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24 de abril de 2019
Inciso I do Parágrafo 1 do Artigo 3 da Lei nº 11.033 de 21 de Dezembro de 2004

Art. 3, § 1, inc. I da Lei 11033/04

Lei nº 11.033 de 21 de Dezembro de 2004

Altera a tributação do mercado financeiro e de capitais; institui o Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária - REPORTO; altera as Leis nos 10.865, de 30 de abril de 2004, 8.850, de 28 de janeiro de 1994, 8.383, de 30 de dezembro de 1991, 10.522, de 19 de julho de 2002, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e 10.925, de 23 de julho de 2004; e dá outras providências.

Art. 3o Ficam isentos do imposto de renda: (Produção de efeito)

Parágrafo único. O benefício disposto no inciso III do caput deste artigo: (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005)

I - será concedido somente nos casos em que o Fundo de Investimento Imobiliário possua, no mínimo, 50 (cinqüenta) quotistas; (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005)

Pg. 139. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 23/11/2018

(Lei 11.033, de 2004, art. 3º, caput, inciso III). Parágrafo único. A isenção de que trata o caput : I - será concedida... (Lei 11.033, de 2004, art. 3º, parágrafo único, inciso II). Seção II Da alienação ou do resgate de quotas Art. 829... este artigo será considerado (Lei 8.668, de 1993, art. 19, caput , in...

DECRETO Nº 9.580, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2018

financeiro, respectivamente (Lei 8.981 , de 1995, art. 72 , § 8º ; e Lei 11.033 , de 2004, art. 3º , caput, inciso I); f... 11.033 , de 2004, art. 3º , caput, inciso IV; e Lei 11.311 , de 13 de junho de 2006, art. 7º); g) a remuneração... de 1994, desde que negociada no mercado financeiro (Lei 11.033 , de ...

DECRETO Nº 9.580, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2018

. 4º; e Lei 9.250, de 26 de dezembro de 1995, art. 3º, parágrafo único). § 1º São também contribuintes as pessoas... 11.033, de 21 de dezembro de 2004, art. 3º, caput, inciso II); d) os rendimentos distribuídos pelos fundos... organizado (Lei 11.033, de 2004, art. 3º, caput, inciso III); e) os ganhos líquidos auf...

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