Art. 176 da Lei de Recuperação Judicial e Extrajudicial e de Falência - Lei 11101/05

Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
Art. 176. Exercer atividade para a qual foi inabilitado ou incapacitado por decisão judicial, nos termos desta Lei:
Pena - reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.
Violação de impedimento

Página 135 da III - Judicial - 1ª Instância (Capital) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 18 de Junho de 2019

Expediente do dia: 12/06/2019 Ação Penal - Procedimento Ordinário Proc. 0075798-95.2019.8.19.0001 - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO X JHON WILLIAM DELGADO SEVILHA FERREIRA E OUTROS...

Andamento do Processo n. 0052256-52.2016.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - 28/09/2018 do TJSP

Processo 0052256-52.2016.8.26.0100 (processo principal 1074005-16.2013.8.26.0100) - Habilitação de Crédito -Autofalência - Ana Luiza da Silva Silveira e outro - Carlos Adriano Martinez Barbosa e...

Página 892 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 28 de Setembro de 2018

para decisão. Int. - ADV: ESPER CHACUR FILHO (OAB 98604/SP), PEDRO ISAIAS SONEGO BURIGO (OAB 82021/RS), JULIO KAHAN MANDEL (OAB 128331/SP) Processo 0038178-19.2017.8.26.0100 (processo principal...

Andamento do Processo n. 024.13.395.304-2 - Ação Penal - 12/07/2018 do TJMG

8ª VARA CRIMINAL - Comarca de Belo Horizonte/MG - EDITAL DE CITAÇÃO -- Prazo 15 (Quinze) dias. O Sr. Dr. Luís Augusto César Pereira Monteiro Barreto Fonseca, MM. Juiz de Direito da 8ª Vara Criminal...

Página 11 da Editais do Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais (DJMG) de 12 de Julho de 2018

CONDENÁ-LO NAS SANÇÕES DO ARTIGO 129, §9º DO CÓDIGO PENAL, A PENA DE 03 (TRÊS) MESES E 15 (QUINZE) DIAS DE DETENÇÃO, QUE DEVERÁ SER CUMPRIDO NO REGIME ABERTO, TENDO SIDO APLICADO A SUSPENSÃO...

Andamento do Processo n. 3211060.69.2013.8.13.0024 - 03/07/2018 do TJMG

00943 - 3211060.69.2013.8.13.0024 Autor: Anel Comercial Ltda - Me Intimem-se os Falidos, por oficial de justiça, para apresentarem os livros contábeis obrigatórios, de modo a proporcionar o...

Página 75 da Belo Horizonte do Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais (DJMG) de 3 de Julho de 2018

Santos, Osmar Brina Correa Lima, Sergio Mourao Correa Lima, Delio Mota de Oliveira Junior. DISSOLUÇÃO E LIQUIDAÇÃO DE SOCIEDADE 00938 - Número TJMG: 002404386138-4 Numeração única:...

Andamento do Processo n. 0011795-88.2010.8.26.0604 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 22/06/2018 do TJSP

Processo 0011795-88.2010.8.26.0604 (604.01.2010.011795) - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes Falimentares - Orlando Critino da Silva e outros - Vistos.1 - Orlando Cristino da Silva, foi...

Página 3120 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Junho de 2018

preventiva decretada, não há se falar em relaxamento da prisão em flagrante, nem em revogação da prisão preventiva decretada, razão pela qual se indefere a pretensão defensiva. Nada mais sendo...

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Crime : ACR 70076379056 RS

NBL Nº 70076379056 (Nº CNJ: 0003117-62.2018.8.21.7000) 2018/Crime APELAÇAO CRIMINAL. CRIME FALIMENTAR. EXERCÍCIO ILEGAL DE ATIVIDADE. AUSÊNCIA DE ELEMENTAR ESSENCIAL DO TIPO PENAL E DÚVIDA QUANTO à...