Art. 178 da Lei de Recuperação Judicial e Extrajudicial e de Falência - Lei 11101/05

Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
Art. 178. Deixar de elaborar, escriturar ou autenticar, antes ou depois da sentença que decretar a falência, conceder a recuperação judicial ou homologar o plano de recuperação extrajudicial, os documentos de escrituração contábil obrigatórios:
Pena - detenção, de 1 (um) a 2 (dois) anos, e multa, se o fato não constitui crime mais grave.

Página 343 da Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 23 de Outubro de 2019

a alínea f , incisos I , II e V do artigo 104 da Lei 11.101 /05, no prazo de quinze dias, sob pena de crime de desobediência... ao presente processo, nos termos do artigo 9º , 10 , § 5º da Lei 11.10…

Página 1100 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Outubro de 2019

de Crédito - Recuperação judicial e Falência - Ivai Rodrigues de Sousa - Rotavi Industrial Ltda - Laspro Consultores... do Trabalho. Em face da sentença de encerramento da recuperação judicial da …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 50442002820184040000 5044200-28.2018.4.04.0000

dos arts. 168 , V, § 12, 171 , 173 e 178 , todos da Lei 11.101 /2005; a jurisprudência do E. Tribunal Regional Federal... - ou na forma da Lei n. 11.101 /2005, no caso de falência. A …

Página 1459 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Outubro de 2019

o acusado está incurso nos artigos 173 e 178 da Lei 11101 /2005, em concurso material de crimes (artigo 69 do Código... de 2009, pela supressão ou inexistência de livros obrigatórios, conduta …

Página 1528 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Outubro de 2019

nos artigos 173 e 178 ambos da Lei 11101/2005, em concurso material de crimes (artigo 69 do Código Penal). Os elementos.... Nos termos do artigo 182 da Lei 11.101/2005 que trata de crimes …

Andamento do Processo n. 0010020-27.2018.8.16.0025 - 09/10/2019 do TJPR

do artigo 99 da Lei 11.101/2005. Tribunal de Justiça Comarca da Capital Fazenda Pública 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais... pelo art. 105 da Lei 11.101/2005, tal motivo não pode ser …

Página 529 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 9 de Outubro de 2019

, sendo por esta razão, e em face da aplicação subsidiária do Código de Processo Civil à Lei 11.101/05 (art. 189), necessária..., inciso VIII da Lei 11.101/2005. Observa-se que o pedido de …

Página 143 do Diário de Justiça do Estado do Paraná (DJPR) de 9 de Outubro de 2019

exigidos pelo art. 105 da Lei 11.101/2005, tal motivo não pode ser óbice para a decretação da falência, eis que seria... como crime falimentar a omissão dos documentos contábeis obrigatórios (art. 1…

Edital de Decretação de Sentença de Autofalência de - 07/10/2019 do TJPR

o pedido de falência são os elencados no artigo 97 da Lei 11.101/2005: "Art. 97. Podem requerer a falência do devedor..., sustentando, na seq. 18.1, não atender qualquer dos meios de recuperação jud…

Página 435 do Diário de Justiça do Estado do Paraná (DJPR) de 7 de Outubro de 2019

de recuperação judicial (art. 50 da Lei 11.101/2005). Assim sendo, restou cumprido o contido no artigo 105 "caput", da lei... de qualquer dos meios de Recuperação Judicial (art. 50, da Lei 11.101/20…