Art. 184 da Lei de Recuperação Judicial e Extrajudicial e de Falência - Lei 11101/05

Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
Art. 184. Os crimes previstos nesta Lei são de ação penal pública incondicionada.
Parágrafo único. Decorrido o prazo a que se refere o art. 187, § 1o, sem que o representante do Ministério Público ofereça denúncia, qualquer credor habilitado ou o administrador judicial poderá oferecer ação penal privada subsidiária da pública, observado o prazo decadencial de 6 (seis) meses.

Página 3294 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 4 de Julho de 2019

JUIZ(A) DE DIREITO JOÃO WALTER COTRIM MACHADO ESCRIVÃ(O) JUDICIAL FERNANDA PEREIRA DOS SANTOS CAMBUY EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0598/2019 Processo 1003171-30.2018.8.26.0191 (apensado...

Página 3427 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Julho de 2019

de Vasconcelos comunicando-se o decreto da falência, instruindo-se com cópia desta sentença e fazendo-se constar no ofício o NIRE e o CNPJ da empresa falida, consignando-se a inabilitação de que...

Página 367 da Editais e Leilões do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Julho de 2019

tentativa de furtar-se ao adimplemento de suas obrigações: não ter havido depósito elisivo em nenhum dos pedidos falimentares; sofrer a requerida diversas ações de execução de título extrajudicial...

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Mandado de Segurança Cível : MS 20570724720198260000 SP 2057072-47.2019.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2019.0000219673 DECISAO MONOCRÁTICA Mandado de Segurança Cível Processo nº 2057072-47.2019.8.26.0000 Relator(a): Ricardo Negrão...

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Mandado de Segurança Cível : MS 20411047420198260000 SP 2041104-74.2019.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2019.0000157928 DECISAO MONOCRÁTICA Mandado de Segurança Cível Processo nº 2041104-74.2019.8.26.0000 Relator(a): Ricardo Negrão...

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Agravo de Instrumento : AI 14040606520168120000 MS 1404060-65.2016.8.12.0000

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul 22 de agosto de 2018 2ª Câmara Cível Agravo de Instrumento - Nº 1404060-65.2016.8.12.0000 - Dourados Relator – Exmo. Sr. Des. Paulo Alberto de...

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Agravo de Instrumento : AI 14007920320168120000 MS 1400792-03.2016.8.12.0000

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul 22 de agosto de 2018 2ª Câmara Cível Agravo de Instrumento - Nº 1400792-03.2016.8.12.0000 - Dourados Relator – Exmo. Sr. Des. Paulo Alberto de...

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Agravo de Instrumento : AI 14007548820168120000 MS 1400754-88.2016.8.12.0000

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul 22 de agosto de 2018 2ª Câmara Cível Agravo de Instrumento - Nº 1400754-88.2016.8.12.0000 - Dourados Relator – Exmo. Sr. Des. Paulo Alberto de...

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Agravo de Instrumento : AI 14007687220168120000 MS 1400768-72.2016.8.12.0000

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul 22 de agosto de 2018 2ª Câmara Cível Agravo de Instrumento - Nº 1400768-72.2016.8.12.0000 - Dourados Relator – Exmo. Sr. Des. Paulo Alberto de...

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Agravo de Instrumento : AI 14007582820168120000 MS 1400758-28.2016.8.12.0000

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul 22 de agosto de 2018 2ª Câmara Cível Agravo de Instrumento - Nº 1400758-28.2016.8.12.0000 - Dourados Relator – Exmo. Sr. Des. Paulo Alberto de...