Art. 178 da Lei de Recuperação Judicial e Extrajudicial e de Falência - Lei 11101/05

Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
Art. 178. Deixar de elaborar, escriturar ou autenticar, antes ou depois da sentença que decretar a falência, conceder a recuperação judicial ou homologar o plano de recuperação extrajudicial, os documentos de escrituração contábil obrigatórios:
Pena - detenção, de 1 (um) a 2 (dois) anos, e multa, se o fato não constitui crime mais grave.

Andamento do Processo n. 0706506-07.2018.8.07.0015 - Cumprimento de Sentença - 19/08/2019 do TJDF

N. 0706506-07.2018.8.07.0015 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - A: RAFAEL MARTINS BOAVENTURA GONTIJO. Adv (s).: DF0012810A - JOSE DE RIBAMAR CAMPOS ROCHA. R: INSTITUTO DE NEUROLOGIA E NEUROFISIOLOGIA DE...

Página 993 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Agosto de 2019

Administração judicial - C10 Prestação de Serviços e Assessoria Comercial Ltda - C10 Prestação de Serviços e Assessoria Comercial Ltda - BANCO DO BRASIL S/A. - Vistos. Providencie a administradora...

Página 643 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 19 de Agosto de 2019

N. 0706506-07.2018.8.07.0015 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - A: RAFAEL MARTINS BOAVENTURA GONTIJO. Adv(s).: DF0012810A - JOSE DE RIBAMAR CAMPOS ROCHA. R: INSTITUTO DE NEUROLOGIA E NEUROFISIOLOGIA DE...

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 50244824520184040000 5024482-45.2018.4.04.0000

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Agravo de Instrumento Nº 5024482-45.2018.4.04.0000/RS RELATOR: Juiz Federal ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL AGRAVANTE: UNIAO - FAZENDA NACIONAL...

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 50244876720184040000 5024487-67.2018.4.04.0000

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Agravo de Instrumento Nº 5024487-67.2018.4.04.0000/RS RELATOR: Juiz Federal ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL AGRAVANTE: UNIAO - FAZENDA NACIONAL...

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 50442358520184040000 5044235-85.2018.4.04.0000

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Agravo de Instrumento Nº 5044235-85.2018.4.04.0000/RS RELATOR: Juiz Federal ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL AGRAVANTE: UNIAO - FAZENDA NACIONAL...

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 50106674420194040000 5010667-44.2019.4.04.0000

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Agravo de Instrumento Nº 5010667-44.2019.4.04.0000/RS RELATOR: Juiz Federal ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL AGRAVANTE: UNIAO - FAZENDA NACIONAL...

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07000289120198070000 DF 0700028-91.2019.8.07.0000

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Órgão Câmara Criminal Processo N. REVISAO CRIMINAL 0700028-91.2019.8.07.0000 REQUERENTE(S) EDUARDO JUNQUEIRA...

Página 8 da V - Editais e demais publicações do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 1 de Agosto de 2019

Varas de Empresariais 6ª Vara Empresarial id: 3326134 SEXTA VARA EMPRESARIAL DA COMARCA DA CAPITAL EDITAL do art. 156, parágrafo único da Lei de 11.101/05, para ciência de terceiros interessados, na...

Página 3087 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 24 de Julho de 2019

objeto dos termos de fls. 834 e 835. Pub., Reg. e Int., arquivando-se oportunamente. - ADV: DEBORA POLIMENO GUERRA (OAB 245680/SP), ANTONIO DOS SANTOS ALVES (OAB 95495/SP), VICTOR ATHIE (OAB...