Art. 181, § 2 da Lei de Recuperação Judicial e Extrajudicial e de Falência - Lei 11101/05

Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
Art. 181. São efeitos da condenação por crime previsto nesta Lei:
§ 2o Transitada em julgado a sentença penal condenatória, será notificado o Registro Público de Empresas para que tome as medidas necessárias para impedir novo registro em nome dos inabilitados.

Página 777 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 8 de Maio de 2008

Neste sentido a Súmula nº 711 do Supremo Tribunal Federal. No que se refere ao desvio de bens (art. 173 da Lei nº 11.101/05) desnecessária a análise a respeito da legislação aplicável, uma vez que,...