Art. 171 da Lei de Recuperação Judicial e Extrajudicial e de Falência - Lei 11101/05

Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
Art. 171. Sonegar ou omitir informações ou prestar informações falsas no processo de falência, de recuperação judicial ou de recuperação extrajudicial, com o fim de induzir a erro o juiz, o Ministério Público, os credores, a assembléia-geral de credores, o Comitê ou o administrador judicial:
Pena - reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa.
Favorecimento de credores

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 50442358520184040000 5044235-85.2018.4.04.0000

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Agravo de Instrumento Nº 5044235-85.2018.4.04.0000/RS RELATOR: Juiz Federal ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL AGRAVANTE: UNIAO - FAZENDA NACIONAL...

Andamento do Processo n. 1034641-27.2019.8.11.0041 - 13/08/2019 do TJMT

Decisão Classe: CNJ-292 RECUPERAÇÃO JUDICIAL Processo Número: 1034641-27.2019.8.11.0041 Parte (s) Polo Ativo: AGENCIA DE VIAGENS UNIVERSAL LTDA - EPP (AUTOR (A)) Advogado (s) Polo Ativo: MARCO...

Página 90 do Diário Oficial do Estado do Mato Grosso (DOEMT) de 13 de Agosto de 2019

semelhantes, inclusive em casos de recuperação judicial, AUTORIZO o parcelamento da taxa e custas judiciárias inicial em 06 (seis) parcelas mensais. Ressalte-se que, as prestações vencerão sempre nos...

Página 93 do Diário Oficial do Estado do Mato Grosso (DOEMT) de 13 de Agosto de 2019

processamento do pedido de recuperação judicial da requerente, bem como da lista de credores apresentada pela devedora, a fim de que, querendo, apresentem habilitações e/ou divergências à...

Página 94 do Diário Oficial do Estado do Mato Grosso (DOEMT) de 13 de Agosto de 2019

R$561,00; INDÚSTRIA GRÁFICA E EDITORA FELIZ LTDA. - R$1.165,00; HOTEL PERONDI LTDA. - R$210,80; ISOACO EIRELI - R$1.503,53; LEANDRO MATOS DA SILVA MEI - R$400,00; MAX PARTS DISTRIBUIDOR DE...

Página 22 da Comarcas - Entrância Especial do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 13 de Agosto de 2019

DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO E DOS PROTESTOS ANTES DE HOMOLOGADO O PLANO DE RECUPERAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE– ENUNCIADO 54 DA JORNADA DE DIREITO COMERCIAL I DO CJF/STJ – PRECEDENTE DO STJ (REsp 1.374.259-MT...

Página 201 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 9 de Agosto de 2019

dispõe o art. 222-A, caput, do CPP, “as cartas rogatórias só serão expedidas se demonstrada previamente a sua imprescindibilidade, arcando a parte requerente com os custos de envio”, sendo que, no...

Página 581 da Comarcas - Entrância Especial do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 8 de Agosto de 2019

descumprimento dos seus ônus processuais e determinações judiciais poderão acarretar, conforme o caso, sua substituição ou destituição, obedecendo-se sempre o devido processo legal; 18) No mais,...

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Apelação : APL 01601638420158060001 CE 0160163-84.2015.8.06.0001

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA Processo: 0160163-84.2015.8.06.0001 - Apelação Apelante: José Newton Lopes de Freitas...

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Apelação : APL 0160163-84.2015.8.06.0001 CE 0160163-84.2015.8.06.0001

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME FALIMENTAR. PRELIMINARES DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO, DE INÉPCIA DA DENÚNCIA E DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADAS. NEGÓCIO CELEBRADO PELO APELANTE QUE TEM CARACTERÍSTICAS PR...