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19 de setembro de 2017
Artigo 178 da Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Art. 178 da Lei de Recuperação Judicial e Extrajudicial e de Falência - Lei 11101/05

Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.

Art. 178. Deixar de elaborar, escriturar ou autenticar, antes ou depois da sentença que decretar a falência, conceder a recuperação judicial ou homologar o plano de recuperação extrajudicial, os documentos de escrituração contábil obrigatórios:

Pena - detenção, de 1 (um) a 2 (dois) anos, e multa, se o fato não constitui crime mais grave.

Andamento do Processo n. 0023528-69.2014.8.26.0100 - 14/09/2017 do TJSP

Processo 0023528-69.2014.8.26.0100 (processo principal 0238683-41.2008.8.26.0100) - Habilitação de Crédito -MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - Plasmotec Plásticos Industriais Ltda. - JULIO

Pg. 923. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/09/2017

MARQUES MANGERONA (OAB 268409/SP) Processo 0017663-94.2016.8.26.0100 (processo principal 0337347-73.2009.8.26.0100) - Habilitação de Crédito -Recuperação judicial e Falência - União Fazenda Nacional

Pg. 98. V - Editais e demais publicações. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 12/09/2017

(PRAZO DE 45 DIAS) O Presidente da Comissão Permanente de Avaliação Documental - COPAD, no uso de suas atribuições delegadas pelo Ato Executivo Conjunto TJ nº 4710/2012, TORNA PÚBLICO que serão

Andamento do Processo n. 3223347.64.2013.8.13.0024 - 08/09/2017 do TJMG

02822 - 3223347.64.2013.8.13.0024 Autor: Dalva Avelar Madsen; Réu: Nova Casa Empreendimentos Imobiliarios Ltda - Me Vistos, etc.1. Trata-se da Falência de NOVA CASA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Pg. 173. Belo Horizonte. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 08/09/2017

Ato ordinatório vista autor. Prazo de 0005 dia(s). Para requerer o que entender de direito. Adv - José Edgard da Cunha Bueno Filho, Alexandre Yoshioka Alves Rocha, Lino Marcos Valias Sodre Penoni,

RECURSO ESPECIAL: REsp 1644237 DF 2016/0331032-6

RECURSO ESPECIAL Nº 1.644.237 - DF (2016/0331032-6) RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS RECORRIDO : VITORIA MEDEIROS DE SA ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL DECISAO Trata-se de recurso especial interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO...

Andamento do Processo n. 2016/0331032-6 - Recurso Especial - 05/09/2017 do STJ

(8813) RECURSO ESPECIAL Nº 1.644.237 - DF (2016/0331032-6) RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS RECORRIDO : VITORIA MEDEIROS

Pg. 8004. Superior Tribunal de Justiça STJ de 05/09/2017

Preferindo a ré manter-se inerte, ou seja. optar pela omissão dolosa da escrituração contábil obrigatória da empresa, não se desincumbe do ônus de afastar a incidência da norma penal incriminadora

Andamento do Processo n. 1003616-78.2017.8.26.0451 - Inquérito Extrajudicial - 01/09/2017 do TJSP

Processo 1003616-78.2017.8.26.0451 - Inquérito Extrajudicial - Responsabilidade dos sócios e administradores - 1Ministério Público do Estado de São Paulo - Guilherme Oliveira Lochoski - Nelson Garey

Pg. 3112. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/09/2017

recolhimento dos emolumentos alegada pela parte requerida, que é beneficiária da gratuidade da Justiça, reputo que no caso vertente a benesse não se estende aos atos notariais.O Capítulo XIII, Seção

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