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Jusbrasil - Tópicos
23 de abril de 2019
Inciso I do Artigo 3 da Lei nº 11.033 de 21 de Dezembro de 2004

Art. 3, inc. I da Lei 11033/04

Lei nº 11.033 de 21 de Dezembro de 2004

Altera a tributação do mercado financeiro e de capitais; institui o Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária - REPORTO; altera as Leis nos 10.865, de 30 de abril de 2004, 8.850, de 28 de janeiro de 1994, 8.383, de 30 de dezembro de 1991, 10.522, de 19 de julho de 2002, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e 10.925, de 23 de julho de 2004; e dá outras providências.

Art. 3o Ficam isentos do imposto de renda: (Produção de efeito)

I - os ganhos líquidos auferidos por pessoa física em operações no mercado à vista de ações nas bolsas de valores e em operações com ouro ativo financeiro cujo valor das alienações, realizadas em cada mês, seja igual ou inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais), para o conjunto de ações e para o ouro ativo financeiro respectivamente;

Andamento do Processo n. 0015471-61.2013.403.6182 - 26/11/2018 do TRF-3

cujo volume não superou a quota mensal de isenção de R$ 20.000,00, prevista no art. 3º, I da Lei n. 11.033/04; e tambéma... e dezembro de 2007, o volume de vendas de suas ações não superou a quota de R$ 20.000,00 prevista no art. 3º, I da Lei n.... 11.033/04. E ainda, se as operações efetuadas poderiamgozar desta isen...

Pg. 416. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/11/2018

mensal de isenção de R$ 20.000,00, prevista no art. 3º, I da Lei n. 11.033/04; e tambéma declaração de base econômica... de vendas de suas ações não superou a quota de R$ 20.000,00 prevista no art. 3º, I da Lei n. 11.033/04. E ainda, se as operações...Pg. 416. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª R...

Pg. 6362. Superior Tribunal de Justiça STJ de 05/11/2018

, II, § 1º, IV, 2º, I, 2º, §§ 4º e 6º e 3º, I, da Lei 11.033/2004, pois desconsiderou que as operações realizadas..., IV, 2º, I, 2º, §§ 4º e 6º e 3º, I, da Lei 11.033/2004, verifica-se que a matéria versada nos dispositivos apontados.... 364). No recurso especial, alega-se violação dos seguintes dispositivos lega...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50255840520184040000 5025584-05.2018.4.04.0000

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Agravo de Instrumento Nº 5025584-05.2018.4.04.0000/PR AGRAVANTE: FARMÁCIA VALE VERDE LTDA. AGRAVADO: UNIAO - FAZENDA NACIONAL DESPACHO/DECISAO

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50255840520184040000 5025584-05.2018.4.04.0000

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu liminar em mandado de segurança impetrado para o "reconhecimento do direito ao creditamento do PIS e da COFINS na aquisição de bens sujeitos ao regime monofásico, em observância ao disposto no artigo 3º, inciso I, das Leis nºs. 10.637/2002 e 10.8...

Inteiro Teor. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp 1221673 BA 2017/0322734-1

Superior Tribunal de Justiça Revista Eletrônica de Jurisprudência Exportação de Auto Texto do Word para o Editor de Documentos do STJ AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.221.673 - BA

RECURSO ESPECIAL: REsp 1666071 SP 2017/0080918-0

RECURSO ESPECIAL Nº 1.666.071 - SP (2017/0080918-0) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA RECORRENTE : VIG VEICULOS LTDA ADVOGADO : FLAVIO MASCHIETTO E OUTRO(S) - SP147024 RECORRIDO : FAZENDA NACIONAL DECISAO Trata-se de recurso especial manejado por VIG VEÍCULOS LTDA, com base no art. 105, III, a e c, da CF, contra acórdão...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1221673 BA 2017/0322734-1

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.221.673 - BA (2017/0322734-1) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHAES AGRAVANTE : BRIONE VEICULOS LTDA ADVOGADOS : BENEDICTO CELSO BENÍCIO - SP020047 CAMILA DE CAMARGO VIEIRA ALTERO - SP242542 RUBEM MAURO SILVA RODRIGUES - DF031251 AGRAVADO : FAZENDA NACIONAL DECISAO Trata-se de Agravo, i...

Andamento do Processo n. 2017/0322734-1 - Agravo / Recurso Especial - 15/02/2018 do STJ

(4810) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.221.673 - BA (2017/0322734-1) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES AGRAVANTE : BRIONE VEICULOS LTDA ADVOGADOS : BENEDICTO CELSO BENÍCIO - SP020047 CAMILA DE

Pg. 5887. Superior Tribunal de Justiça STJ de 15/02/2018

preciso que a venda esteja dentro da sistemática da não-cumulatividade, sendo que essa inserção deve ser buscada na legislação pertinente, qual seja a Lei n. 10.637/2002 e a Lei n. 10.833/2003,

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