Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
Art. 186. No relatório previsto na alínea e do inciso III do caput do art. 22 desta Lei, o administrador judicial apresentará ao juiz da falência exposição circunstanciada, considerando as causas da falência, o procedimento do devedor, antes e depois da sentença, e outras informações detalhadas a respeito da conduta do devedor e de outros responsáveis, se houver, por atos que possam constituir crime relacionado com a recuperação judicial ou com a falência, ou outro delito conexo a estes.
Parágrafo único. A exposição circunstanciada será instruída com laudo do contador encarregado do exame da escrituração do devedor.
. 100, parágrafos 1 e 2º, da CF/88; art. 83, I, da Lei11.101/2005 e art. 186 da Lei 5.172/14966), não podem ser utilizados... o reconhecimento do direito ao reenquadramento no plano de cargos e …
, parágrafos 1 e 2º, da CF/88; art. 83, I, da Lei11.101/2005 e art. 186 da Lei 5.172/14966), não podem ser utilizados... do direito ao reenquadramento no plano de cargos e salários criado para o …
dos créditos trabalhistas, portanto, superprivilegiados (art. 83, da lei11.101/2005 e art. 186,... na Lein.º 7.238/84, uma vez que a rescisão do contrato de emprego, nessa hipótese, se dá por …
no art. 186 da Lei de Falência (art. 22, III, “e”, da Lei n. 11.101/2005). 12. Publique-se edital contendo a íntegra.... Enviar correspondência aos credores comunicando a decretação da falência (art…
, constatada a ausência de garantia judicial da execução, com base no artigo 16, § 1º, da Leinº 6.830/80 e na forma... restituíveis, pelo créditos com garantia real e créditos extraconcursais, na …
dos artigos186 , inciso VI, e 188 , incisos VI e VII, da Lei de Falencias (Decreto-Leinº 7.661 /45), já... tem fundamento no art. 135 , inc. III , do CTN , no art. 8º, inc. VI, da Lei Estadual nº …
Pg. 849. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 05/11/2020 1 - O art. 186 do CTN... restituíveis, pelos créditos comgarantia real e créditos extraconcursais, na …
. 186 e 83 e 84 da Lei n.° 11.101/2005, hipótese não verificada no contexto fático dos autos. Contudo, por uma questão.... (Redação dada pela Lcp nº 118, de 2005) Parágrafo único. Na falência: …
em estrita observância aos ditames do art. 9º, e incisos, da Leinº11.101 /05, não vejo como determinar... de falência, no qual apontará a responsabilidade civil e penal dos envolvidos, observado …
satisfeita a obrigação imposta à Administradora Judicial (art. 22, III, “e” c/c art. 186 da Lei11.101/2005), cientificando..., inc. III, “e” c.c. art. 186 da Lei n. 11.101/2005. Pois bem. Diante …