Art. 176 da Lei de Recuperação Judicial e Extrajudicial e de Falência - Lei 11101/05

Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
Art. 176. Exercer atividade para a qual foi inabilitado ou incapacitado por decisão judicial, nos termos desta Lei:
Pena - reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.
Violação de impedimento

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 0003995-61.2014.8.07.0001 DF - DISTRITO FEDERAL 0003995-61.2014.8.07.0001

Trata-se de agravo cujo objeto é decisão que inadmitiu recurso extraordinário interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, assim ementado: “PENAL - CRIME …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 830321 DF 2015/0323323-6

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 830.321 - DF (2015/0323323-6) RELATOR : MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ AGRAVANTE : ROBERTO SANTOS DE OLIVEIRA AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 0037785-70.2012.8.26.0100 SP 0037785-70.2012.8.26.0100

APELAÇÃO – Crimes Falimentares – Fraude contra credores e exercício irregular de atividade empresária – Artigo 168, caput, e artigo 176, caput, ambos da Lei 11.101/05 – Ausência de indícios seguros …

Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS : HC 0057960-63.2016.1.00.0000 DF - DISTRITO FEDERAL 0057960-63.2016.1.00.0000

Decisão: Ementa: Processual penal. Habeas corpus. Alegação de demora no STJ. Trancamento da ação penal. Ausência de ilegalidade flagrante ou abuso de poder. Óbice da Súmula 691/STF. 1. Trata-se de …

Superior Tribunal de Justiça STJ - EDcl no AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : EDcl no AgRg no AREsp 905278 MG 2016/0122933-1

EDcl no AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 905.278 - MG (2016/0122933-1) RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK EMBARGANTE : MARLUS PELLIZZARO LIMA ADVOGADO : LAZARO SAMUEL GONCALVES GUILHERME E …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AgRg no AREsp 905278 MG 2016/0122933-1

AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 905.278 - MG (2016/0122933-1) RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK AGRAVANTE : MARLUS PELLIZZARO LIMA ADVOGADO : LAZARO SAMUEL GONCALVES GUILHERME E OUTRO(S) …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF - Apelação Criminal : APR 20140110039956

PENAL – CRIME FALIMENTAR – EXERCÍCIO ILEGAL DE ATIVIDADE – ART. 176 DA LEI 11.101/2005 – PRESCRIÇÃO – DELITO HABITUAL – TERMO INICIAL –CESSAÇÃO DA HABITUALIDADE – MÉRITO – MATERIALIDADE E AUTORIA …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF - APR : APR 0028816-29.2010.807.0015 DF 0028816-29.2010.807.0015

PENAL E PROCESSUAL PENAL - CRIMES FALIMENTARES - LEI 11.101 /05 - ARTS 168, 176 E 178 - PRESCRIÇÃO - PRELIMINAR AFASTADA - ATOS FRAUDULENTOS - EXERCÍCIO DE GERÊNCIA POR PESSOA INABILITADA - AUSÊNCIA …