Art. 178 da Lei de Recuperação Judicial e Extrajudicial e de Falência - Lei 11101/05

Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
Art. 178. Deixar de elaborar, escriturar ou autenticar, antes ou depois da sentença que decretar a falência, conceder a recuperação judicial ou homologar o plano de recuperação extrajudicial, os documentos de escrituração contábil obrigatórios:
Pena - detenção, de 1 (um) a 2 (dois) anos, e multa, se o fato não constitui crime mais grave.

Página 1459 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Outubro de 2019

o acusado está incurso nos artigos 173 e 178 da Lei 11101 /2005, em concurso material de crimes (artigo 69 do Código... de 2009, pela supressão ou inexistência de livros obrigatórios, conduta …

Página 1528 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Outubro de 2019

nos artigos 173 e 178 ambos da Lei 11101/2005, em concurso material de crimes (artigo 69 do Código Penal). Os elementos.... Nos termos do artigo 182 da Lei 11.101/2005 que trata de crimes …

Andamento do Processo n. 0010020-27.2018.8.16.0025 - 09/10/2019 do TJPR

do artigo 99 da Lei 11.101/2005. Tribunal de Justiça Comarca da Capital Fazenda Pública 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais... pelo art. 105 da Lei 11.101/2005, tal motivo não pode ser …

Página 529 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 9 de Outubro de 2019

, sendo por esta razão, e em face da aplicação subsidiária do Código de Processo Civil à Lei 11.101/05 (art. 189), necessária..., inciso VIII da Lei 11.101/2005. Observa-se que o pedido de …

Página 143 do Diário de Justiça do Estado do Paraná (DJPR) de 9 de Outubro de 2019

exigidos pelo art. 105 da Lei 11.101/2005, tal motivo não pode ser óbice para a decretação da falência, eis que seria... como crime falimentar a omissão dos documentos contábeis obrigatórios (art. 1…

Edital de Decretação de Sentença de Autofalência de - 07/10/2019 do TJPR

o pedido de falência são os elencados no artigo 97 da Lei 11.101/2005: "Art. 97. Podem requerer a falência do devedor..., sustentando, na seq. 18.1, não atender qualquer dos meios de recuperação jud…

Página 435 do Diário de Justiça do Estado do Paraná (DJPR) de 7 de Outubro de 2019

de recuperação judicial (art. 50 da Lei 11.101/2005). Assim sendo, restou cumprido o contido no artigo 105 "caput", da lei... de qualquer dos meios de Recuperação Judicial (art. 50, da Lei 11.101/20…

Edital de Decretação de Sentença de Autofalência de - 04/10/2019 do TJPR

o pedido de falência são os elencados no artigo 97 da Lei 11.101/2005:"Art. 97. Podem requerer a falência do devedor: I..., sustentando, na seq. 18.1, não atender qualquer dos meios de recuperação j…

Página 151 do Diário de Justiça do Estado do Paraná (DJPR) de 4 de Outubro de 2019

judicial suas habilitações ou divergências quanto aos créditos relacionados, nos termos da Lei de Falências 11.101/2005... (PR), nos termos dos artigos 22 (inciso III) e 99 (inciso IX), da Lei 11…

Página 1214 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 25 de Setembro de 2019

com quem se encontram, sob pena de incorrer no crime do art. 178 da Lei 11.101/05. Item 3: Intimem-se pessoalmente a entregar...: Ciência aos interessados. Fls. 8.983/8.985 e …