Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
27 de fevereiro de 2017
Artigo 171 da Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Art. 171 da Lei de Recuperação Judicial e Extrajudicial e de Falência - Lei 11101/05

Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.

Art. 171. Sonegar ou omitir informações ou prestar informações falsas no processo de falência, de recuperação judicial ou de recuperação extrajudicial, com o fim de induzir a erro o juiz, o Ministério Público, os credores, a assembléia-geral de credores, o Comitê ou o administrador judicial:

Pena - reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa.

Favorecimento de credores

Pg. 1083. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 24/02/2017

.171, ambos, da Lei 11.101/2005, cuja narrativa fática encontra-se descrita na denúncia de fls. 02/03. A denúncia fora... Judicialmente" junto ao processo de FALÊNCIA da Empresa MASSA FALIDA DE EMPRESA SANTO ANTONIO TRANSPORTE E TURISMO LTDA (processo n.º... ciência nos autos. Diante disso, DE ORDEM, nos termos da Port...

Andamento do Processo n. 1007882-02.2014.8.26.0100 - Falência de Empresários - Autofalência - 21/02/2017 do TJSP

apuração dos delitos contidos nos arts. 171 , 173 e 178 da Lei 11.101 /2005, sem prejuízo de eventual constatação... Júnior 1ª Vara de Falência e Recuperações Judiciais JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS JUIZ...(A) DE DIREITO DANIEL CARNIO COSTA ESCRIVÃ(O) JUDICIAL MAYRA ELISA RODRIGUES ...

Andamento do Processo n. 2016.01.1.017402-5 - Falência de Empresarios,sociedades Empresariais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - 21/02/2017 do TJDF

artigo 171 , da Lei 11.101 /2005. Prazo: 10 (dez) dias. I. Brasília - DF, segunda-feira, 20/02/2017 às 16h55. Paulo... de Pequeno Porte - 21/02/2017 do TJDF 2016.01.1.017402-5 - Falência de Empresarios,sociedades Empresariais... com Jurisdição em Todo o Território do Distrito Federal Vara de Falências, Recuperaç...

Pg. 848. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/02/2017

e pelos incisos VI e IX, todos do art. 51 da Lei 11.101/2005.Prazo: 15 dias.Intime-se. - ADV: ALEXANDRE VANCIN TAKAYAMA (OAB... dos delitos contidos nos arts. 171, 173 e 178 da Lei 11.101/2005, sem prejuízo de eventual constatação de flagrante... Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação ju...

Pg. 1306. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 21/02/2017

artigo 171 , da Lei 11.101 /2005. Prazo: 10 (dez) dias. I. Brasília - DF, segunda-feira, 20/02/2017 às 16h55. Paulo Afonso Correia Lima Siqueira,Juiz de Direito Substituto do DF ...., nos termos da Portaria n.º 05/2016 deste Juízo, c/c o § 4º do art. 203 do CPC , intimo a (s) parte (s) Requerente (s... das Partes e...

Pg. 281. Comarcas - Entrância Especial. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 17/02/2017

, o Ministério Público, os credores, a assembleia geral de credores, o Comitê ou o administrador judicial (artigo 171 , da Lei n.º.... ADVERTÊNCIAS: Ficam intimados os credores e terceiros dos prazos previstos no artigo 7º , § 1º , da lei 11.101 /05... aos Juízos competentes (artigo 52 , § 3º , da Lei 11.101 /2005)....

Pg. 11. Editais 1º e 2º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 17/02/2017

: TROY EUGENE UNRUH. OBJETO: CITAÇÃO DO (A)(S) RÉU (RÉ)(S) TROY EUGENE UNRUH, INCURSO NAS SANÇÕES DO (S) ART. 171 DA LEI ... (RÉ)(S) ARISTEU SIQUEIRA DOS SANTOS, INCURSO NAS SANÇÕES DO (S) ART. 157 , § 2 , II DO DECRETO LEI 2848 DE 1940... E ART. 14, II DO DECRETO LEI 2848 DE 1984, ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E...

Andamento do Processo n. 363844-24.2009.8.09.0157 - Investigacao de Paternidade - 23/01/2017 do TJGO

E CRIMINA L (ART. 171, LEI N 11.101/05). FRUSTRADA A DILIGENCIA, PROCEDA-SE A INTIMACAO VIA EDITAL, NA FORMA DO ARTIGO 256... DO CPC. SEM CUSTAS, EX VI DO ART. 36, INCISO I I DA LEI N. 14.376/02 DE GOIAS. ARBITRO HONORARIOS ADVOCATICIOS E M 03... PRESENTES OS REQUISITOS DA LEI N 6.515/77 , COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 226...

Pg. 2673. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 23/01/2017

DE RESPONSABILIZACAO CIVIL E CRIMINA L (ART. 171, LEI N 11.101/05). FRUSTRADA A DILIGENCIA, PROCEDA-SE A INTIMACAO VIA... EDITAL, NA FORMA DO ARTIGO 256 E SEGUINTES DO CP C/15. NA INERCIA, CERTIFIQUE-SE E REMETAM-SE OS AUTOS AO MINISTER IO... DE QUE ESTE NOMEIE SUCESSOR, EX VI DO ARTIGO 112 DO CPC/15, SOB PENA DE COMU...

Pg. 409. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 19/12/2016

DE CREDORES, NOS TERMOS DO ARTIGO 99, PARAGRAFO UNICO DA LEI 11.101/2005. HAVERA PROSSEGUIM ENTO NORMAL O TRAMITE DOS PEDIDOS... PODERA SER PRESO EM FLAGRANTE PELO CRIME DE DESOBEDIENCIA, ALEM DAS DEMAIS SANCOES PREVISTAS NA LEI 11.101/2005..., EM ESPECIAL O ARTIGO 171 DA LRF ART. 171. SONEG AR OU OMITIR INFORMACOES O...

×