Art. 184, § 1 da Lei de Recuperação Judicial e Extrajudicial e de Falência - Lei 11101/05

Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
Art. 184. Os crimes previstos nesta Lei são de ação penal pública incondicionada.
Parágrafo único. Decorrido o prazo a que se refere o art. 187, § 1o, sem que o representante do Ministério Público ofereça denúncia, qualquer credor habilitado ou o administrador judicial poderá oferecer ação penal privada subsidiária da pública, observado o prazo decadencial de 6 (seis) meses.

Página 3294 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 4 de Julho de 2019

JUIZ(A) DE DIREITO JOÃO WALTER COTRIM MACHADO ESCRIVÃ(O) JUDICIAL FERNANDA PEREIRA DOS SANTOS CAMBUY EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0598/2019 Processo 1003171-30.2018.8.26.0191 (apensado...

Página 3427 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Julho de 2019

de Vasconcelos comunicando-se o decreto da falência, instruindo-se com cópia desta sentença e fazendo-se constar no ofício o NIRE e o CNPJ da empresa falida, consignando-se a inabilitação de que...

Página 367 da Editais e Leilões do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Julho de 2019

tentativa de furtar-se ao adimplemento de suas obrigações: não ter havido depósito elisivo em nenhum dos pedidos falimentares; sofrer a requerida diversas ações de execução de título extrajudicial...

Página 2707 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Junho de 2017

da lei.Dou por finda a suspensão determinada às fls. 96.Após o trânsito em julgado, arquive-se os autos. - ADV: DAIRUS RUSSO (OAB 227611/SP) Processo 0011670-93.2013.8.26.0191 - Reintegração /...

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 00264331720158190000 RIO DE JANEIRO CAPITAL 5 VARA EMPRESARIAL

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Câmara Cível Agravo de Instrumento nº 0026433-17.2015.8.19.0000, apensado ao Agravo de Instrumento nº 0009584-67.2015.8.19.0000 (3) Agravante:...