Art. 171 da Lei de Recuperação Judicial e Extrajudicial e de Falência - Lei 11101/05

Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
Art. 171. Sonegar ou omitir informações ou prestar informações falsas no processo de falência, de recuperação judicial ou de recuperação extrajudicial, com o fim de induzir a erro o juiz, o Ministério Público, os credores, a assembléia-geral de credores, o Comitê ou o administrador judicial:
Pena - reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa.
Favorecimento de credores

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 50442002820184040000 5044200-28.2018.4.04.0000

dos arts. 168 , V, § 12, 171 , 173 e 178 , todos da Lei 11.101 /2005; a jurisprudência do E. Tribunal Regional Federal... - ou na forma da Lei n. 11.101 /2005, no caso de falência. A …

Andamento do Processo n. 1.194.511 - Recurso Especial - 11/10/2019 do STJ

EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. ARTS. 168, § 1.º, INCISO I, E 171, AMBOS DA LEI N.º 11.101/2005. ALEGAÇÃO DE AFRONTA A DISPOSITIVO... DE FUNDAMENTO CONCRETO PARA APLICAÇÃO DO INCISO I DO § 1.º DO ART. …

Página 8521 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 11 de Outubro de 2019

. 168 , § 1.º , INCISO I , E 171 , AMBOS DA LEI N.º 11.101 /2005. ALEGAÇÃO DE AFRONTA A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL... CONCRETO PARA APLICAÇÃO DO INCISO I DO § 1.º DO ART. 168 DA LEI N.º 11.101 /2005,…

Andamento do Processo n. 0068045-23.2018.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - 09/10/2019 do TJSP

, pela prática dos crimes previstos nos artigos 171 e 172 da Lei 11.101 /05, e NADIVAN FERREIRA MAIA, pela prática do crime... previsto no artigo 172 , parágrafo único , da Lei 11.101 /05, autuada …

Página 1128 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 9 de Outubro de 2019

$ 945.177,63, adquirido em momento anterior ao pedido de Recuperação Judicial. O artigo 49 da Lei11.101/05 determina..., na origem, em face de MÁRCIA DOMINGUES GONÇALVES , pela prática dos …

Andamento do Processo n. 1.527.196 - Agravo em Recurso Especial - 07/10/2019 do STJ

. PENAL. ARTS. 168 , § 1.º , INCISO I , E 171 , AMBOS DA LEI N.º 11.101 /2005. ALEGAÇÃO DE AFRONTA A DISPOSITIVO... DE FUNDAMENTO CONCRETO PARA APLICAÇÃO DO INCISO I DO § 1.º DO ART. 168 DA LEI N.º 1…

Página 9731 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 7 de Outubro de 2019

NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. ARTS. 168, § 1.º, INCISO I, E 171, AMBOS DA LEI N.º 11.101/2005. ALEGAÇÃO... DE DOLO, INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTO CONCRETO PARA APLICAÇÃO DO INCISO I DO § 1.º …

Página 8948 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 24 de Setembro de 2019

. 168 E 171, DUAS VEZES, AMBOS DA LEI N.°11.101/05, NA FORMA DO ART. 69 DO CÓDIGO PENAL). [...] EXPEDIÇÃO DE MANDADO... vezes, ambos da Lei 11.101/05, na forma do art. 29 do Código Penal (fls. …

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES - Embargos de Declaração HC : ED 00106270620198080000

) vez as disposições do artigo 171 da Lei 11.101/2005 e incorrendo em suas penas por duas vezes. Deixou o denunciado..." da Lei 11.101/2005, fato informado no relatório da Administradora Judicial

Andamento do Processo n. 1012152-16.2019.8.11.0002 - 20/09/2019 do TJMT

o art. 53 da Lei n.º 11.101/05. Cumpre destacar o artigo 48, da Lei n.º 11.101/2005: “Art. 48. Poderá requerer recuperação... submetidos à Recuperação Judicial, atento aos limites previstos no art. …