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Jusbrasil - Tópicos
23 de outubro de 2017
Artigo 171 da Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Art. 171 da Lei de Recuperação Judicial e Extrajudicial e de Falência - Lei 11101/05

Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.

Art. 171. Sonegar ou omitir informações ou prestar informações falsas no processo de falência, de recuperação judicial ou de recuperação extrajudicial, com o fim de induzir a erro o juiz, o Ministério Público, os credores, a assembléia-geral de credores, o Comitê ou o administrador judicial:

Pena - reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa.

Favorecimento de credores

Pg. 14. Comarcas - Entrância Especial. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 16/10/2017

DANIEL FELIX DA SILVA BRANISSO (RÉU) Magistrado(s): ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL ESP. DE FALÊNCIAS, RECUPERAÇÃO JUDICIAL E CARTAS PRECATÓRIAS DE CUIABÁ DECISÃO Numero do

Pg. 16. Comarcas - Entrância Especial. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 16/10/2017

Advogado(s) Polo Ativo: MARCO AURELIO MESTRE MEDEIROS OAB - 0015401-A/MT (ADVOGADO) Parte(s) Polo Passivo: DANIEL FELIX DA SILVA BRANISSO (RÉU) Magistrado(s): ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO

Pg. 18. Comarcas - Entrância Especial. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 16/10/2017

EDINEIA GOMES DE SOUZA - ME (AUTOR) CASE ADMINISTRACAO JUDICIAL EIRELI - ME (AUTOR) A. MANOELLA M. PEREIRA - ME (AUTOR) MARIA APARECIDA DE SOUSA CRUZ EIRELI (AUTOR) A. L. DE MIRANDA - ME (AUTOR)

Pg. 509. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 11/10/2017

conhecimentos em contabilidade, matemática, dentre outros, demonstra total capacidade para o ato. Quanto aos honorários do Administrador Judicial cito precedente: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO

Pg. 83. Diário de Justiça do Estado de Tocantins DJTO de 11/10/2017

recebidos e recebíveis, cedidos a título de garantia na contratação dos financiamentos dos empreendimentos "Imperador do Parque Residence" (Banco do Brasil, contrato n° 150.514.140), "JK Business

Pg. 126. Supremo Tribunal Federal STF de 05/10/2017

República esclarece que “não há justa causa para prosseguimento da investigação quanto a Fernando Torres”, razão pela qual requer o arquivamento do feito em relação ao Parlamentar Federal e a remessa

Pg. 7. Comarcas - Entrância Especial. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 05/10/2017

Recursos Humanos do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso. Cuiabá, 4 de outubro de 2017. (assinado digitalmente) EDLEUZA ZORGETTI MONTEIRO DA SILVA Juíza de Direito e Diretora do Foro da

Pg. 85. Diário Oficial do Estado do Mato Grosso DOEMT de 27/09/2017

d’Oeste. As empresas requerentes ainda alegam que possuem grande índice de inadimplência, que atinge a marca de R$ 1.437.046,19 (um milhão, quatrocentos e trinta e sete mil e quarenta e seis reais e

Andamento do Processo n. 216890-94.2014.8.09.0072 - Recuperacao Judicial - 25/09/2017 do TJGO

PROTOCOLO NR. : 216890-94.2014.8.09.0072 AUTOS NR. : 294 NATUREZA : RECUPERACAO JUDICIAL CREDOR : GATEC S/A GESTAO AGROINDUSTRIAL GE WATER E PROCESS TECNOLOGIES DO BRASIL LTDA QUATRO E PARTICIPACOES

Pg. 1604. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 25/09/2017

155277 SP - JULIO CHRISTIAN LAURE 21021 GO - HENRIQUE ROGERIO DA PAIXAO 11863 GO - VILMAR GOMES MENDONCA 25482 GO - WALBER VERISSIMO DO NASCIMENTO 2527 GO - ANTONIO LEITE PEREIRA 208324 SP -

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