Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
18 de abril de 2019
Inciso II do Artigo 3 da Lei nº 11.033 de 21 de Dezembro de 2004

Art. 3, inc. II da Lei 11033/04

Lei nº 11.033 de 21 de Dezembro de 2004

Altera a tributação do mercado financeiro e de capitais; institui o Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária - REPORTO; altera as Leis nos 10.865, de 30 de abril de 2004, 8.850, de 28 de janeiro de 1994, 8.383, de 30 de dezembro de 1991, 10.522, de 19 de julho de 2002, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e 10.925, de 23 de julho de 2004; e dá outras providências.

Art. 3o Ficam isentos do imposto de renda: (Produção de efeito)

II - na fonte e na declaração de ajuste anual das pessoas físicas, a remuneração produzida por letras hipotecárias, certificados de recebíveis imobiliários e letras de crédito imobiliário.

Andamento do Processo n. 0003108-02.2010.4.03.6100 - Apelação/remessa Necessária - 02/02/2018 do TRF-3

00010 APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0003108-02.2010.4.03.6100/SP 2010.61.00.003108-8/SP APELANTE : União Federal (FAZENDA NACIONAL) ADVOGADO : SP000006 MARGARETH ANNE LEISTER E MARIA DA CONCEICAO

Pg. 99. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 02/02/2018

APELANTE : VALDEMAR PERES ADVOGADO : MS001342 AIRES GONCALVES e outro(a) APELADO(A) : OS MESMOS REMETENTE : JUIZO FEDERAL DA 2 VARA DE DOURADOS > 2ªSSJ > MS No. ORIG. : 00020705520104036002 2 Vr

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1187274 DF 2017/0265053-6

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.187.274 - DF (2017/0265053-6) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHAES AGRAVANTE : ROMA AUTOMÓVEIS E SERVIÇOS LTDA E FILIAL(IS) ADVOGADO : RENATO PENIDO DE AZEREDO - MG083042 AGRAVADO : FAZENDA NACIONAL DECISAO Trata-se de Agravo, interposto por ROMA AUTOMÓVEIS E SERVIÇOS LTDA E FILIAL(IS)...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: AMS 31080220104036100 SP 0003108-02.2010.4.03.6100

Inteiro Teor (4444405) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO D.E. Publicado em 06/07/2015 APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 0003108-02.2010.4.03.6100/SP 2010.61.00.003108-8/SP RELATOR

Pg. 82. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 04/07/2014

3.1 - tratando-se de obra ACRESCIDA, informar a destinação do acréscimo e, se essa for residencial, casa popular ou conjunto habitacional, informar o número de banheiros somente da área acrescida; 4

PETICAO DE RECURSO ESPECIAL: REsp 1225402

RECURSO ESPECIAL Nº 1.225.402 - SC (2010/0224696-6) RELATOR : MINISTRO HUMBERTO MARTINS RECORRENTE : ITAVEL ITAJAÍ VEÍCULOS LTDA ADVOGADO : MAIARA RENATA DA SILVA RECORRIDO : FAZENDA NACIONAL ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. CONTRARIEDADE DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. C...

Pg. 3. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 28/08/2009

II - 0,09% (nove centésimos por cento) como Contribuição para o PIS/Pasep; III - 0,31% (trinta e um centésimos por cento) como IRPJ; e IV - 0,16% (dezesseis centésimos por cento) como CSLL. § 5 O

Pg. 25. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 29/01/2010

Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ SERVIÇOS HOSPITALARES. LUCRO PRESUMIDO. Até 11 de dezembro de 2007, para a tributação com base no lucro presumido, aplica-se o percentual de

Lei nº 12.024, de 27 de agosto de 2009.

Dá nova redação aos arts. 4o , 5o e 8o da Lei no 10.931 , de 2 de agosto de 2004, que tratam de patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias; dispõe sobre o tratamento tributário a ser dado

Lei nº 12.024, de 27 de agosto de 2009.

Dá nova redação aos arts. 4o , 5o e 8o da Lei no 10.931 , de 2 de agosto de 2004, que tratam de patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias; dispõe sobre o tratamento tributário a ser dado

×