Art. 4 da Lei 11033/04

Lei nº 11.033 de 21 de Dezembro de 2004

Altera a tributação do mercado financeiro e de capitais; institui o Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária - REPORTO; altera as Leis nos 10.865, de 30 de abril de 2004, 8.850, de 28 de janeiro de 1994, 8.383, de 30 de dezembro de 1991, 10.522, de 19 de julho de 2002, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e 10.925, de 23 de julho de 2004; e dá outras providências.
Art. 4o Não se aplica o disposto nos arts. 1o e 2o desta Lei às pessoas jurídicas de que trata o art. 77, inciso I, da Lei no 8.981, de 20 de janeiro de 1995, aos investidores estrangeiros referidos no art. 16 da Medida Provisória nº 2.189-49, de 23 de agosto de 2001, e às entidades ou fundos optantes pelo regime especial de que trata o art. 2o da Medida Provisória no 2.222, de 4 de setembro de 2001, que permanecem sujeitos às normas previstas na legislação vigente. (Produção de efeito)

Página 140 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 23 de Novembro de 2018

na legislação vigente (Lei 11.033, de 2004, art. 4º). § 2º São consideradas como assemelhadas às bolsas de que trata... sobre a renda exclusivamente na fonte (Lei 12.431, de 2011, art. 3º, § …

DECRETO Nº 9.580, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2018

de dezembro de 1988, art. 2º ; Lei 8.383 , de 30 de dezembro de 1991, art. 4º ; e Lei 9.250 , de 26 de dezembro de 1995... externos por força das atribuições do cargo (Lei 8.112 , de 11 de …

DECRETO Nº 9.580, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2018

, de 1995, art. 68 , caput, inciso III; e Lei 11.033 , de 21 de dezembro de 2004, art. 3º , caput, inciso II); d.... 23 da Lei 11.076 , de 30 de dezembro de 2004 (Lei 11.033 , de 2004, art.…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1430558 RS 2014/0010541-2

RECURSO ESPECIAL Nº 1.430.558 - RS (2014/0010541-2) RELATOR : MINISTRO NAPOLEAO NUNES MAIA FILHO RECORRENTE : SINDICATO INTERMUNICIPAL DOS CONCESSIONÁRIOS E DISTRIBUIDORES DE VEÍCULOS NO ESTADO DO …

Página 4016 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 23 de Outubro de 2013

em razão dela, o elevado grau de reprovabilidade do comportamento do recorrido, bem como a efetiva periculosidade ao bem jurídico que se almeja proteger, de modo a impedir a aplicação do princípio da…

Página 1112 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 31 de Agosto de 2012

DIREITO TRIBUTÁRIO. ART. 17. LEI 11.033/2004. PIS E COFINS. DIREITO AO CREDITAMENTO EM REGIME NÃO CUMULATIVO SUJEITO A INCIDÊNCIA MONOFÁSICA. 1. A não-cumulatividade objetiva evitar o aumento…

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 644337 DF

TRIBUTÁRIO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PIS E COFINS. SISTEMÁTICA DA NÃO-CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO LEIS NS. 10.637 /02, 10.833 /03 E 11.033 /04. AUSÊNCIA DE QUESTÃO CONSTITUCIONAL. ART. 323 DO RISTF …
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