Art. 172, § 1 da Lei de Recuperação Judicial e Extrajudicial e de Falência - Lei 11101/05

Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
Art. 172. Praticar, antes ou depois da sentença que decretar a falência, conceder a recuperação judicial ou homologar plano de recuperação extrajudicial, ato de disposição ou oneração patrimonial ou gerador de obrigação, destinado a favorecer um ou mais credores em prejuízo dos demais:
Parágrafo único. Nas mesmas penas incorre o credor que, em conluio, possa beneficiar-se de ato previsto no caput deste artigo.
Desvio, ocultação ou apropriação de bens

Página 1289 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Agosto de 2018

FABIO DE OLIVEIRA LUCHESI FILHO (OAB 129281/SP), JOSÉ HENRIQUE TURNER MARQUEZ (OAB 156400/SP) - ADV: LUIZ AUGUSTO WINTHER REBELLO JUNIOR (OAB 139300/SP), JOAO CARLOS SILVEIRA (OAB 52052/SP) Processo...

Andamento do Processo n. 0008780-61.2015.8.26.0564 - Habilitação de Crédito - 28/06/2016 do TJSP

Processo 0008780-61.2015.8.26.0564 (processo principal 0026126-06.2007.8.26) - Habilitação de Crédito - Habilitação / Registro Cadastral / Julgamento / Homologação - Jose Roberto Ferreira Rivielo -...

Página 1106 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 28 de Junho de 2016

da empresa executada e/ou representantes legais, ainda não diligenciados deverão o ser, cabendo ao requerente se manifestar nesse sentido e, desde logo, antecipar as despesas porventura necessárias....

Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região TRT-8 - AGRAVO DE PETIÇÃO : AP 00030603420105080114 0003060-34.2010.5.08.0114

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO ACÓRDÃO TRT/4ª T./AP 0003060-34.2010.5.08.0114 1 AGRAVANTE: DRC AUTOMÓVEIS DE ALUGUEL LTDA Dr. Marco Antônio Belmonte e outros AGRAVADO: GARCIA...

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 00260184420128260000 SP 0026018-44.2012.8.26.0000

mÊÊ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO ACÓRDÃO/DECISÃO MONOCRATICA REGISTRADO(A) SOB N° ACÓRDÃO lllllllllllllllllll 1 Vistos, relatados e discutidos...

Página 5396 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 8 de Agosto de 2012

ALEGAÇÃO DE QUE A CONDUTA SERIA TÍPICA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. VEDAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo MINISTÉRIO...

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 991090507291 SP

* \ 1/ víS[P> PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO ACÓRDÃO/DECISÃO MONOCRÁTICA REGISTRADO(A) SOB N° ACÓRDÃO •02953649* Vistos, relatados e discutidos...

Página 783 do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 25 de Setembro de 2008

VESTIGIOS DA AUTORA NAO SE MOSTRAM REAIS,PROVADOS, APROXIMANDO-SE DA CERTEZA,SEM CONTUDO,EXCLUIR A DUVIDA,A IMPRONUNCIA E MEDIDA QUE SE IMPOE.RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISAO : ACORDAM OS...

há 12 anos

Juiz determina que executivos da Varig devolvam mais de um milhão

Fonte: Tribunal de Justiça - RJO juiz Luiz Roberto Ayoub, da 1ª Vara Empresarial do Rio, determinou no dia 10 de abril que 14 executivos do alto escalão da Varig devolvam à empresa R$ 1.086.478,92,...

Juiz determina que executivos da Varig devolvam mais de um milhão

O juiz Luiz Roberto Ayoub, da 1ª Vara Empresarial do Rio, determinou ontem (dia 10 de abril) que 14 executivos do alto escalão da Varig devolvam à empresa R$ 1.086.478,92, recebidos a título de...