Art. 176 da Lei de Recuperação Judicial e Extrajudicial e de Falência - Lei 11101/05

Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
Art. 176. Exercer atividade para a qual foi inabilitado ou incapacitado por decisão judicial, nos termos desta Lei:
Pena - reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.
Violação de impedimento

Página 10 da Editais do Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais (DJMG) de 4 de Setembro de 2019

, por infração ao art. 168, V, 176 e 178, da Lei 11.101/05 c/c art. 69 e 71 do CP. Para conhecimento de todos, expediu..., nos termos dos arts. 396 e 396-A da Lei 11.719/08, por infração ao art. 1º, …

Página 135 da III - Judicial - 1ª Instância (Capital) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 18 de Junho de 2019

nos autos, nas penas dos artigos 173 e 176 da Lei 11.101 /2005, na forma do artigo 69 do Código Penal . E com fundamento...-083265), Dr (a). EDUARDO RODRIGUES MAGGESSI (OAB/RJ-216604) Decisão: …

Página 892 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 28 de Setembro de 2018

para decisão. Int. - ADV: ESPER CHACUR FILHO (OAB 98604/SP), PEDRO ISAIAS SONEGO BURIGO (OAB 82021/RS), JULIO KAHAN MANDEL (OAB 128331/SP) Processo 0038178-19.2017.8.26.0100 (processo principal…

Página 11 da Editais do Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais (DJMG) de 12 de Julho de 2018

CONDENÁ-LO NAS SANÇÕES DO ARTIGO 129, §9º DO CÓDIGO PENAL, A PENA DE 03 (TRÊS) MESES E 15 (QUINZE) DIAS DE DETENÇÃO, QUE DEVERÁ SER CUMPRIDO NO REGIME ABERTO, TENDO SIDO APLICADO A SUSPENSÃO…

Página 75 da Belo Horizonte do Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais (DJMG) de 3 de Julho de 2018

Santos, Osmar Brina Correa Lima, Sergio Mourao Correa Lima, Delio Mota de Oliveira Junior. DISSOLUÇÃO E LIQUIDAÇÃO DE SOCIEDADE 00938 - Número TJMG: 002404386138-4 Numeração única:…

Página 3120 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Junho de 2018

preventiva decretada, não há se falar em relaxamento da prisão em flagrante, nem em revogação da prisão preventiva decretada, razão pela qual se indefere a pretensão defensiva. Nada mais sendo…

Página 3118 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Abril de 2018

valor depositado às fls. 200 em favor do autor.Regularizados, arquivem-se os autos definitivamente.Intime-se - ADV: ACACIO FERNANDES ROBOREDO (OAB 89774/SP), MARCIA APARECIDA TASCHETTI (OAB…

Página 121 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 5 de Março de 2018

279 desta Corte (Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário). 6. Agravo interno a que se nega provimento. Fixam-se honorários advocatícios adicionais equivalentes a 10% (dez por…

Página 903 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 3 de Outubro de 2017

Crisostomo Pereira. VITIMA: MASSA FALIDA DE SNI SEGREDO NACIONAL IMOBILIARIO LTDA. Adv(s).: (.). Em 27/09/2016 o Ministério Público denunciou Aderbal Luiz da Silva, devidamente qualificado nos autos,…

Página 275 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 23 de Agosto de 2017

monocráticas que tratam especificamente do tema versado nos presentes autos: ARE nº 1.018.435/SP, Relator o Ministro Marco Aurélio , DJe de 10/3/17; ARE nº 1.008.155/SP, Relator o Ministro Celso de…