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23 de abril de 2019
Parágrafo 1 Artigo 3 da Lei nº 11.033 de 21 de Dezembro de 2004

Art. 3, § 1 da Lei 11033/04

Lei nº 11.033 de 21 de Dezembro de 2004

Altera a tributação do mercado financeiro e de capitais; institui o Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária - REPORTO; altera as Leis nos 10.865, de 30 de abril de 2004, 8.850, de 28 de janeiro de 1994, 8.383, de 30 de dezembro de 1991, 10.522, de 19 de julho de 2002, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e 10.925, de 23 de julho de 2004; e dá outras providências.

Art. 3o Ficam isentos do imposto de renda: (Produção de efeito)

Parágrafo único. O benefício disposto no inciso III do caput deste artigo: (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005)

I - será concedido somente nos casos em que o Fundo de Investimento Imobiliário possua, no mínimo, 50 (cinqüenta) quotistas; (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005)

II - não será concedido ao quotista pessoa física titular de quotas que representem 10% (dez por cento) ou mais da totalidade das quotas emitidas pelo Fundo de Investimento Imobiliário ou cujas quotas lhe derem direito ao recebimento de rendimento superior a 10% (dez por cento) do total de rendimentos auferidos pelo fundo. (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005)

Pg. 62. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 23/11/2018

, e o art. 3º, § 1º, da Emenda Constitucional 41, de 19 de dezembro de 2003; e c) o art. 7º da Lei 10.887, de 18 de junho de 2004; e..., art. 6º, caput, inciso XV; e Lei 9.250, de 1995, art. 8º, § 1º). § 3º Para o reconhecimento das isenções de que tratam... 9.532, de 10 dezembro de 1997, art. 11, § 1º; e Lei ...

Pg. 139. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 23/11/2018

(Lei 11.033, de 2004, art. 3º, caput, inciso III). Parágrafo único. A isenção de que trata o caput : I - será concedida... (Lei 11.033, de 2004, art. 3º, parágrafo único, inciso II). Seção II Da alienação ou do resgate de quotas Art. 829... de vinte e cinco por cento (Lei 9.779, de 1999, art. 3º, parágrafo ún...

DECRETO Nº 9.580, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2018

de 1968, art. 2º ; Decreto-Lei 1.301, de 31 de dezembro de 1973, art. 3º; e Lei 7.713 , de 1988, art. 2º ). § 1º... ou pelo responsável por sua guarda (Decreto-Lei 1.301, de 1973, art. 3º, § 1º, e art. 4º). Parágrafo único. Opcionalmente... financeiro, respectivamente (Lei 8.981 , de 1995, art. 72 , § 8º ;...

DECRETO Nº 9.580, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2018

, de 1995, art. 68 , caput, inciso III; e Lei 11.033 , de 21 de dezembro de 2004, art. 3º , caput, inciso II); d... de 1991, art. 4º ; e Lei 9.250 , de 26 de dezembro de 1995, art. 3º , parágrafo único). § 1º São também contribuintes.... 23 da Lei 11.076 , de 30 de dezembro de 2004 (Lei 11.033 , de 2004, a...

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, de 1995, art. 68 , caput, inciso III; e Lei 11.033 , de 21 de dezembro de 2004, art. 3º , caput, inciso II); d... de 1991, art. 4º ; e Lei 9.250 , de 26 de dezembro de 1995, art. 3º , parágrafo único). § 1º São também contribuintes.... 23 da Lei 11.076 , de 30 de dezembro de 2004 (Lei 11.033 , de 2004, a...

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, de 1995, art. 68 , caput, inciso III; e Lei 11.033 , de 21 de dezembro de 2004, art. 3º , caput, inciso II); d... de 1991, art. 4º ; e Lei 9.250 , de 26 de dezembro de 1995, art. 3º , parágrafo único). § 1º São também contribuintes.... 23 da Lei 11.076 , de 30 de dezembro de 2004 (Lei 11.033 , de 2004, a...

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, de 1995, art. 68 , caput, inciso III; e Lei 11.033 , de 21 de dezembro de 2004, art. 3º , caput, inciso II); d... de 1991, art. 4º ; e Lei 9.250 , de 26 de dezembro de 1995, art. 3º , parágrafo único). § 1º São também contribuintes.... 23 da Lei 11.076 , de 30 de dezembro de 2004 (Lei 11.033 , de 2004, a...

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