Art. 11 da Lei 11033/04

Lei nº 11.033 de 21 de Dezembro de 2004

Altera a tributação do mercado financeiro e de capitais; institui o Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária - REPORTO; altera as Leis nos 10.865, de 30 de abril de 2004, 8.850, de 28 de janeiro de 1994, 8.383, de 30 de dezembro de 1991, 10.522, de 19 de julho de 2002, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e 10.925, de 23 de julho de 2004; e dá outras providências.
Art. 11. Sem prejuízo do disposto no inciso I do § 10 do art. 8o e no inciso I do caput do art. 16 da Lei no 9.311, de 24 de outubro de 1996, será facultado o lançamento a débito em conta corrente de depósito para investimento para a realização de operações com os valores mobiliários de que tratam os referidos incisos, desde que seja mantido controle, em separado, pela instituição interveniente, dos valores mobiliários adquiridos por intermédio das contas correntes de depósito à vista e de investimento. (Produção de efeito)
§ 1o Os valores referentes à liquidação das operações com os valores mobiliários de que trata o caput deste artigo, adquiridos por intermédio de lançamento a débito em conta corrente de depósito para investimento, serão creditados ou debitados a essa mesma conta.
§ 2o As instituições intervenientes deverão manter controles em contas segregadas que permitam identificar a origem dos recursos que serão investidos em ações e produtos derivados provenientes da conta corrente e da conta para investimento.

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 00325111220124030000 0032511-12.2012.4.03.0000

PROC. -:- 2012.03.00.032511-9 AI 491035 D.J. -:- 01/02/2016 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0032511-12.2012.4.03.0000/SP 2012.03.00.032511-9/SP RELATOR : Desembargador Federal ANTONIO CEDENHO AGRAVANTE :…

Andamento do Processo n. 0032511-12.2012.4.03.0000 - Agravo de Instrumento - 29/01/2016 do TRF-3

00016 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0032511-12.2012.4.03.0000/SP 2012.03.00.032511-9/SP RELATOR : Desembargador Federal ANTONIO CEDENHO AGRAVANTE : PAULO ROBERTO SERPA ADVOGADO : SP119938 MARCELO…

Página 654 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 29 de Janeiro de 2016

: LOURI RODRIGUES ORIGEM : JUIZO FEDERAL DA 1 VARA DE BAURU Sec Jud SP No. ORIG. : 13043151019964036108 1 Vr BAURU/SP DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por Paulo Roberto Serpa…

Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região TRT-8 - AGRAVO DE PETIÇÃO : AP 01143002920085080007 0114300-29.2008.5.08.0007

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO ACÓRDÃO TRT 4ª T./AP 0114300-29.20085.08.0007 (08955/2012) AGRAVANTE: UNIÃO – FAZENDA NACIONAL Procuradora: Themis Pinheiro Feijão…

Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região TRT-8 - RECURSO ORDINÁRIO : RO 01193009520085080011 0119300-95.2008.5.08.0011

AP-01193-2008-001-08-00-4 - JUIZ VICE-PRESIDENTE Recurso de Revista Recorrente(s): UNIÃO - FAZENDA NACIONAL Advogado(a)(s): RACHEL BOTELHO DE QUEIROZ (CE - 15302) THEMIS PINHEIRO FEIJÃO…

Página 294 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 4 de Agosto de 2014

PROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - VALOR ABAIXO LIMITE PREVISTO NO ARTIGO 11 DA LEI N.º 11.033/04 - ARQUIVAMENTO - AUSÊNCIA DE INICIATIVA DA FAZENDA NACIONAL - IMPOSSIBILIDADE…

Página 237 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 25 de Fevereiro de 2014

DECISÃO Cuida-se de apelação interposta por Silvia Regina Romani Colliaso - ME em face de sentença que julgou improcedentes os embargos à execução fiscal opostos em face da Agência Nacional do…

Página 238 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 25 de Fevereiro de 2014

10.000,00 (dez mil reais)" (artigo 20, da Lei Federal nº 10.522/02, alterado pelo artigo 21, da Lei Federal nº 11.033/04). 3 - Portanto, sem a iniciativa da Fazenda Nacional, é incabível o…

Página 56 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 17 de Dezembro de 2013

O agravante alega, em síntese, que sendo uma autarquia federal possui autonomia administrativa e financeira, sobrevivendo das anuidades pagas pelos profissionais da medicina. Alega que o disposto na…

Página 56 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 13 de Maio de 2013

manifestamente prejudicados, com fulcro no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil e artigo 33, inciso XII, do Regimento Interno deste Tribunal. Após as cautelas de praxe, remetam-se os autos…
Termo/Assunto relacionado