Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
25 de abril de 2019
Inciso III do Artigo 3 da Lei nº 11.033 de 21 de Dezembro de 2004

Art. 3, inc. III da Lei 11033/04

Lei nº 11.033 de 21 de Dezembro de 2004

Altera a tributação do mercado financeiro e de capitais; institui o Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária - REPORTO; altera as Leis nos 10.865, de 30 de abril de 2004, 8.850, de 28 de janeiro de 1994, 8.383, de 30 de dezembro de 1991, 10.522, de 19 de julho de 2002, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e 10.925, de 23 de julho de 2004; e dá outras providências.

Art. 3o Ficam isentos do imposto de renda: (Produção de efeito)

III - na fonte e na declaração de ajuste anual das pessoas físicas, os rendimentos distribuídos pelos Fundos de Investimento Imobiliários cujas quotas sejam admitidas à negociação exclusivamente em bolsas de valores ou no mercado de balcão organizado. (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005)

Andamento do Processo n. 0000858-08.2013.4.02.5101 - Apelação Cível - 06/09/2018 do TRF-2

Apelação Cível - Turma Espec. II - Tributário Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 14 - 0000858-08.2013.4.02.5101 Número antigo: 2013.51.01.000858-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) Atribuição por

Pg. 159. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 06/09/2018

Trata-se de recurso especial interposto por ARMANDO CARNEIRO DE FREITAS JUNIOR e OUTROS, com fulcro no artigo 105, inciso III, alíneas ‘a’ e ‘c’, da Lei Maior, em face do acórdão proferido pela

Andamento do Processo n. 0003108-02.2010.4.03.6100 - Apelação/remessa Necessária - 02/02/2018 do TRF-3

00010 APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0003108-02.2010.4.03.6100/SP 2010.61.00.003108-8/SP APELANTE : União Federal (FAZENDA NACIONAL) ADVOGADO : SP000006 MARGARETH ANNE LEISTER E MARIA DA CONCEICAO

Pg. 99. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 02/02/2018

APELANTE : VALDEMAR PERES ADVOGADO : MS001342 AIRES GONCALVES e outro(a) APELADO(A) : OS MESMOS REMETENTE : JUIZO FEDERAL DA 2 VARA DE DOURADOS > 2ªSSJ > MS No. ORIG. : 00020705520104036002 2 Vr

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: AMS 31080220104036100 SP 0003108-02.2010.4.03.6100

Inteiro Teor (4444405) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO D.E. Publicado em 06/07/2015 APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 0003108-02.2010.4.03.6100/SP 2010.61.00.003108-8/SP RELATOR

Pg. 60. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 30/10/2014

§ 3º No caso de pagamento de complementação de Gratificação Natalina, posteriormente ao mês de quitação, o imposto deve ser recalculado tomando-se por base o total desse rendimento, mediante

Pg. 82. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 04/07/2014

3.1 - tratando-se de obra ACRESCIDA, informar a destinação do acréscimo e, se essa for residencial, casa popular ou conjunto habitacional, informar o número de banheiros somente da área acrescida; 4

Pg. 3. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 28/08/2009

II - 0,09% (nove centésimos por cento) como Contribuição para o PIS/Pasep; III - 0,31% (trinta e um centésimos por cento) como IRPJ; e IV - 0,16% (dezesseis centésimos por cento) como CSLL. § 5 O

Pg. 25. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 29/01/2010

Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ SERVIÇOS HOSPITALARES. LUCRO PRESUMIDO. Até 11 de dezembro de 2007, para a tributação com base no lucro presumido, aplica-se o percentual de

×