Inciso III do Artigo 3 da Lei nº 11.033 de 21 de Dezembro de 2004

Lei nº 11.033 de 21 de Dezembro de 2004

Altera a tributação do mercado financeiro e de capitais; institui o Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária - REPORTO; altera as Leis nos 10.865, de 30 de abril de 2004, 8.850, de 28 de janeiro de 1994, 8.383, de 30 de dezembro de 1991, 10.522, de 19 de julho de 2002, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e 10.925, de 23 de julho de 2004; e dá outras providências.
Art. 3o Ficam isentos do imposto de renda: (Produção de efeito)
III - na fonte e na declaração de ajuste anual das pessoas físicas, os rendimentos distribuídos pelos Fundos de Investimento Imobiliários cujas quotas sejam admitidas à negociação exclusivamente em bolsas de valores ou no mercado de balcão organizado. (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005)

Andamento do Processo n. 5010223-37.2020.4.03.6100 - Mandado de Segurançacível - 03/07/2020 do TRF-3

sujeita à isenção prevista no inciso III do art. 3° da Lein° 11.033, de 21 de dezembro de 2004. § 4º Aparcela... de investimento imobiliário nos ativos de que tratam os incisos II e III do art. 3º …

Andamento do Processo n. 5005956-56.2019.4.03.6100 - Procedimento Comum Cível - 02/06/2020 do TRF-3

da Lei11.033, de 21 de dezembro de 2004.” Nesse sentido é o entendimento do E. TribunalRegionalFederalda 3ª Região... da Lei 11.033/2004 a norma isentiva posta no § 1º do art. 16/Ada Lei

Página 952 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 13 de Janeiro de 2020

Emsuas razões recursais, a agravante relata que, na qualidade de instituição autorizada pela Comissão de Valores Mobiliários, é administradora do Fundo de Investimento Imobiliário (“FII”) denominado…

Página 954 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 13 de Janeiro de 2020

VO TO AExma. Senhora Desembargadora FederalMARLI FERREIRA(Relatora): O recurso não comporta provimento. Adecisão agravada restouassimproferida: “… O Código de Processo Civil, em seu artigo 300, prevê…

Andamento do Processo n. 5018089-33.2019.4.03.6100 - Mandado de Segurança - 04/12/2019 do TRF-3

MANDADO DE SEGURANÇA(120) Nº 5018089-33.2019.4.03.6100 / 1ª Vara CívelFederalde São Paulo IMPETRANTE:BTG PACTUALSERVICOS FINANCEIROS S.A. DISTRIBUIDORADE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS Advogados do(a)…

Página 16 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 4 de Dezembro de 2019

Acrescenta que, diante da intenção do FII MOGNO emadquirir cotas de outros FIIs para posterior alienação embolsas de valores ou no mercado de balcão organizado, e visando a se evitar que talcobrança…

Página 17 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 4 de Dezembro de 2019

§ 2º Não será concedida medida liminar que tenha por objeto a compensação de créditos tributários, a entrega de mercadorias e bens provenientes do exterior, a reclassificação ou equiparação de…

Página 18 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 4 de Dezembro de 2019

1. Mandado de segurança impetrado por Banco Ourinvest S/Aemface do Superintendente Regionalda Receita Federalda 8ª Região FiscalemSão Paulo e Delegado Especialdas Instituições Financeiras no Estado…

Andamento do Processo n. 5005138-07.2019.4.03.6100 - Procedimento Comum - 24/10/2019 do TRF-3

PROCEDIMENTO COMUM (7) Nº 5005138-07.2019.4.03.6100 / 14ª Vara CívelFederalde São Paulo AUTOR:CSHG TOP FOFII FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIARIO - FII Advogados do(a)AUTOR:RICARDO LACAZ MARTINS -…

Página 133 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 24 de Outubro de 2019

III - na fonte e na declaração de ajuste anual das pessoas físicas, os rendimentos distribuídos pelos Fundos de Investimento Imobiliários cujas quotas sejam admitidas à negociação exclusivamente em…

Termo ou Assunto relacionado