Art. 70 da Lei 11355/06

Lei nº 11.355 de 19 de Outubro de 2006

Dispõe sobre a criação da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho, do Plano de Carreiras e Cargos de Ciência, Tecnologia, Produção e Inovação em Saúde Pública da Fiocruz, do Plano de Carreiras e Cargos do Inmetro, do Plano de Carreiras e Cargos do IBGE e do Plano de Carreiras e Cargos do Inpi; o enquadramento dos servidores originários das extintas Tabelas de Especialistas no Plano de Classificação de Cargos, de que trata a Lei nº 5.645, de 10 de dezembro de 1970, e no Plano Único de Classificação e Retribuição de Cargos e Empregos, de que trata a Lei nº 7.596, de 10 de abril de 1987; a criação do Plano de Carreiras dos Cargos de Tecnologia Militar, a reestruturação da Carreira de Tecnologia Militar, de que trata a Lei nº 9.657, de 3 de junho de 1998; a criação da Carreira de Suporte Técnico à Tecnologia Militar; a extinção da Gratificação de Desempenho de Atividade de Tecnologia Militar - GDATM; e a criação da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Operacional em Tecnologia Militar - GDATEM; a alteração da Gratificação de Desempenho de Atividade de Controle e Segurança de Tráfego Aéreo - GDASA, de que trata a Lei nº 10.551, de 13 de novembro de 2002; a alteração dos salários dos empregos públicos do Hospital das Forças Armadas - HFA, de que trata a Lei nº 10.225, de 15 de maio de 2001; a criação de cargos na Carreira de Defensor Público da União; a criação das Funções Comissionadas do INSS - FCINSS; o auxílio-moradia para os servidores de Estados e Municípios para a União, a extinção e criação de cargos em comissão; e dá outras providências.
Art. 70. Fica estruturado, a partir de 1o de setembro de 2006, o Plano de Carreiras e Cargos da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, composto por cargos de provimento efetivo regidos pela Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990. (Redação dada pela Lei nº 11.490, de 2007)

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1382578 RJ 2018/0271087-7

da MP n.° 2.046/2000 (MP n° 2.229-43/2001), 70 e 71 da Lei n.° 11.355/2006, 876 e 884 do CC, 502, 503, 505, 506, 507 e 508... (MP n° 2.229-43/2001), 70 e 71 da Lei n.° 11.355/2006, 876 e 884 do CC, …

Andamento do Processo n. 1.382.578 - Agravo / Recurso Especial - 13/11/2018 do STJ

da Lei n.° 9.638/1998, 17, 18 e 19 da MP n.° 2.046/2000 (MP n° 2.229-43/2001), 70 e 71 da Lei n.° 11.355/2006, 876..., fundamentado no art. 105, III, a, da CF/1988, a parte recorrente defende …

Página 3830 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 13 de Novembro de 2018

da Lei n.° 9.638/1998, 17, 18 e 19 da MP n.° 2.046/2000 (MP n° 2.229-43/2001), 70 e 71 da Lei n.° 11.355/2006, 876 e 884..., fundamentado no art. 105, III, a, da CF/1988, a parte recorrente defende …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1734104 RJ 2018/0079586-3

dos arts. 17, 18, e 19 da Medida Provisória 2.229/2001 e 70 e 71, da Lei 11.355/2006, ao argumento de que "não houve... violação dos arts. 17, 18, e 19, da Medida Provisória 2.229/2001 e 70 e 71, …

Andamento do Processo n. 1.734.104 - Recurso Especial - 12/11/2018 do STJ

questão de fundo, aponta violação dos arts. 17, 18, e 19 da Medida Provisória 2.229/2001 e 70 e 71, da Lei 11.355/2006.../STF. No que diz respeito à alegada violação dos arts. 17, 18, e 19, da …

Página 3084 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 12 de Novembro de 2018

, e 19 da Medida Provisória 2.229/2001 e 70 e 71, da Lei 11.355/2006, ao argumento de que "não houve comprovação.... 17, 18, e 19, da Medida Provisória 2.229/2001 e 70 e 71, da Lei 11.355/2006, a …

Andamento do Processo n. 0008888-66.2012.4.02.5101 - Apelação Cível - 22/05/2018 do TRF-2

Apelação Cível - Turma Espec. III - Administrativo e Cível Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 20 - 0008888-66.2012.4.02.5101 Número antigo: 2012.51.01.008888-0 (PROCESSO ELETRÔNICO)…

Página 129 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 22 de Maio de 2018

APDO : MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS APDO : GIVALDO FERREIRA DE LIMA APDO : FRANCISCO EUDES PEREIRA APDO : ELMA LUIZA COSTA MONTE APDO : DAYSE LYS CARACIOLO MAIA SOUZA APDO : ANTONIO MONTEIRO…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1222971 RJ 2017/0325472-9

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.222.971 - RJ (2017/0325472-9) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE : FUNDAÇAO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - IBGE AGRAVADO : VALÉRIA PEREIRA …

Andamento do Processo n. 2017/0325472-9 - Agravo / Recurso Especial - 05/02/2018 do STJ

(6102) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.222.971 - RJ (2017/0325472-9) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE : FUNDAÇÃO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - IBGE AGRAVADO : VALÉRIA…
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