da Interior 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 22 de Agosto de 2019
ARTIGO 22, INCISO III, ALÍNEA E E ARTIGO 186 DA LEI Nº 11.101/2005. 2.3) ADEMAIS, CONSIDERANDO QUE NÃO CONSTA NA RELAÇÃO... A QUE ALUDE O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 186, DA LEI Nº 11.101/2005, TENHO …
Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 50106674420194040000 5010667-44.2019.4.04.0000
da Lei nº 11.101 /2005; a despeito da possibilidade de reconhecimento de extinção de punibilidade na seara penal, é... /2005, no caso de falência. A desobediência a tais ritos caracteriza infração …
Página 115 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 7 de Agosto de 2019
, e do art. 50, § 1°, da Lei n. 11.101/05. A propósito ( verbis ): “RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Plano aprovado por assembleia geral... de recuperação judicial. Diante da primazia de tratamento conferida …