Art. 182, § 1 da Lei de Recuperação Judicial e Extrajudicial e de Falência - Lei 11101/05

Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
Art. 182. A prescrição dos crimes previstos nesta Lei reger-se-á pelas disposições do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, começando a correr do dia da decretação da falência, da concessão da recuperação judicial ou da homologação do plano de recuperação extrajudicial.
Parágrafo único. A decretação da falência do devedor interrompe a prescrição cuja contagem tenha iniciado com a concessão da recuperação judicial ou com a homologação do plano de recuperação extrajudicial.

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES - Habeas Corpus : HC 00079734620198080000

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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO : RSE 0329463-52.2013.8.19.0001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 37 VARA CRIMINAL

RECURSO MINISTERIAL - DECISÃO QUE REJEITOU A DENÚNCIA - MOTIVAÇÃO: PEÇA ACUSATÓRIA QUE NÃO DESCREVE AS DATAS EM QUE TERIAM SIDO PRATICADOS OS NÚCLEOS DO ARTIGO 168 DA LEI 11.101/65, O QUE ESTARIA ...

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO : RSE 03294635220138190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 37 VARA CRIMINAL

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEXTA CÂMARA CRIMINAL RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº 0329463-52.2013.8.19.0001 RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO RECORRIDO 1: ELIZABETH PIRES REBELO DA...

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO : RSE 00421971420138190000 RIO DE JANEIRO CABO FRIO 2 VARA CRIMINAL

ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1.ª CÂMARA CRIMINAL Recurso em Sentido Estrito n.º 0042197-14.2013.8.19.0000 Relator: Desembargador Antônio Jayme Boente RECURSO EM...

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Crime : ACR 70049923451 RS

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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Revisão Criminal : RVCR 70029630266 RS

EANB Nº 70029630266 2009/Crime REVISÃO CRIMINAL – CRIME FALIMENTAR – EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE – ARTIGO 188 E 199 DEC. 7.666 – LAPSOS INTERRUPTIVOS DO ARTIGO 117 CP NÃO iMPLEMENTADOS. 1- O lapso...

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H.C. CRIME FALIMENTAR (ART.186,VI, DL.7661/45) PRESCRIÇÃO. PRAZO DE DOIS. ANOS (ART. 199, DL. 7661/45) TERMO INICIAL. DIA DA DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA (ART. 182, § ÚNICO, LEI 11101/2005). Decretada a ...