Artigo 10 da Lei nº 11.033 de 21 de Dezembro de 2004

Lei nº 11.033 de 21 de Dezembro de 2004

Altera a tributação do mercado financeiro e de capitais; institui o Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária - REPORTO; altera as Leis nos 10.865, de 30 de abril de 2004, 8.850, de 28 de janeiro de 1994, 8.383, de 30 de dezembro de 1991, 10.522, de 19 de julho de 2002, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e 10.925, de 23 de julho de 2004; e dá outras providências.
Art. 10. Os itens 1 e 2 da alínea c do inciso I do art. 52 da Lei no 8.383, de 30 de dezembro de 1991, passam a vigorar com a seguinte redação:
(Revogado pela Medida Provisória nº 447, de 2008)
(Revogado)
(Produção de efeitos)
(Revogado pela Lei nº 11.933, de 2009).
" Art. 52. ......................................................
(Revogado)
I - ...............................................................
(Revogado)
..................................................................
(Revogado)
c) ...............................................................
(Revogado)
1. em relação aos fatos geradores que ocorrerem no período de 1o de janeiro de 2004 até 30 de setembro de 2004: até o último dia útil do decêndio subseqüente à quinzena de ocorrência dos fatos geradores; e 2. em relação aos fatos geradores que ocorrerem a partir de 1o de outubro de 2004: até o último dia útil da quinzena subseqüente ao mês de ocorrência dos fatos geradores;
(Revogado)
................................................................." (NR)
(Revogado)

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TRF3 • MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL • Não Cumulatividade (10873) Não Cumulatividade (10874) PIS • 5004614-09.2018.4.03.6144 • Órgão julgador 2ª Vara Federal de Barueri do Tribunal Regional Federal da 3ª Região

19/07/2021 Número: 5004614-09.2018.4.03.6144 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Órgão julgador: 2ª Vara Federal de Barueri Última distribuição : 03/12/2018 Valor da causa: R$ 65.000,00 Assuntos: Não…

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