Art. 12 da Lei 11033/04

Lei nº 11.033 de 21 de Dezembro de 2004

Altera a tributação do mercado financeiro e de capitais; institui o Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária - REPORTO; altera as Leis nos 10.865, de 30 de abril de 2004, 8.850, de 28 de janeiro de 1994, 8.383, de 30 de dezembro de 1991, 10.522, de 19 de julho de 2002, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e 10.925, de 23 de julho de 2004; e dá outras providências.
Art. 12. Será dada ciência ao sujeito passivo do ato que o excluir do parcelamento de débitos com a Secretaria da Receita Federal, com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, de que tratam os arts. 1o e 5o da Lei no 10.684, de 30 de maio de 2003, mediante publicação no Diário Oficial da União.
Parágrafo único. Fica dispensada a publicação de que trata o caput deste artigo nos casos em que for dada ciência ao sujeito passivo pessoalmente ou por via postal, com aviso de recebimento.

Página 72 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 30 de Agosto de 2019

11.033, de 21 de dezembro de 2004, e nos arts. 9º ao 17 da Portaria Conjunta PGFN/SRF 3, de 25 de agosto de 2004... de 2018, tendo em vista o disposto nos arts. 1º e 7º da Lei 10.684, de 30 …

Página 19 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 23 de Agosto de 2019

o disposto nos arts. 1º e 7º da Lei 10.684, de 30 de maio de 2003, no art. 12 da Lei 11.033, de 21 de dezembro... 10, DE 21 DE AGOSTO DE 2019 Exclui pessoas jurídicas do Parcelamento Especial …

Página 23 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 22 de Agosto de 2019

pela Lei 10.637/2002, e no artigo 41, inciso III, da Instrução Normativa RFB 1.863, de 27 de dezembro de 2018. Art... 11.033, de 21 de dezembro de 2004, nos arts. 9º a 17 da Portaria …

Página 27 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 14 de Agosto de 2019

.O.U. de 11 de outubro de 2017 e tendo em vista o disposto no no art.12 da Lei 11.033, de 21 de dezembro de 2004... de setembro de 2004, e no artigo 1 da Lei 10.684, de 30 de maio de 2003, …

Página 27 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 12 de Agosto de 2019

D.O.U. de 11 de outubro de 2017 e tendo em vista o disposto no no art.12 da Lei 11.033, de 21 de dezembro de 2004... de setembro de 2004, e no artigo 1 da Lei 10.684, de 30 de maio de 2003, …

Página 32 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 7 de Agosto de 2019

11.033 , de 21 de dezembro de 2004, nos arts. 9º a 17 da Portaria Conjunta PGFN/SRF 3, de 25 de agosto de 2004..., na Portaria Conjunta PGFN/SRF 4, de 20 de setembro de 2004, e no artigo 1 …

Andamento do Processo n. 201288100117 - Execução Fiscal - 26/07/2019 do TJSE

DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ARGUIDA, ANTE A INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 174 DO CTN C/C ART. 12 DA LEI ... 11.033/2004. SEM ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS POR SE TRATAR DE INCIDENTE QUE …

Página 837 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 26 de Julho de 2019

A INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 174 DO CTN C/C ART. 12 DA LEI 11.033/2004. SEM ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS... DE DIREITO NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS. {VIA MOVIMENTAÇÃO EM LOTE

Página 15 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 17 de Julho de 2019

e 7º da Lei 10.684, de 30 de maio de 2003, no art. 12 da Lei 11.033, de 21 de dezembro de 2004, nos arts. 9º a 17... de 2004, declara: Art. 1º Ficam excluídos do Parcelamento Especial (Paes) …

Página 70 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 26 de Junho de 2019

de 2003, no art. 12 da Lei 11.033, de 21 de dezembro de 2004, nos arts. 9º a 17 da Portaria Conjunta PGFN/SRF 3, de 25... 7.213, de 15 de junho de 2010, e nos termos do art.12 e § Único da …
Termo/Assunto relacionado