Art. 183 da Lei de Recuperação Judicial e Extrajudicial e de Falência - Lei 11101/05

Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
Art. 183. Compete ao juiz criminal da jurisdição onde tenha sido decretada a falência, concedida a recuperação judicial ou homologado o plano de recuperação extrajudicial, conhecer da ação penal pelos crimes previstos nesta Lei.

Página 200 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 9 de Agosto de 2019

relatados e discutidos os presentes autos, nesta Comarca de Fortaleza, em que são partes as pessoas indicadas. ACORDAM os membros integrantes da 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do...

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Apelação : APL 01601638420158060001 CE 0160163-84.2015.8.06.0001

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA Processo: 0160163-84.2015.8.06.0001 - Apelação Apelante: José Newton Lopes de Freitas...

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Apelação : APL 0160163-84.2015.8.06.0001 CE 0160163-84.2015.8.06.0001

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME FALIMENTAR. PRELIMINARES DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO, DE INÉPCIA DA DENÚNCIA E DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADAS. NEGÓCIO CELEBRADO PELO APELANTE QUE TEM CARACTERÍSTICAS PR...

Página 104 da Belo Horizonte do Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais (DJMG) de 12 de Junho de 2019

Bernardo Joao Vaz de Mello, Jose Ulisses Silva Vaz de Mello, Joao Marcelo Silva Vaz de Mello, Gustavo de Paula Assis, Patricia Ottoni Candido, Claudio Lithz Pereira, Vitor Marcio Fonseca Diniz,...

Página 124 da Interior 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 22 de Maio de 2019

008/1.05.0010623-0 (CNJ 0106231-95.2005.8.21.0008) - RECANTO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA E LEDEVIR LUIZ TANSINI (PP. FRANCISCO CARLOS PENA TICHY 36427/RS) XPETROCAR COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA (PP....

Página 75 da Administrativo do Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais (DJMG) de 22 de Março de 2019

"AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALÊNCIA E CONCORDATA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESCUMPRIIVIENTO DAS OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS. CONVOLAÇÃO EM FALÊNCIA. CABIMENTO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. I. Denota-se dos autos que...

Andamento do Processo n. 485.767 - Habeas Corpus - 01/02/2019 do STJ

(5154) HABEAS CORPUS Nº 485.767 - SP (2018/0342360-0) RELATOR : MINISTRO FELIX FISCHER IMPETRANTE : DIEGO ALVES MOREIRA DA SILVA E OUTROS ADVOGADOS : SÉRGIO LUIZ DE ALMEIDA PEDROSO - SP074389 ANDRÉ...

Página 11424 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 1 de Fevereiro de 2019

Depreende-se dos autos que o paciente foi condenado à pena de 5 (cinco) anos de reclusão, no regime inicial semiaberto, além de 20 (vinte) dias-multa, em razão da prática dos crimes descritos no art....

Página 202 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 3 de Dezembro de 2018

“A defesa requereu o reconhecimento da incompetência deste Juízo Federal para processar o feito (fls. 195/206). Em sede de defesa preliminar requereu o reconhecimento da prescrição, a restituição da...

Andamento do Processo n. 0001096-16.2014.8.26.0566 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - 08/11/2018 do TJSP

Processo 0001096-16.2014.8.26.0566 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Crime de Sonegação Fiscal (L. 4729/65)- J.P. - D.T. - O.M.R.M. -...