Art. 7 da Lei 11033/04

Lei nº 11.033 de 21 de Dezembro de 2004

Altera a tributação do mercado financeiro e de capitais; institui o Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária - REPORTO; altera as Leis nos 10.865, de 30 de abril de 2004, 8.850, de 28 de janeiro de 1994, 8.383, de 30 de dezembro de 1991, 10.522, de 19 de julho de 2002, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e 10.925, de 23 de julho de 2004; e dá outras providências.
Art. 7o As pessoas jurídicas que aufiram as receitas de que trata o inciso XXIII do art. 10 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, são obrigadas a instalar equipamento emissor de cupom fiscal em seus estabelecimentos, ou outro sistema equivalente para controle de receitas, na forma disciplinada pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. (Redação dada pela Lei nº 12.546, de 2011)

Página 5 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 30 de Setembro de 2019

subsequente, que: "Nesta data, a Procuradoria da Fazenda Nacional foi intimada na forma do art. 20 da Lei 11.033/2004". Art... da União/Procuradoria Seccional da União no Estado de Minas Gerais foi …

Página 89 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 23 de Novembro de 2018

da Fazenda (Lei 11.033, de 2004, art. 7º). Seção VIII Da escrituração dos rendimentos auferidos com desconto de imposto... em decorrência de inexatidão quanto ao período de competência (Decreto-L…

DECRETO Nº 9.580, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2018

11.033 , de 2004, art. 3º , caput, inciso IV; e Lei 11.311 , de 13 de junho de 2006, art. 7º); g) a remuneração... imobiliários e pelas letras de crédito imobiliário (Lei 8.981 , de 1995, art.…

DECRETO Nº 9.580, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2018

, de 1995, art. 68 , caput, inciso III; e Lei 11.033 , de 21 de dezembro de 2004, art. 3º , caput, inciso II); d.... 23 da Lei 11.076 , de 30 de dezembro de 2004 (Lei 11.033 , de 2004, art.…

Superior Tribunal de Justiça STJ - EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : EDcl no AREsp 549032 PE 2014/0174575-5

EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 549.032 - PE (2014/0174575-5) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHAES EMBARGANTE : CAB INTEGRAÇAO AGROPASTORIL LTDA ADVOGADO : DANIELLA MEDEIROS RÊGO E OUTRO(S) …

Andamento do Processo n. 549.032 - Edcl / Agravo / Recurso Especial - 02/10/2018 do STJ

(3170) EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 549.032 - PE (2014/0174575-5) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES EMBARGANTE : CAB INTEGRAÇÃO AGROPASTORIL LTDA ADVOGADO : DANIELLA MEDEIROS RÊGO E…

Página 3743 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 2 de Outubro de 2018

No caso julgado, não houve a transcrição de trechos que pudessem indicar a motivação que estava sendo acolhida para negar provimento à apelação, O QUE IGUALMENTE SE REPETE NOS PRESENTES AUTOS.

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho : APL 01910530820174025101 0191053-08.2017.4.02.5101

EMENTA EMBARGOS À EXECUÇAO..HONORÁRIOS. CONCORDÂNCIA DA FAZENDA PÚBLICA. ART. 19, § 1º DA LEI 10.522/02. 1. Segundo o pr Page 1 EMENTA EMBARGOS À EXECUÇAO.. HONORÁRIOS. CONCORDÂNCIA DA FAZENDA…

Página 44 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 15 de Dezembro de 2017

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1.768, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2017 Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.731, de 22 de agosto de 2017, que dispõe sobre a emissão de documento fiscal pelas concessionárias…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1439215 RS 2014/0044982-9

RECURSO ESPECIAL Nº 1.439.215 - RS (2014/0044982-9) RELATOR : MINISTRO NAPOLEAO NUNES MAIA FILHO RECORRENTE : MINAMI MOTORS LTDA ADVOGADOS : NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES E OUTRO(S) - RS080025A …
Termo/Assunto relacionado