Artigo 172 da Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
Art. 172. Praticar, antes ou depois da sentença que decretar a falência, conceder a recuperação judicial ou homologar plano de recuperação extrajudicial, ato de disposição ou oneração patrimonial ou gerador de obrigação, destinado a favorecer um ou mais credores em prejuízo dos demais:
Pena - reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa.
Parágrafo único. Nas mesmas penas incorre o credor que, em conluio, possa beneficiar-se de ato previsto no caput deste artigo.
Desvio, ocultação ou apropriação de bens

Petição - Ação Multa do Artigo 467 da Clt

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DA 5° VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE CAMPO GRANDE- MS. Processo: , devidamente qualificado nos autos da Ação Trabalhista de código em epígrafe, que move em…

Petição - Ação Multa do Artigo 467 da Clt de M J B Vigilancia e Segurança

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DO TRABALHO DA 5° VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE CAMPO GRANDE/MS - TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24a REGIÃO. Processo n° Recorrente: E SEGURANÇA…

Petição - Ação Abono contra M J B Vigilancia e Segurança

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DO TRABALHO DA 5° VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE CAMPO GRANDE/MS - TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24a REGIÃO. Processo n° Recorrente: E SEGURANÇA…

Petição - Ação Abono

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DA 5° VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE CAMPO GRANDE- MS. Processo: , devidamente qualificado nos autos da Ação Trabalhista de código em epígrafe, que move em…

Petição - Ação Aviso Prévio

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DA 4a VARA DO TRABALHO DE CRICIÚMA/SC INDIGO JEANS LTDA EPP , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° , sediada na ,…

Petição - Ação Indenizaçao por Dano Moral

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DA 4a VARA DO TRABALHO DE BETIM - MG MMX SUDESTE MINERAÇÃO S/A (Em Recuperação Judicial) , nos autos da Reclamação Trabalhista ajuizada por , Processo n° ,…

Petição - Ação Multa do Artigo 467 da Clt contra Sampaio Melo Comércio

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ TITULAR DA 9a VARA DO TRABALHO DA CAPITAL-ALAGOAS. PROCESSO n°: RÉU: SAMPAIO DE MELO COMÉRCIO LTDA. AUTOR: SAMPAIO DE MELO COMÉRCIO LTDA (DROGARIA SÃO LUIZ), pessoa…

Petição - Ação Abono

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA 73a VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO/RJ. Processo n° VULCAN MATERIAL PLÁSTICOS LTDA., pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ/MF sob o…

Petição - Ação Aviso Prévio

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DA VARA DO TRABALHO DE OSÓRIO - RS ° E TERRAPLENAGENS LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, devidamente qualificada nos autos da RECLAMATÓRIA TRABALHISTA…

Petição - Ação Aviso Prévio

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DA VARA DO TRABALHO DE OSÓRIO - RS ° E TERRAPLENAGENS LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, devidamente qualificada nos autos da RECLAMATÓRIA TRABALHISTA…