Artigo 9 da Lei nº 11.033 de 21 de Dezembro de 2004

Lei nº 11.033 de 21 de Dezembro de 2004

Altera a tributação do mercado financeiro e de capitais; institui o Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária - REPORTO; altera as Leis nos 10.865, de 30 de abril de 2004, 8.850, de 28 de janeiro de 1994, 8.383, de 30 de dezembro de 1991, 10.522, de 19 de julho de 2002, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e 10.925, de 23 de julho de 2004; e dá outras providências.
Art. 9o Os incisos I e II do art. 1o da Lei no 8.850, de 28 de janeiro de 1994, passam a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1o ......................................................
I - de 1o de janeiro de 2004 a 30 de setembro de 2004: quinzenal; e
II - a partir de 1o de outubro de 2004: mensal.
..................................................................." (NR)

Página 72 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 30 de Agosto de 2019

. 47 10142.720435/2018-41 . 48 10142.720212/2018-83 . 49 10142.720243/2019-15 . 50 10142.720514/2019-32 . 51 10142.720562/2019-21 . 52 10142.720980/2019-18 . 53 10142.721400/2018-29 . 54…

Página 45 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 29 de Maio de 2019

DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM VARGINHA ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 20, DE 17 DE MAIO DE 2019 Exclui pessoa física e jurídica do Parcelamento Especial (PAES), de que trata o art. 5º da…

Página 15 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 13 de Maio de 2019

SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA 1ª REGIÃO FISCAL ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO AEROPORTO INTERNACIONAL DE BRASÍLIA-PRESIDENTE JUSCELINO…

Página 61 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 29 de Março de 2019

trata o Laudo Constitutivo nº 0088/2015, expedido pelo Ministério da Integração Nacional, na forma a seguir discriminada: I - Pessoa Jurídica beneficiária da redução TRES CORACOES ALIMENTOS S.A; II -…

Página 46 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 6 de Março de 2019

§4° Para retirada de cargas através dos portões T21 e T27, exige-se apresentação do documento liberatório correspondente, devidamente assinado pela autoridade aduaneira. §5° A saída de volumes e/ou…

Página 107 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 8 de Novembro de 2018

SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA 1ª REGIÃO FISCAL ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO AEROPORTO INTERNACIONAL DE BRASÍLIA-PRESIDENTE JUSCELINO KUBITSCHEK ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 100, DE 6 DE…

Página 20 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 24 de Outubro de 2018

"e", do Inciso VI do art. 2º do Decreto nº 4.212, de 26/04/2002 (produto incentivado: fita de poliéster para impressão) na área da atuação da SUDAM, pelo prazo de 10 (dez) anos, a partir do…

Página 22 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 17 de Setembro de 2018

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 146, DE 13 DE SETEMBRO DE 2018 Declara a NULIDADE da CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA DE DÉBITOS RELATIVOS AOS TRIBUTOS FEDERAIS E À DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO O…

Página 17 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 14 de Setembro de 2018

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 31, DE 13 DE SETEMBRO DE 2018 Habilitação Definitiva ao Programa Mais Leite Saudável O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIÂNIA, no uso das atribuições que lhe…

Página 43 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 7 de Junho de 2018

PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL NA 4ª REGIÃO PROCURADORIA-SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PASSO FUNDO-RS ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 1, DE 6 DE…

Termo ou Assunto relacionado