Art. 177 da Lei de Recuperação Judicial e Extrajudicial e de Falência - Lei 11101/05

Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
Art. 177. Adquirir o juiz, o representante do Ministério Público, o administrador judicial, o gestor judicial, o perito, o avaliador, o escrivão, o oficial de justiça ou o leiloeiro, por si ou por interposta pessoa, bens de massa falida ou de devedor em recuperação judicial, ou, em relação a estes, entrar em alguma especulação de lucro, quando tenham atuado nos respectivos processos:
Pena - reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa.
Omissão dos documentos contábeis obrigatórios

Andamento do Processo n. 0010161-75.2012.8.21.0006 - 24/05/2019 do TJRS

006/2.12.0003772-3 (CNJ 0010161-75.2012.8.21.0006) - JUSTIÇA PÚBLICA XROSANA IZARA LUCHESE WILLIG (PP. ROBINSON FABIANO DA SILVA ZAHN 38891/RS) E WANDERLEI JOSÉ HERBSTRITH WILLIG (PP. LINO MARCELO...

Página 63 da Interior 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 24 de Maio de 2019

DE CONCILIAÇÃO; C) RESPONDER, INCLUSIVE ESPECIFICANDO E JUSTIFICANDO SE PRETENDE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO OU OUTRAS PROVAS, E REQUERENDO, SE A QUISER, VISTA A MINISTÉRIO PÚBLICO. DE PROPOSTA DE ACORDO...

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento : AI 70080353931 RS

PODER JUDICIÁRIO ---------- RS ---------- ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA @ (PROCESSO ELETRÔNICO) IDA Nº 70080353931 (Nº CNJ: 0007302-12.2019.8.21.7000) 2019/Cível...

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM HABEAS CORPUS : RHC 55441 RS 2015/0003400-8

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 55.441 - RS (2015/0003400-8) RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK RECORRENTE : WANDERLEI JOSÉ HERBSTRITH WILLIG ADVOGADO : LINO MARCELO VIDAL MUNHÓZ E OUTRO(S) - RS049...

Andamento do Processo n. 55.441 - Recurso / Habeas Corpus - 19/09/2018 do STJ

(5531) RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 55.441 - RS (2015/0003400-8) RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK RECORRENTE : WANDERLEI JOSÉ HERBSTRITH WILLIG ADVOGADO : LINO MARCELO VIDAL MUNHÓZ E OUTRO (S) -...

Página 7541 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 19 de Setembro de 2018

RECORRENTE : WANDERLEI JOSÉ HERBSTRITH WILLIG ADVOGADO : LINO MARCELO VIDAL MUNHÓZ E OUTRO(S) - RS049627 RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL DECISÃO Recurso ordinário em...

Página 7543 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 19 de Setembro de 2018

falida. O denunciado WANDERLEI, na condição de Promotor de Justiça, atuou no pròcesso de falência n° 006/1.03.0001685-4 em inúmeras oportunidades, mesmo após a estipulação do contrato de locação...

Página 7544 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 19 de Setembro de 2018

Em razão da excepcionalidade do trancamento da ação penal, tal medida somente se verifica possível quando ficar demonstrado, de plano e sem necessidade de dilação probatória, a total ausência de...

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Agravo de Instrumento : AI 14040606520168120000 MS 1404060-65.2016.8.12.0000

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul 22 de agosto de 2018 2ª Câmara Cível Agravo de Instrumento - Nº 1404060-65.2016.8.12.0000 - Dourados Relator – Exmo. Sr. Des. Paulo Alberto de...

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Agravo de Instrumento : AI 14007920320168120000 MS 1400792-03.2016.8.12.0000

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul 22 de agosto de 2018 2ª Câmara Cível Agravo de Instrumento - Nº 1400792-03.2016.8.12.0000 - Dourados Relator – Exmo. Sr. Des. Paulo Alberto de...