Inciso I do Artigo 3 da Lei nº 11.033 de 21 de Dezembro de 2004

Lei nº 11.033 de 21 de Dezembro de 2004

Altera a tributação do mercado financeiro e de capitais; institui o Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária - REPORTO; altera as Leis nos 10.865, de 30 de abril de 2004, 8.850, de 28 de janeiro de 1994, 8.383, de 30 de dezembro de 1991, 10.522, de 19 de julho de 2002, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e 10.925, de 23 de julho de 2004; e dá outras providências.
Art. 3o Ficam isentos do imposto de renda: (Produção de efeito)
I - os ganhos líquidos auferidos por pessoa física em operações no mercado à vista de ações nas bolsas de valores e em operações com ouro ativo financeiro cujo valor das alienações, realizadas em cada mês, seja igual ou inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais), para o conjunto de ações e para o ouro ativo financeiro respectivamente;

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1882870 CE 2020/0166190-1

ao art. 17 da Lei 11.033 /2004. Sustenta, em resumo, que, "mesmo não havendo incidência na"saída"(seja por suspensão... do artigo 3", inciso I. O referido dispositivo legal, em suas alíneas 'a' …

Página 119 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 2 de Setembro de 2020

art. 17 da Lei 11.033/2004 e do art. 16 da Lei11.116/2005, e por especialidade, chama a incidência do art.3°, I, "b... de Incidência Não Cumulativo, conforme os artigos 2º, § 1º, e incisos; e 3º, I,…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1879110 RS 2020/0141398-3

. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3 DO STJ. PIS E COFINS. ART. 17 DA LEI 11.033 /2004. REGIME MONOFÁSICO. CREDITAMENTO... 11.033 /2004 e do art. 16 da Lei 11.116 /2005, e por especialidade, chama a …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1874068 CE 2020/0111648-4

LEI 10.865 /04. LEI 11.033 /04 . ART. 17 DA LEI 11.033 /2004. IN APLICABILIDADE QUE SE OBSERVA NO CASO CONCRETO... nos artigos Io e 3o da Lei 10.485 /2002, com redação dada pela Lei nw 10.865 /20…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1676727 AL 2020/0056369-0

ADMINISTRATIVO 3 DO STJ. PIS E COFINS. ART. 17 DA LEI 11.033 /2004. REGIME MONOFÁSICO. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE.... 17 da Lei 11.033 /2004 e do art. 16 da Lei 11.116 /2005, e por …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5005890-41.2019.4.04.7105 RS 5005890-41.2019.4.04.7105

outros, os seguintes artigos: art. 195, I, “b”, 149, §4º e 195, §9º da Constituição Federal; art. 17 da Lei 11.033/04, art. 2º, § 1..., que o art. 17 da Lei 11.033/2004 garante a manutenção dos …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5031665-64.2019.4.04.7200 SC 5031665-64.2019.4.04.7200

ao regime monofásico destas contribuições, com base na previsão do art. 17 da Lei 11.033 /2004 e/ou pautada na manifesta.... A impetrante apela. Reitera os termos expostos na inicial. Sustenta, …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5006124-23.2019.4.04.7105 RS 5006124-23.2019.4.04.7105

da Lei 11.033/2004 e do art. 16 da Lei 11.116/2005, e por especialidade, chama a incidência do art.3°, I, "b" da Lei..., em suma, que o art. 17 da Lei 11.033/2004 garante a manutenção dos …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5022085-07.2019.4.04.7201 SC 5022085-07.2019.4.04.7201

. 17 da Lei 11.033/2004 e do art. 16 da Lei 11.116/2005, e por especialidade, chama a incidência do art.3°, I, "b" da Lei... artigos: art. 195, I, “b”, 149, §4º e 195, §9º da Constituição Federal; ar…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1888399 RS 2020/0197953-5

INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3 DO STJ. PIS E COFINS. ART. 17 DA LEI 11.033/2004.... ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3. TRIBUTÁRIO. PIS/PASEP E COFINS. …

Termo ou Assunto relacionado