Art. 181, inc. II da Lei de Recuperação Judicial e Extrajudicial e de Falência - Lei 11101/05

Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
Art. 181. São efeitos da condenação por crime previsto nesta Lei:
II - o impedimento para o exercício de cargo ou função em conselho de administração, diretoria ou gerência das sociedades sujeitas a esta Lei;

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 986276 RS 2016/0248820-9

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 986.276 - RS (2016/0248820-9) RELATOR : MINISTRO JORGE MUSSI AGRAVANTE : DARCI DE MELLO AGRAVANTE : WILLIAN BARCELOS DE MELLO AGRAVANTE : ODETE MACHADO QUADROS AGRAVAN...

Página 7511 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 5 de Junho de 2018

DJe 29/05/2014). 4. Agravo regimental improvido." (AgRg no HC 408.010/DF, Sexta Turma , Relª. Minª. Maria Thereza de Assis Moura , DJe 04/10/2017). Ante o exposto, com fulcro no art. 253, parágrafo...

Andamento do Processo n. 49583-56.2014.8.21.7000 - Habeas Corpus - 15/12/2017 do TJRS

0002- 70058570201 (CNJ: 49583-56.2014.8.21.7000) - L 11101/05 (DL 7661/45) CRIME FALIMENTAR - 1 VARA CRIMINAL - CARAZINHO (CNJ: 3985-08.2011.8.21.0009) VERNO LEONHARDT (ADV (S) RAFAEL BRAUDE CANTERJI...

Página 200 da Capital 2º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 15 de Dezembro de 2017

0008- 70074691262 (CNJ: 233241-78.2017.8.21.7000) - L 10826/03 CRIMES CONTRA SIST NAC ARMAS - VARA CRIMINAL - SAPIRANGA (132/21200011274) - SIDINEI DE BRITO , DEFENSOR PÚBLICO APELANTE; MINISTERIO...

Andamento do Processo n. 2014.01.1.137100-8 - Ação Penal - Procedimento Ordinario - 15/03/2017 do TJDF

Nº 2014.01.1.137100-8 - Ação Penal - Procedimento Ordinario - A: MINISTÉRIO PÚBLICO. Adv (s).: DF333333 - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS. R: WAGNER CANHEDO AZEVEDO e outros. Adv...

Página 856 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 15 de Março de 2017

seu requerimento, além da qualificação da devedora comprovada com os documentos necessários, sob pena de indeferimento do pedido. Prazo: 15 (quinze) dias. I. Brasília - DF, terça-feira, 14/03/2017 às...

Andamento do Processo n. 2016/0248820-9 - Pet / Agravo / Recurso Especial - 10/10/2016 do STJ

(4984) PET no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 986.276 - RS (2016/0248820-9) RELATOR : MINISTRO JORGE MUSSI REQUERENTE : DARCI DE MELLO REQUERENTE : WILLIAN BARCELOS DE MELLO REQUERENTE : ODETE MACHADO...

Página 7398 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 10 de Outubro de 2016

Trata-se de pedido incidental de concessão de efeito suspensivo da presente insurgência, interposta contra decisão proferida pela Segunda Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio...

Página 13 da Editais e Leilões do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Março de 2016

BLUMA, R$ 2.470,48; TORRES NETWORK TELECOMUNICAÇÕES LTDA, R$ 4.204,53; TOTVS S.A, R$ 189.838,81; TRANSBETON BOMBEAMENTO DE CONCRETO LTDA, R$ 140.270,01; TRANSPORTES E MUDANÇAS ATIVA LTDA, R$...

Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região TRT-8 - AGRAVO DE PETIÇÃO : AP 00030603420105080114 0003060-34.2010.5.08.0114

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO ACÓRDÃO TRT/4ª T./AP 0003060-34.2010.5.08.0114 1 AGRAVANTE: DRC AUTOMÓVEIS DE ALUGUEL LTDA Dr. Marco Antônio Belmonte e outros AGRAVADO: GARCIA...