Inciso IV do Artigo 3 da Lei nº 11.033 de 21 de Dezembro de 2004

Lei nº 11.033 de 21 de Dezembro de 2004

Altera a tributação do mercado financeiro e de capitais; institui o Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária - REPORTO; altera as Leis nos 10.865, de 30 de abril de 2004, 8.850, de 28 de janeiro de 1994, 8.383, de 30 de dezembro de 1991, 10.522, de 19 de julho de 2002, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e 10.925, de 23 de julho de 2004; e dá outras providências.
Art. 3o Ficam isentos do imposto de renda: (Produção de efeito)
IV - na fonte e na declaração de ajuste anual das pessoas físicas, a remuneração produzida por Certificado de Depósito Agropecuário - CDA, Warrant Agropecuário - WA, Certificado de Direitos Creditórios do Agronegócio - CDCA, Letra de Crédito do Agronegócio - LCA e Certificado de Recebíveis do Agronegócio - CRA, instituídos pelos arts. 1o e 23 da Lei no 11.076, de 30 de dezembro de 2004; (Incluído pela Lei nº 11.311 de 2006)

Página 31 da Empresarial do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 17 de Junho de 2020

de renda, por força do artigo 3º , inciso IV , da Lei 11.033 , de 21 de dezembro de 2004, conforme alterada, isenção... 11.076 /04 e do artigo 3º, inciso I e II, e parágrafos 1º, 2º, 7º e 8º, da …

Página 18 da Empresarial do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 19 de Maio de 2020

, por força do artigo 3º , inciso IV , da Lei 11.033 , de 21 de dezembro de 2004, conforme alterada, isenção essa que pode... Federal do Brasil 971, de 13 de novembro de 2009, conforme …

Página 9 da Empresarial do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 14 de Novembro de 2019

do procedimento arbitral, todos os acionistas da Companhia terão a do árbitro, ou caso não haja consenso para tanto, todos os três árbitros somente poderão ser divulgados ao Tribunal Arbitral, às…
Itamar Mariano, Contador
há 4 anos

Ato Declaratório Interpretativo Rfb Nº 12 de 23 de novembro de 2016

(Publicado (a) no DOU de 25/11/2016, seção 1, pág. 27) Dispõe sobre a isenção de Imposto sobre a Renda nas aplicações em Certificado de Direitos Creditórios do Agronegócio e Certificado de Recebiveis…
Itamar Mariano, Contador
há 4 anos

Ato Declaratório Interpretativo Rfb Nº 12, de 23 de novembro de 2016

Dispõe sobre a isenção de Imposto sobre a Renda nas aplicações em Certificado de Direitos Creditórios do Agronegócio e Certificado de Recebíveis do Agronegócio. O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO…

Página 27 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 25 de Novembro de 2016

Publica os Laudos de Análise Funcional - PAF - ECF. Nº 223 - O Secretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX,…

O resgate antecipado de LCA - aspectos tributários

Resumo O presente artigo foi desenvolvido buscando elucidar questões relativas à tributação da Letra de Credito do Agronegocio (LCA) quando do resgate antecipado do título, passando primeiramente por…

Página 82 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 4 de Julho de 2014

3.1 - tratando-se de obra ACRESCIDA, informar a destinação do acréscimo e, se essa for residencial, casa popular ou conjunto habitacional, informar o número de banheiros somente da área acrescida; 4…

Termo ou Assunto relacionado