Art. 185 da Lei de Recuperação Judicial e Extrajudicial e de Falência - Lei 11101/05

Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
Art. 185. Recebida a denúncia ou a queixa, observar-se-á o rito previsto nos arts. 531 a 540 do Decreto-Lei no 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal .

Página 971 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 26 de Abril de 2019

DF (fl. 3149/3151); 11) Malote Digital referente ao CC164623/STJ (fl. 3152/3161); 12) Petição de ÉDER BARBOSA (fl. 3162/3178); 13) Petição de LUCIANO BRASILEIRO DE OLIVEIRA (fl. 3179/3185); 14)...

Andamento do Processo n. 0002007-93.2016.8.26.0554 - Inquérito Policial - 22/11/2018 do TJSP

Processo 0002007-93.2016.8.26.0554 - Inquérito Policial - Crimes Falimentares - Justiça Pública - Tatsuo Ashino - - Sandra Regina Souza Ashino - Trata-se de crime falimentar em que são partes a...

Página 1912 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Novembro de 2018

maio de 2014. Nos termos da denúncia oferecida, consta que ambos os denunciados detinham a função de administração da empresa, de direito e de fato, que enquanto sócios administradores, detinham...

Tribunal de Contas da União TCU - SOLICITAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL (SCN) : 03543320175

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIAO TC 035.433/2017-5 GRUPO I – CLASSE II – Plenário TC-035.433/2017-5 Natureza: Solicitação do Congresso Nacional Solicitante: Comissão Parlamentar de Inquérito da...

Andamento do Processo n. 0017714-60.2016.8.26.0309 - Inquérito Policial - 25/10/2018 do TJSP

Processo 0017714-60.2016.8.26.0309 - Inquérito Policial - Apropriação indébita - J.P. - F.F.C.E.I. e outro - Vistos. Retifiquese o polo passivo da ação para constar Jeferson Bianchini. Anote-se e...

Página 1198 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 25 de Outubro de 2018

SP) Processo 0006327-58.2010.8.26.0309 (309.01.2010.006327) - Procedimento Comum - Indenização por Dano Moral -Adevaldo Alves dos Santos - VIAÇÃO LEME LTDA. e outro - Vistos. Presente a hipótese do...

Página 2967 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Setembro de 2018

Processo 1015797-11.2017.8.26.0161 - Procedimento Comum - Práticas Abusivas - Sandra Ferreira Mendes - Davi Lucas Mendes Andrade, rep. por sua mãe Sandra Ferreira Mendes - Amil Assistência Médica...

Andamento do Processo n. 1034180-86.2014.8.26.0114 - Falência de Empresários - 16/04/2018 do TJSP

Processo 1034180-86.2014.8.26.0114 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Autofalência - CDE - Centro Diagnóstico Especializado Ltda -...

Página 1706 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Abril de 2018

41.2018.8.26.0114, anote-se a extinção e arquive-se estes autos.Intimem-se.Campinas, 12 de abril de 2018.Fábio Henrique Prado de ToledoJuiz(a) de Direito - ADV: MARIA ELISA PERRONE DOS REIS TOLER...

Andamento do Processo n. 0004703-67.2014.8.26.0071 - Ação Penal - Procedimento Sumário - 13/11/2017 do TJSP

Processo 0004703-67.2014.8.26.0071 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Duplicata Simulada - C.M. - - B.M. - - J.M. - - V.M. - - C.M.F. e outro - M.I.A.S.A. - Vistos.1. Inicialmente, cumpre firmar a...