Art. 174 da Lei de Recuperação Judicial e Extrajudicial e de Falência - Lei 11101/05

Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
Art. 174. Adquirir, receber, usar, ilicitamente, bem que sabe pertencer à massa falida ou influir para que terceiro, de boa-fé, o adquira, receba ou use:
Pena - reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa.
Habilitação ilegal de crédito

Página 694 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 2 de Agosto de 2019

que o coloca como incurso nas penas do art. 168, § 3º, c/c art. 174, da Lei n. 11.101/2005; art. 1º, § 2º, inciso II, da lei n. 9613/1998; e art. 288, c/ c art. 71, do CPB. Assim, fica o mesmo CITADO...

Página 1787 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Julho de 2019

RELAÇÃO Nº 0579/2019 Processo 0008018-72.2019.8.26.0348 (processo principal 1006383-44.2016.8.26.0348) - Cumprimento Provisório de Decisão - Dissolução - M.A.G.O.F. - J.S.F. - Trata-se de liquidação...

Página 74 da Administrativo do Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais (DJMG) de 22 de Março de 2019

cumprir com suas obrigações inerentes ao plano e lei de recuperação judicial. Ressalte-se, Excelência, que este Administrador não teve acesso aos documentos contábeis da empresa, sendo impedido de...

Página 75 da Administrativo do Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais (DJMG) de 22 de Março de 2019

"AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALÊNCIA E CONCORDATA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESCUMPRIIVIENTO DAS OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS. CONVOLAÇÃO EM FALÊNCIA. CABIMENTO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. I. Denota-se dos autos que...

Página 77 da Administrativo do Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais (DJMG) de 22 de Março de 2019

o) Expeça-se edital, nos termos do art. 99, parágrafo único da Lei n. 11.101/2005, devendo nele constar, quanto a relação de credores a que se refere o art. 7º, § 29, da Lei n. 11301/05, que a mesma...

Andamento do Processo n. 485.767 - Habeas Corpus - 01/02/2019 do STJ

(5154) HABEAS CORPUS Nº 485.767 - SP (2018/0342360-0) RELATOR : MINISTRO FELIX FISCHER IMPETRANTE : DIEGO ALVES MOREIRA DA SILVA E OUTROS ADVOGADOS : SÉRGIO LUIZ DE ALMEIDA PEDROSO - SP074389 ANDRÉ...

Página 11424 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 1 de Fevereiro de 2019

Depreende-se dos autos que o paciente foi condenado à pena de 5 (cinco) anos de reclusão, no regime inicial semiaberto, além de 20 (vinte) dias-multa, em razão da prática dos crimes descritos no art....

Andamento do Processo n. 0052256-52.2016.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - 28/09/2018 do TJSP

Processo 0052256-52.2016.8.26.0100 (processo principal 1074005-16.2013.8.26.0100) - Habilitação de Crédito -Autofalência - Ana Luiza da Silva Silveira e outro - Carlos Adriano Martinez Barbosa e...

Página 892 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 28 de Setembro de 2018

para decisão. Int. - ADV: ESPER CHACUR FILHO (OAB 98604/SP), PEDRO ISAIAS SONEGO BURIGO (OAB 82021/RS), JULIO KAHAN MANDEL (OAB 128331/SP) Processo 0038178-19.2017.8.26.0100 (processo principal...

Andamento do Processo n. 1000283-63.2014.8.26.0568 - Recuperação Judicial - 06/09/2018 do TJSP

Processo 1000283-63.2014.8.26.0568 - Recuperação Judicial - Recuperação judicial e Falência - DELAPLASTIC INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA - Elektro Eletricidade e Serviços S/A e outros - Luiz Augusto...