, IX da Lei nº 1.521/51, artigo 186, VI da Lei de Falências, artigo 195 da Lei das Falências. Pratica crime... da Lei de Economia Popular. Tratando-se do delito do artigo 2º, IX, da Lei nº 1.521/51, …
Art. 186 da Lei de Recuperação Judicial e Extrajudicial e de Falência - Lei 11101/05
Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005
Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
Art. 186. No relatório previsto na alínea e do inciso III do caput do art. 22 desta Lei, o administrador judicial apresentará ao juiz da falência exposição circunstanciada, considerando as causas da falência, o procedimento do devedor, antes e depois da sentença, e outras informações detalhadas a respeito da conduta do devedor e de outros responsáveis, se houver, por atos que possam constituir crime relacionado com a recuperação judicial ou com a falência, ou outro delito conexo a estes.
Parágrafo único. A exposição circunstanciada será instruída com laudo do contador encarregado do exame da escrituração do devedor.
Página 2617 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 29 de Janeiro de 2020
nº 1.521/51, artigo 186, VI da Lei de Falências, artigo 195 da Lei das Falências. Pratica crime contra a economia popular... de Economia Popular. Tratando-se do delito do artigo 2º, IX, da Lei nº …
Página 89 da Judicial - JFES do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 24 de Janeiro de 2020
artigo 1º, caput, e § 1º, inciso I e II c/c § 4º da Lei nº 9.613/98, c/c art. 29 e 69, do Código Penal, alusivos a: (i... e 119 do CPC, bem como nos artigos 22, III, alíneas "b", "c", "e", "f", …
Página 92 da Judicial - JFES do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 24 de Janeiro de 2020
", "n" e "o", artigos 76 e 186, caput, da Lei n° 11.101/2005. Caso este Juízo entenda pela inviabilidade de inclusão..., invoca o artigo 108, §3°, da Lei n° 11.101/2005, segundo o qual "o produto …
Página 302 da Judicial - JFES do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 22 de Janeiro de 2020
, alíneas "b", "c", "e", "f", "l", "n" e "o", artigos 76 e 186, caput, da Lei n° 11.101/2005. Caso este Juízo entenda... da Comarca de Vitória/ES. Para tanto, invoca o artigo 108, §3°, da Lei n° 11.1……
Página 3990 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Janeiro de 2020
dos arts. 186 e 83 e 84 da Lei 11.101 /2005, hipóteses não verificadas no contexto fático dos autos. 3. Precedentes... de Registro: 04/09/2014) PROCESSO CIVIL - TRIBUTÁRIO - CRÉDITO TRIBUTÁRIO - …
Andamento do Processo n. 0005318-65.2014.8.17.0990 - Recuperação Judicial - 02/01/2020 do TJPE
(fls. 6467/6484), em consonância com o disposto nos artigos 22, III, e e 186 da Lei nº 11.101/2005, tendo ela apresentado... finais. Isto posto, por tudo o mais que dos autos consta, com fundamento …
Página 928 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 2 de Janeiro de 2020
da Lei nº 11.101/2005, tendo ela apresentado petitório às fls. 6967/6971.Decido.Quanto às alegações das Falidas... de falência anteriormente apresentado (fls. 6467/6484), em consonância com o …
Andamento do Processo n. 5011307-44.2018.4.03.6100 - Apelação Cível - 10/12/2019 do TRF-3
, instruída a exposição com laudo do contador encarregado do exame da escrituração do devedor (Lei nº 11.101/05, artigo 186... da escrituração do devedor (art. 186, Leinº 11.101/05). Assim, deve-se …
Página 164 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 10 de Dezembro de 2019
com laudo do contador encarregado do exame da escrituração do devedor (Lei nº 11.101/05, artigo 186). 4. Assim, seguindo... do devedor (art. 186, Leinº 11.101/05). Assim, deve-se concluir que o …