Artigo 5 da Lei nº 11.033 de 21 de Dezembro de 2004

Lei nº 11.033 de 21 de Dezembro de 2004

Altera a tributação do mercado financeiro e de capitais; institui o Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária - REPORTO; altera as Leis nos 10.865, de 30 de abril de 2004, 8.850, de 28 de janeiro de 1994, 8.383, de 30 de dezembro de 1991, 10.522, de 19 de julho de 2002, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e 10.925, de 23 de julho de 2004; e dá outras providências.
Art. 5o Na transferência de titularidade de ações negociadas fora de bolsa, sem intermediação, a entidade encarregada de seu registro deverá exigir o documento de arrecadação de receitas federais que comprove o pagamento do imposto de renda sobre o ganho de capital incidente na alienação ou declaração do alienante sobre a inexistência de imposto devido, observadas as normas estabelecidas pela Secretaria da Receita Federal. (Produção de efeito)
§ 1o Quando a transferência for efetuada antes do vencimento do prazo legal para pagamento do imposto devido, a comprovação de que trata o caput deste artigo deverá ocorrer em até 15 (quinze) dias após o vencimento do referido prazo, ao final do qual, caso não tenha sido realizada, a entidade deverá comunicar o fato à Secretaria da Receita Federal na forma e prazo por ela regulamentados.
§ 2o O descumprimento do disposto neste artigo sujeita a entidade à multa de 30% (trinta por cento) do valor do imposto devido.

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50282320720184047000 PR 5028232-07.2018.4.04.7000

tal artigo. 5. A extensão da previsão do artigo 17 da Lei 11.033/2004 a situações diversas daquela prevista... AO CREDITAMENTO. ALÍQUOTA ZERO. ART. 17 da Lei 11.033/2004. INAPLICABILIDADE. 1. …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50017305120204047003 PR 5001730-51.2020.4.04.7003

"isenções parciais". 5. O âmbito de incidência do art. 17 da Lei n.º 11.033 /04 restringe-se ao Regime Tributário para Incentivo... do texto do diploma legislativo onde inserido tal artigo. 5 . A …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50561484120174047100 RS 5056148-41.2017.4.04.7100

legislativo onde inserido tal artigo. 5. A extensão da previsão do artigo 17 da Lei 11.033/2004 a situações...-cumulativos na aquisição de bens sujeitos ao regime monofásico destas …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50041998620194047203 SC 5004199-86.2019.4.04.7203

do diploma legislativo onde inserido tal artigo. 5. A extensão da previsão do artigo 17 da Lei 11.033/2004 a situações... na aquisição de bens sujeitos ao regime monofásico destas contribuições, …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50266225820194047100 RS 5026622-58.2019.4.04.7100

do diploma legislativo onde inserido tal artigo. 5. A extensão da previsão do artigo 17 da Lei 11.033/2004 a situações... e, portanto, não há que se cogitar da violação ao art. 17 da Lei 11.033/0…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50264477420184047108 RS 5026447-74.2018.4.04.7108

na aquisição de bens sujeitos ao regime monofásico destas contribuições, com base no art. 17 da Lei 11.033/04, bem como no... em razão da aplicação do art. 17 da Lei 11.033/2004 (REPORTO) a …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50509441620174047100 RS 5050944-16.2017.4.04.7100

-cumulativos na aquisição de bens sujeitos ao regime monofásico destas contribuições, com base no art. 17 da Lei 11.033/04.... ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3 DO STJ. PIS E COFINS. ART. 17 DA LEI

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50202984020194047201 SC 5020298-40.2019.4.04.7201

contribuições, com base no art. 17 da Lei 11.033/04, bem como no princípio da não-cumulatividade. Requer, ainda, a declaração... DO STJ. PIS E COFINS. ART. 17 DA LEI 11.033/2004. REGIME …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50235529220174047200 SC 5023552-92.2017.4.04.7200

com alíquota zero. 5. O âmbito de incidência do artigo 17 da Lei 11.033/2004 restringe-se ao "Regime Tributário para...-cumulativos na aquisição de bens sujeitos ao regime monofásico destas …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50035667520194047203 SC 5003566-75.2019.4.04.7203

inserido tal artigo. 5. A extensão da previsão do artigo 17 da Lei 11.033/2004 a situações diversas daquela prevista... na aquisição de bens sujeitos ao regime monofásico destas contribuições, …

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