Art. 5, § 1 da Lei 11033/04

Lei nº 11.033 de 21 de Dezembro de 2004

Altera a tributação do mercado financeiro e de capitais; institui o Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária - REPORTO; altera as Leis nos 10.865, de 30 de abril de 2004, 8.850, de 28 de janeiro de 1994, 8.383, de 30 de dezembro de 1991, 10.522, de 19 de julho de 2002, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e 10.925, de 23 de julho de 2004; e dá outras providências.
Art. 5o Na transferência de titularidade de ações negociadas fora de bolsa, sem intermediação, a entidade encarregada de seu registro deverá exigir o documento de arrecadação de receitas federais que comprove o pagamento do imposto de renda sobre o ganho de capital incidente na alienação ou declaração do alienante sobre a inexistência de imposto devido, observadas as normas estabelecidas pela Secretaria da Receita Federal. (Produção de efeito)
§ 1o Quando a transferência for efetuada antes do vencimento do prazo legal para pagamento do imposto devido, a comprovação de que trata o caput deste artigo deverá ocorrer em até 15 (quinze) dias após o vencimento do referido prazo, ao final do qual, caso não tenha sido realizada, a entidade deverá comunicar o fato à Secretaria da Receita Federal na forma e prazo por ela regulamentados.

Página 141 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 23 de Novembro de 2018

mobiliários neles negociados. § 1º O disposto neste artigo (Lei 11.033, de 2004, art. 2º, § 2º): I - não se aplica às... estabelecidas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério …

DECRETO Nº 9.580, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2018

de Recebiveis do Agronegocio - CRA, instituídos pelos art. 1º e art. 23 da Lei 11.076 , de 30 de dezembro de 2004 (Lei ... próprio no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF (Lei 4.506 , de 1964, …

DECRETO Nº 9.580, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2018

, de 1995, art. 68 , caput, inciso III; e Lei 11.033 , de 21 de dezembro de 2004, art. 3º , caput, inciso II); d... de 1991, art. 4º ; e Lei 9.250 , de 26 de dezembro de 1995, art. 3º , parágr…

Tribunal Regional do Trabalho 13ª Região TRT-13 - Agravo de Petição : AP 01479000220055130009 0147900-02.2005.5.13.0009

ACÓRDAO PROC. N.U.: 00147900-02.2005.5.13.0009 AGRAVO DE PETIÇAO AGRAVANTE: UNIAO - FAZENDA NACIONAL AGRAVADOS: GILVAN P. CAVALCANTE MARIA DO S. ANDRADE MARIA V. DE FREITAS TRANSCOL TRANSPORTE…

Tribunal Regional do Trabalho 13ª Região TRT-13 - Agravo de Petição : AP 01500002720055130009 0150000-27.2005.5.13.0009

ACÓRDAO PROC. N.U.: 0150000-27.2005.5.13.0009 AGRAVO DE PETIÇAO AGRAVANTE: UNIAO (FAZENDA NACIONAL) AGRAVADO: RENATA SOFFIANTINE LIRA E M E N T A: AGRAVO DE PETIÇAO. EXECUÇAO FISCAL. INÉRCIA DO…

Página 12 da Empresarial do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 5 de Janeiro de 2007

SETPESP - Sindicato das Empresas de Transportes de Passageiros do Estado de São Paulo CNPJ/MF nº 62.797.774/0001-42 Contribuição Sindical Patronal 2007 - Edital Pelo presente edital, ficam…

Página 5 da Empresarial do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 5 de Janeiro de 2007

SETPESP - Sindicato das Empresas de Transportes de Passageiros do Estado de São Paulo CNPJ/MF nº 62.797.774/0001-42 Contribuição Sindical Patronal 2007 - Edital Pelo presente edital, ficam…

Página 20 da Empresarial do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 14 de Março de 2007

BANCO SUDAMERIS BRASIL S.A. BANCO ABN AMRO REAL S.A. Companhia Aberta Companhia Fechada CNPJ/MF n° 60.942.638/0001-73 CNPJ/MF n° 33.066.408/0001-15 FATO RELEVANTE O Banco Sudameris Brasil S.A.
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