Art. 170 da Lei de Recuperação Judicial e Extrajudicial e de Falência - Lei 11101/05

Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
Art. 170. Divulgar ou propalar, por qualquer meio, informação falsa sobre devedor em recuperação judicial, com o fim de levá-lo à falência ou de obter vantagem:
Pena - reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa.
Indução a erro

Andamento do Processo n. 0011740-84.2018.403.6181 - 08/01/2020 do TRF-3

EM HABEAS CORPUS. 1. TRANCAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL.AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. 2. CRIME DO ART. 170 DA LEI 11.101/2005... materialidade delitiva, não há como imputar aos recorrentes a conduta do ar…

Página 125 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 8 de Janeiro de 2020

. TRANCAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL.AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. 2. CRIME DO ART. 170 DA LEI 11.101/2005. INFORMAÇÕES SIGILOSAS...Pg. 125. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região …

Página 6585 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 3 de Dezembro de 2019

nos artigos 168, § 1º, 170, 171, 172 e 173 da Lei 11.101/2005 (Lei de Falências) são apenadas com pena máxima superior... novas empresas de fachada para prosseguir na aquisição dos créditos da re…

Página 20 da Normal Executivo do Diário Oficial do Estado do Paraná (DOEPR) de 22 de Agosto de 2019

, de acordo com o artigo 170, item B da Lei 1943/54. Protocolo 15.801.997-3. Curitiba, 13 de agosto de 2019. Reinhold... DE LICITAÇÃO , nos termos do art. 8º, II, “a” e do art. 35 da Lei Estadual …

Página 15352 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 15 de Agosto de 2019

11.101/2005 e artigo 170, inciso III, da CF/88. Processo AP- 0002190-68.2010.5.02.0077 Processo AP- 00000/0-000... . EMENTA: EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDIC…

Andamento do Processo n. 0008819-77.1999.8.26.0157 - Recuperação Judicial - 06/08/2019 do TJSP

-77.1999.8.26.0157 (157.01.1999.008819) - Recuperação Judicial - Recuperação judicial e Falência -Coldibel Colonial... , “caput”, c.c. art. 67 , “caput” e § 2º da Lei de Falencias , como se vê nas …

Página 2658 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 6 de Agosto de 2019

) - Recuperação Judicial - Recuperação judicial e Falência - Coldibel Colonial Distribuidora de Bebidas Ltda - Ywes Rodrigues... - Recuperação judicial e Falência - Coldibel Colonial Distribuidora …

Página 4486 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 18 de Junho de 2019

de sua previsão expressa no art. 47 da lei 11.101/05: Art. 47. A recuperação judicial tem por objetivo viabilizar a superação... demarcado na Constituição Federal de 1988, que inaugurou, nos termos …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração : ED 21327466520188260000 SP 2132746-65.2018.8.26.0000

dos princípios da preservação e da função social da empresa, insculpidos no art. 47 da Lei 11.101/2005 e nos arts. 170..., aproveitando os coobrigados. De fato, não se ignora que o artigo 59 da L…

Página 4725 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 5 de Dezembro de 2018

especial por ela interposto em que alega, além do dissídio, a afronta aos arts. 47, 73, 168, 170, 171 e 178 da Lei 11.101/05...Pg. 4725. Superior Tribunal de Justiça STJ de 05/12/2018 (4667) TutPrv …