Art. 172 da Lei de Recuperação Judicial e Extrajudicial e de Falência - Lei 11101/05

Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
Art. 172. Praticar, antes ou depois da sentença que decretar a falência, conceder a recuperação judicial ou homologar plano de recuperação extrajudicial, ato de disposição ou oneração patrimonial ou gerador de obrigação, destinado a favorecer um ou mais credores em prejuízo dos demais:
Pena - reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa.
Parágrafo único. Nas mesmas penas incorre o credor que, em conluio, possa beneficiar-se de ato previsto no caput deste artigo.
Desvio, ocultação ou apropriação de bens

Página 10796 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 21 de Agosto de 2019

sociedade em processo de recuperação judicial não pode ser atingido por decisões prolatadas por juízo diverso daquele onde tramita o processo de reerguimento, sob pena de violação ao princípio maior...

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Embargos de Declaração-Cv : ED 10287120072379002 MG

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇAO - OMISSAO - CONTRADIÇAO - OBSCURIDADE - ERRO MATERIAL - INEXISTÊNCIA - REJEIÇAO. Devem ser rejeitados os embargos de declaração opostos contra a decisão judicial que...

Página 115 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) de 20 de Agosto de 2019

recurso apresentado em 06/08/2019 - via sistema). Regular a representação processual (fls. 1512d36, 4cd12a4). Satisfeito o preparo. Em recuperação judicial (art. 899, §10º, da CLT). PRESSUPOSTOS...

Página 517 da III - Judicial - 1ª Instância (Capital) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 19 de Agosto de 2019

Proc. 0051483-75.2016.8.19.0205 - NILZA VIEIRA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). PAULO DOS SANTOS FREITAS (OAB/RJ-080543) X VIA VAREJO S/A E OUTROS (Adv(s). Dr(a). RICARDO MARFORI SAMPAIO (OAB/RJ-161295),...

Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 : 0000572-89.2018.5.10.0011 DF

Fundamentação DECISAO RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): BONASA ALIMENTOS S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL Advogado(a)(s): RUBEM MAURO SILVA RODRIGUES (DF - 31251) Recorrido(a)...

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 1014523120165010522

A C Ó R D A O (6ª Turma) GMACC/fvnt/ted/mrl/m AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. EMPRESA EM RECUPERAÇAO JUDICIAL. PAGAMENTO DE VERBAS RESCISÓRIAS E MULTAS ....

Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 - Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo : RO 00010892020185060007

Consulta de Acórdãos - Inteiro teor PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIAO Identificação PROCESSO Nº TRT 0001089-20.2018.5.06.0007 (ROS) ÓRGAO JULGADOR :...

Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região TRT-19 - RECURSO ORDINÁRIO : RO 00002487220195190057 0000248-72.2019.5.19.0057

Processo: 0000248-72.2019.5.19.0057 - RECURSO ORDINÁRIO RECORRENTE: AMARO JOSE GOMES FILHO RECORRIDO: ZIHUATANEJO DO BRASIL ACUCAR E ALCOOL S.A EM RECUPERACAO JUDICIAL Ementa Ementa RECURSO ORDINÁRIO...

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Embargos de Declaração : ED 40153367420168240000 Joinville 4015336-74.2016.8.24.0000

Embargos de Declaração nº 4015336-74.2016.8.24.0000/50001, de Joinville Relator: Desembargador Gilberto Gomes de Oliveira INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1.022 DO CPC. PREQUESTIONAMENTO....

Página 360 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 15 de Agosto de 2019

constatar a ocorrência de "concurso de credores, falência, liquidação extrajudicial, concordata ou insolvência civil". É importante ressaltar que o Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/1994) é anterior à...