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24 de abril de 2019
Artigo 10 da Lei nº 11.033 de 21 de Dezembro de 2004

Art. 10 da Lei 11033/04

Lei nº 11.033 de 21 de Dezembro de 2004

Altera a tributação do mercado financeiro e de capitais; institui o Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária - REPORTO; altera as Leis nos 10.865, de 30 de abril de 2004, 8.850, de 28 de janeiro de 1994, 8.383, de 30 de dezembro de 1991, 10.522, de 19 de julho de 2002, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e 10.925, de 23 de julho de 2004; e dá outras providências.

Art. 10. Os itens 1 e 2 da alínea c do inciso I do art. 52 da Lei no 8.383, de 30 de dezembro de 1991, passam a vigorar com a seguinte redação:

(Revogado pela Medida Provisória nº 447, de 2008)

(Produção de efeitos)

(Revogado pela Lei nº 11.933, de 2009).

" Art. 52. ......................................................

I - ...............................................................

..................................................................

c) ...............................................................

1. em relação aos fatos geradores que ocorrerem no período de 1o de janeiro de 2004 até 30 de setembro de 2004: até o último dia útil do decêndio subseqüente à quinzena de ocorrência dos fatos geradores; e 2. em relação aos fatos geradores que ocorrerem a partir de 1o de outubro de 2004: até o último dia útil da quinzena subseqüente ao mês de ocorrência dos fatos geradores;

................................................................." (NR)

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Andamento do Processo n. 62-08.2016.6.20.0004 - Recurso Eleitoral - 14/05/2018 do TRE-RN

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Inteiro Teor. EMBARGOS DECLARATORIOS ED 2000199144502003 SP (TRT-2)

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região ACÓRDÃO Nº: 20090309582 388- ED PROCESSO TRT/SP Nº: 02000199144502003 EMBARGOS DECLARATÓRIOS - 05 VT de Santos EMBARGANTE: INSTITUTO NACIONA

Medida Provisória nº 447, de 14 de novembro de 2008.

Altera a Medida Provisória no 2.158 -35, de 24 de agosto de 2001, a Lei no 10.637 , de 30 de dezembro de 2002, a Lei no 10.833 , de 29 de dezembro de 2003, a Lei no 8.383 , de 30 de dezembro de 1991,

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- 0 > SOLUÇÃO DE CONSUL 3 6 6 9 I D 2 6 TA N 2, DE 11 DE JANEIRO DE 2006 ASSUNTO: Classificação de Mercadorias EMENTA: Código TIPI - Mercadoria 2309.10.00 Alimento para cães em crescimento,

Pg. 2. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 29/04/2009

"Art. 28. ................................................................................. ....................................................................................................... § 5

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