Art. 179 da Lei de Recuperação Judicial e Extrajudicial e de Falência - Lei 11101/05

Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
Art. 179. Na falência, na recuperação judicial e na recuperação extrajudicial de sociedades, os seus sócios, diretores, gerentes, administradores e conselheiros, de fato ou de direito, bem como o administrador judicial, equiparam-se ao devedor ou falido para todos os efeitos penais decorrentes desta Lei, na medida de sua culpabilidade.

Página 817 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 21 de Agosto de 2019

147/150). * - ## Autos de Creditos Tributarios - 2002.02.02363-0 ## - ## Autos de Creditos Trabalhistas - 2001.02.26410-4 ## - Banco do Estado do Ceará S.a - Bec - REQUERIDO: JOSÉ MARTINS SORIANO...

Andamento do Processo n. 4001614-86.2013.8.26.0625 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - 16/08/2019 do TJSP

Processo 4001614-86.2013.8.26.0625 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Inadimplemento - R.P. - F.S.M. - P.G.E.S.P.R.T. - R.D.O. e outro -...

Página 2698 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Agosto de 2019

Básico do Estado de São Paulo - SABESP - Fls. 169: intime-se a exequente a complementar a taxa postal, no valor de R$ 1,65, nos termos do Provimento nº 2.516/2019 do Conselho Superior da Magistratura...

Página 1292 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Junho de 2019

de certidões negativas de débitos fiscais para o caso em questão. Destaque-se que tal dispensa não causa prejuízo ao fisco, tendo em vista que o crédito tributário não se sujeita ao plano de...

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Embargos de Declaração : ED 70081209280 RS

PODER JUDICIÁRIO ---------- RS ---------- ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA @ (PROCESSO ELETRÔNICO) LFTS Nº 70081209280 (Nº CNJ: 0092837-06.2019.8.21.7000) 2019/Cível...

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 20140111371008 DF 0032740-09.2014.8.07.0015

Poder Judiciário da União Fls. _____ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS Órgão : 2ª TURMA CRIMINAL Classe : APELAÇAO N. Processo : 20140111371008APR (0032740-09.2014.8.07.0015)...

Andamento do Processo n. 5331853.13.2018.8.09.0000 Comarca de Aparecida - Agravo de Instrumento - 08/05/2019 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Conhecido e Não-Provido - Data da Movimentação 06/05/2019 18:54:35 LOCAL : 6ª CÂMARA CÍVEL NR.PROCESSO : 5331853.13.2018.8.09.0000 CLASSE PROCESSUAL : Agravo de...

Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Agravo de Instrumento ( CPC ) : AI 03318531320188090000

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5331853.13.2018.8.09.0000 COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA AGRAVANTE : ZANONE ALVES DE CARVALHO JÚNIOR E OUTROS AGRAVADA: UTILDROGAS DISTRIBUIDORAS DE PRODUTOS FARMACEUTOS...

Página 1 da Editais 1º e 2º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 2 de Maio de 2019

DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Lei nº 1.419 de 19/12/06 EDITAIS 1º E 2º GRAU TRIBUNAL DE JUSTIÇA EDITAL DE CITAÇÃO 10º GRUPO CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO...

Andamento do Processo n. 2079037-81.2019.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 12/04/2019 do TJSP

Nº 2079037-81.2019.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento -...