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26 de maio de 2017
Artigo 171 da Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Art. 171 da Lei de Recuperação Judicial e Extrajudicial e de Falência - Lei 11101/05

Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.

Art. 171. Sonegar ou omitir informações ou prestar informações falsas no processo de falência, de recuperação judicial ou de recuperação extrajudicial, com o fim de induzir a erro o juiz, o Ministério Público, os credores, a assembléia-geral de credores, o Comitê ou o administrador judicial:

Pena - reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa.

Favorecimento de credores

Pg. 516. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/05/2017

Pg. 516. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/05/2017... artigo 524 do CPC/2015, in verbis:Art. 524. O requerimento previsto no artigo 523, será instruído com demonstrativo... o pedido do administrador judicial. Cumpre destacar que, por ora, as sociedades at...

Pg. 314. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 17/05/2017

, a assembleia geral dos credores, o Comitê ou o administrador judicial (artigo 171 da Lei 11.101/2005). Intimem-se.... substituído sem autorização do juiz (artigos 21, parágrafo único e 33 da Lei 11.101/05), sob pena de substituição (artigo... se processam, caso houver, ressalvadas as ações previstas nos §§1º, 2...

Pg. 318. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 17/05/2017

" (Lei n. 11.101/2005, artigo 47). Visando alcançar exatamente o objetivo consagrado na Lei de Recuperação Judicial..., do artigo 52, da Lei 11.101/2005, dispenso da apresentação de certidões negativas de débito fiscal para que a devedora exerça..., perante Vossa Excelência, com fulcro na Lei n. 11.101/2005, formula...

Pg. 321. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 17/05/2017

, os credores, a assembleia geral dos credores, o Comitê ou o administrador judicial (artigo 171 da Lei 11.101/2005). Intimem... poderá ser substituído sem autorização do juiz (artigos 21, parágrafo único e 33 da Lei 11.101/05), sob pena... nos juízos onde se processam, caso houver, ressalvadas as ações previstas...

Pg. 3368. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 02/05/2017

previsto no art. 171 da Lei 11.101 /2005.Dê-se ciência ao MP, à Administradora Judicial e ao falido.Caso reste..., nos termo do artigo 7º , § 2º da Lei 11.101 /2005.Fls. 32.147/32.168: Ofício da Procuradoria Geral do Estado do Rio...Pg. 3368. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de...

Pg. 87. Diário Oficial do Estado do Mato Grosso DOEMT de 02/05/2017

ou o administrador judicial (artigo 171 da Lei 11.101 /2005). Intimem-se. Notifique-se o Ministério Público Estadual... RESPEITANDO AS EXIGÊNCIAS DO ARTIGO 9º , DA LEI 11.101 /2005. 2) QUALQUER CREDOR PODERÁ MANIFESTAR AO JUIZ SUA OBJEÇÃO... DO ART. 7º , DA LEI 11.101 /2005. E, para que chegue ao conhecimento de to...

Andamento do Processo n. 0160163-84.2015.8.06.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 04/04/2017 do TJCE

ADV: VALERIA PREVITERA DA SILVA (OAB 11379/CE), LAERTE MEYER DE CASTRO ALVES (OAB 16119/CE), JOSE NEWTON LOPES DE FREITAS (OAB 28217/CE) - Processo 0160163-84.2015.8.06.0001 - Ação Penal -

Pg. 371. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 04/04/2017

Eduardo de Lucena Castro - ADVOGADO: Carlos Eduardo de Lucena Castro - ADM. JUDICIAL: Carlos Eduardo de Lucena Castro - Em cumprimento à ordem oriunda do Juízo da 7ª Vara de Família da Comarca de

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Pg. 3323. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/03/2017

cumprimento de sentença em que já exista tentativa de bloqueio on-line infrutífera ou parcialmente frutífera, bem como que já tenham sido efetivadas as diligências pertinentes a localização do

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