Art. 175 da Lei de Recuperação Judicial e Extrajudicial e de Falência - Lei 11101/05

Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
Art. 175. Apresentar, em falência, recuperação judicial ou recuperação extrajudicial, relação de créditos, habilitação de créditos ou reclamação falsas, ou juntar a elas título falso ou simulado:
Pena - reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa.
Exercício ilegal de atividade

Página 35 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 23 de Janeiro de 2020

. Com fundamento no artigo 156 da Lei 11.101/2005, e tendo em vista a informação acostada pelo Administrador Judicial às.... Expeçam-se os editais e aguardese o decurso do prazo recursal, nos termos …

Página 39 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 23 de Janeiro de 2020

do artigo 192, da Lei 11.101/05, que a nova lei deverá ser aplicada a partir da presente convolação em falência. III... da Falência. 10. Cumpra-se no demais, o disposto no parágrafo único do arti…

Concordata Preventiva

parcela da concordata, devida aos credores quirografários (§ 1º e 8º, do artigo 175, da Lei de Falência); Passivo fiscal... insolúvel, a impedir a concessão da concordata preventiva (Inciso I, do ar…

Página 3738 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 7 de Janeiro de 2020

dos artigos 168, 175 e 187 da Lei 11.101/2005. Reputa, em suma, violação ao artigo 51, III, da Lei 11.101/2005, porquanto... e homologado pelo Juízo Monocrático ..." (sic), o que configura o …

Página 3738 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 6 de Janeiro de 2020

dos artigos 168, 175 e 187 da Lei 11.101/2005. Reputa, em suma, violação ao artigo 51, III, da Lei 11.101/2005, porquanto... e homologado pelo Juízo Monocrático ..." (sic), o que configura o …

Andamento do Processo n. 0042582-40.1999.8.24.0023 - Recuperação Judicial / Recuperação Judicial e Falência - 16/12/2019 do TJSC

da falência e a inabilitação de que trata o artigo 102 da Lei n. 11.101/05. Mantenho como agora, Administrador Judicial o Dr...º, do art. 7º, da Lei 11.101/05. Determino a suspensão de todas as …

Página 101 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 16 de Dezembro de 2019

21.246, observadas as determinações contida no artigo 99 e seus incisos, da Lei 11.101/2005. Fixo em 60 (sessenta... de que trata o artigo 102 da Lei n. 11.101/05. Mantenho como agora, …

Página 1409 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Novembro de 2019

, que na hipótese do desatendimento do prazo determinado no art. 7º, §1º, da Lei . 11.101/05, a presente habilitação será... ilegal de crédito é passível de punição, nos termos do art. 175 da Lei

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 21723901520188260000 SP 2172390-15.2018.8.26.0000

de recuperação judicial homologado, em 09/05/2011, nos autos do processo 0005107-66.2010.8.26.0554. Houve a convolação... ou da falência, a exclusão, outra classificação ou retificação de …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 21785765420188260000 SP 2178576-54.2018.8.26.0000

nos artigos 168, 172, e 175 da Lei 11.101/05. III) Portanto, dada a controvérsia sobre a existência da dívida ou possível fraude... judicial homologado, em 09/05/2011, nos autos do processo