Artigo 8 da Lei nº 11.033 de 21 de Dezembro de 2004

Lei nº 11.033 de 21 de Dezembro de 2004

Altera a tributação do mercado financeiro e de capitais; institui o Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária - REPORTO; altera as Leis nos 10.865, de 30 de abril de 2004, 8.850, de 28 de janeiro de 1994, 8.383, de 30 de dezembro de 1991, 10.522, de 19 de julho de 2002, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e 10.925, de 23 de julho de 2004; e dá outras providências.
Art. 8o A pessoa jurídica submetida ao lucro presumido poderá, excepcionalmente, em relação ao 3o (terceiro) e 4o (quarto) trimestres-calendário de 2004, apurar o Imposto de Renda com base no lucro real trimestral, sendo definitiva a tributação pelo lucro presumido relativa aos 2 (dois) primeiros trimestres, observadas as normas estabelecidas pela Secretaria da Receita Federal.

Página 22 da Administrativo do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 30 de Setembro de 2019

Art. 10. Independentemente do comparecimento dos Procuradores ou dos servidores credenciados, será certificado nos autos disponibilizados à Procuradoria da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 7º e…

Página 5 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 30 de Setembro de 2019

afixando-se na contracapa dos autos, em duas vias: I - o mandado judicial, quando se tratar de notificação (citação) inicial, dirigido aos Procuradores-Chefes da Procuradoria da União no Estado de…

Andamento do Processo n. 0000992-69.2012.4.02.5101 - 27/07/2016 do TRF-2

FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CARLA TERESA BONFADINI DE SÁ 1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA 1 -…

Página 239 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 27 de Julho de 2016

12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO 51 - 0006112-64.2010.4.02.5101 (2010.51.01.006112-8) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARGARETTE BRITES BARBOZA.) x PAULO ROBERTO DA SILVA CASQUEIRO E OUTROS (ADVOGADO: RJ057863 -…

Página 42 da Administrativo do Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais (DJMG) de 24 de Novembro de 2014

I - do valor equivalente ao imposto sobre a renda na fonte que seria devido pelo emprestador; ou II - do valor equivalente ao imposto de renda retido na fonte previsto no § 1º do art. 12, para as…

LEI Nº 13.043, DE 13 NOVEMBRO DE 2014.

Dispõe sobre os fundos de índice de renda fixa, sobre a responsabilidade tributária na integralização de cotas de fundos ou clubes de investimento por meio da entrega de ativos financeiros, sobre a…

Página 4 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 14 de Novembro de 2014

VII - direta, a critério do Ministro de Estado da Fazenda, com colocação nas condições definidas na lei a que se refere o inciso X do caput do art. 1 , na hipótese do mesmo inciso; e VIII - direta,…

LEI Nº 13.043, DE 13 NOVEMBRO DE 2014.

Dispõe sobre os fundos de índice de renda fixa, sobre a responsabilidade tributária na integralização de cotas de fundos ou clubes de investimento por meio da entrega de ativos financeiros, sobre a…

LEI Nº 13.043, DE 13 NOVEMBRO DE 2014.

Dispõe sobre os fundos de índice de renda fixa, sobre a responsabilidade tributária na integralização de cotas de fundos ou clubes de investimento por meio da entrega de ativos financeiros, sobre a…

LEI Nº 13.043, DE 13 NOVEMBRO DE 2014.

Dispõe sobre os fundos de índice de renda fixa, sobre a responsabilidade tributária na integralização de cotas de fundos ou clubes de investimento por meio da entrega de ativos financeiros, sobre a…

Termo ou Assunto relacionado