Art. 182 da Lei de Recuperação Judicial e Extrajudicial e de Falência - Lei 11101/05

Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
Art. 182. A prescrição dos crimes previstos nesta Lei reger-se-á pelas disposições do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, começando a correr do dia da decretação da falência, da concessão da recuperação judicial ou da homologação do plano de recuperação extrajudicial.
Parágrafo único. A decretação da falência do devedor interrompe a prescrição cuja contagem tenha iniciado com a concessão da recuperação judicial ou com a homologação do plano de recuperação extrajudicial.

Página 10 da V - Editais e demais publicações do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 9 de Julho de 2019

apontar as responsabilidades civis da envolvida. Por fim, nos termos do art. 178 da Lei 11.101/2005, indica como responsável pela omissão de apresentação dos documentos contábeis obrigatórios a...

Andamento do Processo n. 0000721-55.2005.8.21.0053 - 27/06/2019 do TJRS

053/1.05.0000072-0 (CNJ 0000721-55.2005.8.21.0053) - JUSSARA ZANATTA (PP. GILMAR MARINA 26115/RS) XMASSA FALIDA DE FAPROL INDUSTRIAL DE ALIMENTOS LTDA (PP. CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA 53776/RS, CLEVES...

Página 265 da Interior 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 27 de Junho de 2019

ABDO 25983/RS) XBANCO SANTANDER S/A (PP. REGINA MARIA FACCA 101741A/RS) . PELO EXPOSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE OS PEDIDOS FORMULADOS POR EDER SOUZA DA SILVA PARA REVISAR O CONTRATO DE CHEQUE...

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES - Habeas Corpus : HC 00079734620198080000

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL HABEAS CORPUS Nº 0007973-46.2019.8.08.0000 Data da sessão: 29-5-19 PACTE.: FABIO ROSADO BARBOSA IMPTE.: JOSÉ...

Andamento do Processo n. 0001931-69.2017.403.6128 - 17/06/2019 do TRF-3

0001931-69.2017.403.6128 (DISTRIBUÍDO POR DEPENDÊNCIA AO PROCESSO 0002459-40.2016.403.6128 () ) - CONASA COBERTURA NACIONAL DE SAUDE LTDA - MASSA FALIDA(SP084441 - ROLFF MILANI DE CARVALHO) X AGENCIA...

Página 628 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 17 de Junho de 2019

execução fiscal n.º 0010131-70.2014.403.6128.Vieramos autos conclusos.É o relatório. Fundamento e Decido.O artigo 16, 1º, da Lei n.º 6.830/80 prevê a garantia da execução como condição de...

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10024151831708001 MG

EMENTA: APELAÇAO CRIMINAL - CRIMES FALIMENTARES - ART. 168 E 178, AMBOS DA LEI 11.101/05 - PRELIMINARES - PRESCRIÇAO DA PRETENSAO PUNITIVA - INOCORRÊNCIA - INÉPCIA DA DENÚNCIA - NAO CONFIGURADA -...

Página 1128 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Dezembro de 2018

liberdade em que haja incorrido. No caso de aplicação cumulativa de penas de reclusão e de detenção, executa-se primeiro aquela. § 1º - Na hipótese deste artigo, quando ao agente tiver sido aplicada...

Página 188 da Editais e Leilões do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Dezembro de 2018

1ª Vara Cível EDITAL - ENCERRAMENTO DA FALÊNCIA DE CONASA COBERTURA NACIONAL DE SAUDE LTDA, CNPJ 48.384.036/0001-42, NOS TERMOS DO ARTIGO 156, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N.º 11.101/2005, expedido nos...

Andamento do Processo n. 0002007-93.2016.8.26.0554 - Inquérito Policial - 22/11/2018 do TJSP

Processo 0002007-93.2016.8.26.0554 - Inquérito Policial - Crimes Falimentares - Justiça Pública - Tatsuo Ashino - - Sandra Regina Souza Ashino - Trata-se de crime falimentar em que são partes a...