Art. 12, § 1 da Lei 11033/04

Lei nº 11.033 de 21 de Dezembro de 2004

Altera a tributação do mercado financeiro e de capitais; institui o Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária - REPORTO; altera as Leis nos 10.865, de 30 de abril de 2004, 8.850, de 28 de janeiro de 1994, 8.383, de 30 de dezembro de 1991, 10.522, de 19 de julho de 2002, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e 10.925, de 23 de julho de 2004; e dá outras providências.
Art. 12. Será dada ciência ao sujeito passivo do ato que o excluir do parcelamento de débitos com a Secretaria da Receita Federal, com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, de que tratam os arts. 1o e 5o da Lei no 10.684, de 30 de maio de 2003, mediante publicação no Diário Oficial da União.
Parágrafo único. Fica dispensada a publicação de que trata o caput deste artigo nos casos em que for dada ciência ao sujeito passivo pessoalmente ou por via postal, com aviso de recebimento.

Página 35 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 31 de Maio de 2019

COORDENAÇÃO REGIONAL DE CADASTRO ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 855, DE 30 DE MAIO DE 2019 Declara nula(s) a(s) inscrição(ões) no Cadastro Nacional das Pessoas Jurídicas (CNPJ). O COORDENADOR REGIONAL…

Página 33 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 26 de Dezembro de 2018

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 25, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2018 Renovação do Registro Especial para estabelecimento que realiza operações com papel destinado à impressão de livros, jornais e periódicos.

Página 30 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 5 de Outubro de 2018

art. 286, caput, inciso VIII, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 430, de 09 de outubro de 2017, e no exercício da competência delegada pelo…

Página 14 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 22 de Setembro de 2016

3 - Processo nº: 10907.000043/2008-09 - Recorrida: TCP -TERMINAL DE CONTEINERES DE PARANAGUA S/A e Recorrente: FAZENDA NACIONAL Relatora: ANA DE BARROS FERNANDES WIPPRICH 4 - Processo nº:…

Página 23 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 25 de Novembro de 2015

Área de Conhecimento: Artes e Patrimônio Disciplinas: Introdução à Museologia; Conservação Preventiva de Bens Culturais; Práticas laboratoriais de conservação de bens culturais; Conservação…

Página 133 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 10 de Janeiro de 2014

de existência do direito à compensação compreende apenas os valores recolhidos a partir da data da impetração deste mandado de segurança, conforme limitado expressamente no pedido formulado na…

Página 73 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 8 de Outubro de 2013

independem de qualquer autorização deste juízo. A eventual defesa do ato impugnado deverá ser apresentada no mesmo prazo de 10 (dez) dias, previsto no inciso I do citado artigo 7º.Manifestando a…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA : AMS 8642 PR 2005.70.00.008642-3

Publicado no D.J.U. de 10/05/2006 APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2005.70.00.008642-3/PR RELATOR : Des. Federal VILSON DARÓS APELANTE : DNG LOCACAO DE EQUIPAMENTOS DE TERRAPLANAGEM LTDA/ - EPP…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA : AMS 8642 PR 2005.70.00.008642-3

Publicado no D.J.U. de 10/05/2006 APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2005.70.00.008642-3/PR RELATOR : Des. Federal VILSON DARÓS APELANTE : DNG LOCACAO DE EQUIPAMENTOS DE TERRAPLANAGEM LTDA/ - EPP…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA : AMS 8642 PR 2005.70.00.008642-3

Publicado no D.J.U. de 14/11/2006 RECURSO ESPECIAL EM AMS Nº 2005.70.00.008642- 3/PR RECTE : DNG LOCACAO DE EQUIPAMENTOS DE TERRAPLANAGEM LTDA/ - EPP ADVOGADO : Jamil Ibrahim Tawil Filho e outros…
Termo/Assunto relacionado