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22 de fevereiro de 2017
Artigo 178 da Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Art. 178 da Lei de Recuperação Judicial e Extrajudicial e de Falência - Lei 11101/05

Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.

Art. 178. Deixar de elaborar, escriturar ou autenticar, antes ou depois da sentença que decretar a falência, conceder a recuperação judicial ou homologar o plano de recuperação extrajudicial, os documentos de escrituração contábil obrigatórios:

Pena - detenção, de 1 (um) a 2 (dois) anos, e multa, se o fato não constitui crime mais grave.

Andamento do Processo n. 0058511-91.2010.8.17.0001 do dia 21/02/2017 do DJPE

de apuração do crime previsto no artigo 178, da Lei 11.101/2005, bem como seja considerado o dia 03/12/2008 como data..., arrimado no art. 23, § 1º, da Lei 9.656/98, e no art. 97, inc. I, c/c art. 107, da Lei 11.101/2005, DECRETO a falência... qualquer atividade empresarial a partir da decretação da falência,...

Andamento do Processo n. 1007882-02.2014.8.26.0100 - Falência de Empresários - Autofalência - 21/02/2017 do TJSP

apuração dos delitos contidos nos arts. 171 , 173 e 178 da Lei 11.101 /2005, sem prejuízo de eventual constatação... Júnior 1ª Vara de Falência e Recuperações Judiciais JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS JUIZ...(A) DE DIREITO DANIEL CARNIO COSTA ESCRIVÃ(O) JUDICIAL MAYRA ELISA RODRIGUES ...

Pg. 548. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 21/02/2017

da falência. No que se refere à legitimidade ativa, a despeito do disposto no artigo 2º, inciso II, da Lei 11.101/2005.... I, c/c art. 107, da Lei 11.101/2005, DECRETO a falência da operadora de plano de saúde SEMEPE - SERVIÇO MÉDICO..., nos termos do artigo 102, da Lei 11.101/2005. Fixo termo legal da falênc...

Pg. 848. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/02/2017

e pelos incisos VI e IX, todos do art. 51 da Lei 11.101/2005.Prazo: 15 dias.Intime-se. - ADV: ALEXANDRE VANCIN TAKAYAMA (OAB... dos delitos contidos nos arts. 171, 173 e 178 da Lei 11.101/2005, sem prejuízo de eventual constatação de flagrante... Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação ju...

Andamento do Processo n. 2020887-78.2017.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 16/02/2017 do TJSP

entre as empresas que integram o polo passivo do incidente” (p. 5). Sustenta que, nos termos do artigo 178 da Lei n. 11.101/05 a regular... de grupo de sociedades se extrai do artigo 265 da Lei 6.404/1976 (LSA), que se lê: “A sociedade controladora... da recuperação judicial de Edra do Brasil Indústria e Comércio L...

Pg. 559. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/02/2017

único entre as empresas que integram o polo passivo do incidente” (p. 5). Sustenta que, nos termos do artigo 178 da Lei n..., nos termos dos artigos 1º e 2º da Resolução . 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, publicada no DJe de 25... nos autos da recuperação judicial de Edra do Brasil Indústria e Comércio Lt...

Inteiro Teor. Apelação: APL 33670520128260554 SP 0003367-05.2012.8.26.0554

de negócio, por infração ao art. 178 , ambos da Lei 11.101 /05 (fls. 205/212). PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA...). Logo, o crime de omissão dos documentos contábeis obrigatórios, previsto no art. 178 , da Lei 11.101 /05 se consumou... CRIMINAL EXTRAORDINÁRIA art. 178 , da Lei 11.101 /05, não havendo que...

Pg. 231. Belo Horizonte. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 02/02/2017

no art. 178 da Lei 11.101/2005. 6- No que se refere aos honorários periciais, tendo em vista que a ausência... Barbara S/A - em Recuperação Judicial FICA O AUTOR INTIMADO para, querendo, promover o prosseguimento do feito, no prazo de 05... de decretação da falência em substituição àquelas apresentadas às folhas in...

Pg. 9. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/01/2017

tipificado no art. 173 da Lei 11.101/05 queda em 15 dias-multa. Também, com base no art. 44,§2º converto a pena do artigo 178... entregue para a arrecadação nos termos do art. 104, inciso V da lei 11101/05. De Omissão dos Documentos Contábeis art. 178... 5.474/1968,o qual tem proteção penal no tipo descrito no art. 17...

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO: RSE 3953669720148190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 42 VARA CRIMINAL

11.101/2005. Fatos ocorridos na vigência do Decreto Lei 7.661/45. Sentença que, com fulcro no artigo 397, IV... e outros KATYA MARIA DE PAULA MENEZES MONNERAT Recurso em Sentido Estrito. Crimes falimentares ¿ art. 168 e 178, da Lei ..., há de prevalecer no caso considerado as disposições dos artigos 132, §1º e 19...

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