Art. 181, § 1 da Lei de Recuperação Judicial e Extrajudicial e de Falência - Lei 11101/05

Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
Art. 181. São efeitos da condenação por crime previsto nesta Lei:
§ 1o Os efeitos de que trata este artigo não são automáticos, devendo ser motivadamente declarados na sentença, e perdurarão até 5 (cinco) anos após a extinção da punibilidade, podendo, contudo, cessar antes pela reabilitação penal.

Página 1253 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 15 de Agosto de 2019

Russo - Advs: João Felipe de Paula Consentino (OAB: 196797/SP) - Richard Bassan (OAB: 222053/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 405 Nº 2170236-87.2019.8.26.0000 - Processo Digital. Petições...

Andamento do Processo n. 0727974-61.2017.8.07.0015 - Falência de Empresários - 10/07/2019 do TJDF

N. 0727974-61.2017.8.07.0015 - FALÊNCIA DE EMPRESÁRIOS, SOCIEDADES EMPRESÁRIAIS, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - A: ADRIANE GLEY DE LIMA DA SILVA. Adv(s).: DF0053737A - PRISCILLA VAN DER...

Página 638 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 10 de Julho de 2019

N. 0715063-88.2019.8.07.0001 - DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE - A: JUAN ATIENZA ARENALES. Adv(s).: DF0039901A -PEDRO ENRIQUE PEREIRA ALVES DA SILVA, DF0043756A - JOSE CARLOS ALVES DA SILVA JUNIOR....

Página 412 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 3 de Julho de 2019

10) DEVERÁ a administradora judicial proceder à arrecadação dos bens e documentos, bem como à respectiva avaliação, separada mente ou em bloco, no local em que se encontrem, requerendo ao juízo, para...

Página 499 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 1 de Julho de 2019

3) Fixo o prazo de 15 (quinze) dias para habilitação dos credores, na forma do art. 9º, Lei n.º 11.101/05 (art. 99, inciso IV, LRF). 4) Determino a suspensão de todas as ações ou execuções contra a...

Página 50 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Junho de 2019

de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). A quantia será acrescida de correção monetária calculada pelos índices adotados pelo TJSP, bem como de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, ambos a partir...

Andamento do Processo n. 0727974-61.2017.8.07.0015 - Falência de Empresários - 25/06/2019 do TJDF

N. 0727974-61.2017.8.07.0015 - FALÊNCIA DE EMPRESÁRIOS, SOCIEDADES EMPRESÁRIAIS, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - A: ADRIANE GLEY DE LIMA DA SILVA. Adv(s).: DF0053737A - PRISCILLA VAN DER...

Página 626 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 25 de Junho de 2019

Adv(s).: Nao Consta Advogado. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Falências, Recuperações Judicias, Insolvência Civil e Litígios Empresariais...

Graciele Palacio, Estudante de Direito
há 3 meses

Reabilitação Cível e Criminal no Processo de Falência.

Como bem analisa COELHO (2016, pág. 360), o processo de falência compreende três etapas distintas: o pedido de falência, também conhecido por etapa pré-falencial, que tem início com a petição inicial...

Página 608 do Diário de Justiça do Estado do Paraná (DJPR) de 27 de Novembro de 2018

se processam, ressalvadas as ações previstas nos §§ 1 , 2 e 7 do art. 6 desta Lei e as relativas a créditos excetuados na forma dos §§ 3 e 4 do art. 49 desta Lei. Determino que o devedor apresente...