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25 de maio de 2017
Artigo 178 da Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Art. 178 da Lei de Recuperação Judicial e Extrajudicial e de Falência - Lei 11101/05

Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.

Art. 178. Deixar de elaborar, escriturar ou autenticar, antes ou depois da sentença que decretar a falência, conceder a recuperação judicial ou homologar o plano de recuperação extrajudicial, os documentos de escrituração contábil obrigatórios:

Pena - detenção, de 1 (um) a 2 (dois) anos, e multa, se o fato não constitui crime mais grave.

Pg. 1315. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/05/2017

que o delito previsto no art. 173, da Lei 11.101/05, já prescreveu (fls. 149/152). É o relatório. Fundamento e decido..., da Lei 11.101/05, apenas pela falta de livros obrigatórios. Quanto ao art. 172, da referida Lei, admitiu Harthum..., caput e §1º, V, 172 e 173, da Lei n. 11.101/05 (fls. 02/10). Conforme parecer do...

Pg. 1726. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 11/05/2017

da Lei 11.101 /2005 e responder pelo crime de desobediência, conforme artigo 330 do Código Penal . Os documentos estão... de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - Alvorada Comércio de Tintas Ltda - Massa Falida de A3 Funilaria..., Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência ...

Crimes Falimentares

agora previstos pela Lei 11.101 /05 (nova Lei de Falências), que revogou os artigos 503 a 512 do Código de Processo... Penal , extinguindo o anterior procedimento especial. A Lei 11.101 /05, que instituiu a nova Lei de Falências, trouxe... . A Lei passou a regular não só dos procedimentos de falência e de recupe...

Andamento do Processo n. 0011905-11.2012.8.26.0348 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - 10/04/2017 do TJSP

Processo 0011905-11.2012.8.26.0348 (348.01.2012.011905) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - Megastamp

Pg. 1782. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 10/04/2017

Centro, São Paulo, SP, onde e quando será feita a venda pelo maior lance oferecido desde que superior ao valor da avaliação, ficando o maior lance recebido abaixo do valor da avaliação condicionado à

Andamento do Processo n. 0001360-95.2011.8.21.0010 - 06/04/2017 do TJRS

010/1.11.0000676-1 (CNJ 0001360-95.2011.8.21.0010) -LABORATÓRIO FLEMING LTDA (PP. KELI MELISSA RECH PANITZ 71824/RS E PAULA GARCEZ CORREA DA SILVA 50856/RS) X LABORATORIO FLEMING LTDA (SEM

Pg. 782. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 06/04/2017

Credores, com fulcro no artigo 18 e respectivo parágrafo único da Lei 11.101/2005 a saber : MASSA FALIDA DE J. PREZADO TAPETES LTDA : CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS: UNIÃO FEDERAL R$ 32.141,29,FAZENDA NACIONAL

Pg. 112. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 06/04/2017

NOS AUTOS). VISTA AO AUTOR DO RETORNO NEGATIVO DO AR. 010/1.13.0012073-8 (CNJ 0022660-45.2013.8.21.0010) -LUCIANE GIORDAN (PP. ELISIANE NUNES 86046/RS) X BANCO VOLKSWAGEN S.A. (PP. MARILI DA LUZ

Pg. 2063. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 04/04/2017

CF/88) - Leonardo de Lima - Instituto Nacional de Seguro Social Inss - Sobre o ofício do TRF juntado aos autos, manifestem-se as partes no prazo sucessivo de 10 dias. - ADV: EVELISE SIMONE DE MELO

Andamento do Processo n. 0011778-02.2016.8.26.0100 - 22/03/2017 do TJSP

Processo 0011778-02.2016.8.26.0100 (processo principal 0041101-62.2010.8.26.0100) - Impugnação de Crédito -ASSUNTOS ANTIGOS DO SAJ - FALÊNCIA - Confecções Irandre Ltda - Vistos.Fls. 18:

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