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25 de maio de 2019
Artigo 8 da Lei nº 11.033 de 21 de Dezembro de 2004

Art. 8 da Lei 11033/04 Jurisprudência

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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL: EDAC 14090 MG 2006.38.00.014090-9

PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO - ALTERAÇÃO DO REGIME DE RECOLHIMENTO DO IRPJ - LUCRO REAL - LUCRO PRESUMIDO - EXCEPCIONALIDADE LEGISLATIVA. 1. A obrigatoriedade de fundamentação das decisões judiciais, constante do texto constitucional , não impõe ao Magistrado a obrigação de responder a todos os q...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL: EDAC 200638000140909 MG 2006.38.00.014090-9

PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO - ALTERAÇÃO DO REGIME DE RECOLHIMENTO DO IRPJ - LUCRO REAL - LUCRO PRESUMIDO - EXCEPCIONALIDADE LEGISLATIVA. 1. A obrigatoriedade de fundamentação das decisões judiciais, constante do texto constitucional , não impõe ao Magistrado a obrigação de responder a todos os q...

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