Art. 3, inc. I da Lei 11033/04

Lei nº 11.033 de 21 de Dezembro de 2004

Altera a tributação do mercado financeiro e de capitais; institui o Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária - REPORTO; altera as Leis nos 10.865, de 30 de abril de 2004, 8.850, de 28 de janeiro de 1994, 8.383, de 30 de dezembro de 1991, 10.522, de 19 de julho de 2002, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e 10.925, de 23 de julho de 2004; e dá outras providências.
Art. 3o Ficam isentos do imposto de renda: (Produção de efeito)
I - os ganhos líquidos auferidos por pessoa física em operações no mercado à vista de ações nas bolsas de valores e em operações com ouro ativo financeiro cujo valor das alienações, realizadas em cada mês, seja igual ou inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais), para o conjunto de ações e para o ouro ativo financeiro respectivamente;

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00532117920164036301 SP

TERMO Nr: 9301171980/2019 PROCESSO Nr: 0053211-79.2016.4.03.6301 AUTUADO EM 20/10/2016 ASSUNTO: 030201 - IRPF/IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA FÍSICA - IMPOSTOS CLASSE: 16 - RECURSO INOMINADO RECTE: UNIAO...

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL : AgInt no REsp 1772957 PR 2018/0265915-3

Superior Tribunal de Justiça Revista Eletrônica de Jurisprudência AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1.772.957 - PR (2018⁄0265915-3) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES AGRAVANTE : GAZIN INDÚSTRIA E...

Andamento do Processo n. 0015471-61.2013.403.6182 - 26/11/2018 do TRF-3

0015471-61.2013.403.6182 (DISTRIBUÍDO POR DEPENDÊNCIA AO PROCESSO 0058044-85.2011.403.6182 () ) - DANIEL DA SILVEIRA GOES TEIXEIRA (SP154338 - PAULO RICARDO GOIS TEIXEIRA) X FAZENDA NACIONAL (Proc....

Página 416 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 26 de Novembro de 2018

0030785-08.2017.403.6182 - FAZENDA NACIONAL(Proc. 2007 - FREDERICO DE SANTANA VIEIRA) X GLOBO EMBALAGENS PLASTICAS EIRELI - EPP(SP236135 - MERCIA REGINA POLISEL FERNANDES SILVA) Tendo emconta o...

Página 6362 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 5 de Novembro de 2018

Razoabilidade e proporcionalidade, ante as peculiaridades do caso. Sentença mantida. Recursos não providos" (e-STJ fl. 343). Os embargos de declaração opostos foram acolhidos com a seguinte ementa:...

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 50255840520184040000 5025584-05.2018.4.04.0000

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Agravo de Instrumento Nº 5025584-05.2018.4.04.0000/PR AGRAVANTE: FARMÁCIA VALE VERDE LTDA. AGRAVADO: UNIAO - FAZENDA NACIONAL DESPACHO/DECISAO...

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5025584-05.2018.4.04.0000 5025584-05.2018.4.04.0000

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu liminar em mandado de segurança impetrado para o "reconhecimento do direito ao creditamento do PIS e da COFINS na aquisição...

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AgInt no AREsp 1221673 BA 2017/0322734-1

Superior Tribunal de Justiça Revista Eletrônica de Jurisprudência Exportação de Auto Texto do Word para o Editor de Documentos do STJ AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.221.673 - BA...

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1666071 SP 2017/0080918-0

RECURSO ESPECIAL Nº 1.666.071 - SP (2017/0080918-0) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA RECORRENTE : VIG VEICULOS LTDA ADVOGADO : FLAVIO MASCHIETTO E OUTRO(S) - SP147024 RECORRIDO : FAZENDA NACIONAL D...

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1221673 BA 2017/0322734-1

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.221.673 - BA (2017/0322734-1) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHAES AGRAVANTE : BRIONE VEICULOS LTDA ADVOGADOS : BENEDICTO CELSO BENÍCIO - SP020047 CAMILA DE CAMARG...

Termos/Assuntos relacionados