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20 de abril de 2019
Artigo 5 da Lei nº 11.033 de 21 de Dezembro de 2004

Art. 5 da Lei 11033/04

Lei nº 11.033 de 21 de Dezembro de 2004

Altera a tributação do mercado financeiro e de capitais; institui o Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária - REPORTO; altera as Leis nos 10.865, de 30 de abril de 2004, 8.850, de 28 de janeiro de 1994, 8.383, de 30 de dezembro de 1991, 10.522, de 19 de julho de 2002, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e 10.925, de 23 de julho de 2004; e dá outras providências.

Art. 5o Na transferência de titularidade de ações negociadas fora de bolsa, sem intermediação, a entidade encarregada de seu registro deverá exigir o documento de arrecadação de receitas federais que comprove o pagamento do imposto de renda sobre o ganho de capital incidente na alienação ou declaração do alienante sobre a inexistência de imposto devido, observadas as normas estabelecidas pela Secretaria da Receita Federal. (Produção de efeito)

§ 1o Quando a transferência for efetuada antes do vencimento do prazo legal para pagamento do imposto devido, a comprovação de que trata o caput deste artigo deverá ocorrer em até 15 (quinze) dias após o vencimento do referido prazo, ao final do qual, caso não tenha sido realizada, a entidade deverá comunicar o fato à Secretaria da Receita Federal na forma e prazo por ela regulamentados.

§ 2o O descumprimento do disposto neste artigo sujeita a entidade à multa de 30% (trinta por cento) do valor do imposto devido.

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50152905420194040000 5015290-54.2019.4.04.0000

. Neste sentido: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS E COFINS. LEI 11.033/2004, ARTIGO 17. PIS E COFINS. DIREITO... do artigo 17 da Lei 11.033/2004 restringe-se ao "Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Amplicação... da previsão do artigo 17 da Lei 11.033/2004 a situações diversas daquela previ...

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50152905420194040000 5015290-54.2019.4.04.0000

tal artigo. 5. A extensão da previsão do artigo 17 da Lei 11.033/2004 a situações diversas daquela prevista... inserido tal artigo. 5. A extensão da previsão do artigo 17 da Lei 11.033/2004 a situações diversas daquela prevista..., que não serão tributadas. Neste sentido: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS E ...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50125607020194040000 5012560-70.2019.4.04.0000

sujeitas ao regime monofásico diante da autorização expressa constante do artigo 17 da Lei 11.033/2004. Vieram os autos... ao princípio da não cumulatividade, valendo-se para tanto do disposto no art. 17 da Lei 11.033/2004 . Alega...): I - o caput deste artigo e (Incluído pela Lei 10.865, de 2004); II - o cap...

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50125607020194040000 5012560-70.2019.4.04.0000

do texto do diploma legislativo onde inserido tal artigo. 5. A extensão da previsão do artigo 17 da Lei 11.033/2004... ao regime monofásico diante da autorização expressa constante do artigo 17 da Lei 11.033/2004. Vieram os autos conclusos. 2... da não cumulatividade, valendo-se para tanto do disposto no art. 17...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50100447720194040000 5010044-77.2019.4.04.0000

dos últimos 5 (cinco) anos que antecederam o ajuizamento da presente ação, conforme autorizado pelo art. 17 da Lei 11.033/2004... legislativo onde inserido tal artigo. 5. A extensão da previsão do artigo 17 da Lei 11.033/2004 a situações diversas daquela... do artigo 17 da Lei 10.033/2004, o qual possui a seg...

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50100447720194040000 5010044-77.2019.4.04.0000

do diploma legislativo onde inserido tal artigo. 5. A extensão da previsão do artigo 17 da Lei 11.033/2004 a situações... da Lei 11.033/2004 e pelo art. 16 da Lei 11.116/2005 (compensação e/ou pedido de ressarcimento). Alega, em síntese... do artigo 17 da Lei 11.033/2004 (cuja abrangência ultrapassa o regi...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50061578520194040000 5006157-85.2019.4.04.0000

do diploma legislativo onde inserido tal artigo. 5. A extensão da previsão do artigo 17 da Lei 11.033/2004 a situações..., nos termos do art. 3º, inc. I, das Leis . 10.637/02 e 10.833/03 c/c art. 17 da Lei . 11.033/04 . Alega, em síntese..., com base na previsão do artigo 17 da Lei 10.033/2004, o qual possui...

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50061578520194040000 5006157-85.2019.4.04.0000

legislativo onde inserido tal artigo. 5. A extensão da previsão do artigo 17 da Lei 11.033/2004 a situações.../2003, em face do teor do artigo 17 da Lei 11.033/2004 (cuja abrangência ultrapassa o regime do REPORTO). Sustenta... monofásico dessas contribuições, com base na previsão do artigo 17 da Lei 10.033/2...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50044720820184047201 SC 5004472-08.2018.4.04.7201

do diploma legislativo onde inserido tal artigo. 5. A extensão da previsão do artigo 17 da Lei 11.033/2004 a situações... falar, portanto, em cumulatividade. 4. O âmbito de incidência do artigo 17 da Lei 11.033/2004 restringe-se ao "Regime... TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS E COFINS. LEI 11.033/2004, AR...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 9543820135150005

Pública (arts. 6º da Lei 9.028/95, 17 da Lei n° 10.910/2003 e 20 da Lei11.033/2004, artigos 1º, 5º e 18 da CF), não..., de acordo com o art. 896, § 7º, da CLT, c/c a Súmula 333 do C. TST. No tema - INTIMAÇAO DA RECLAMADA. TRÂNSITO EM JULGADO.... Ante o exposto, e amparado no artigo 932, III e IV, do CPC (corr...

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