Inciso I do Artigo 3 da Lei nº 11.033 de 21 de Dezembro de 2004

Lei nº 11.033 de 21 de Dezembro de 2004

Altera a tributação do mercado financeiro e de capitais; institui o Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária – REPORTO; altera as Leis nºs 10.865, de 30 de abril de 2004, 8.850, de 28 de janeiro de 1994, 8.383, de 30 de dezembro de 1991, 10.522, de 19 de julho de 2002, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e 10.925, de 23 de julho de 2004; e dá outras providências.
Art. 3º Ficam isentos do imposto de renda: (Produção de efeito)
I - os ganhos líquidos auferidos por pessoa física em operações no mercado à vista de ações nas bolsas de valores e em operações com ouro ativo financeiro cujo valor das alienações, realizadas em cada mês, seja igual ou inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais), para o conjunto de ações e para o ouro ativo financeiro respectivamente;

Solução de Consulta Vinculada à Solução de Consulta Cosit n. 166 - 09/11/2021 ato publicado no DOU

SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 166, DE 27 DE SETEMBRO DE 2021. Dispositivos Legais: Lei nº 8.668, de 1993, art. 18, incisos I e II; Lei nº 11.033, de 2004, art. 2º,…

Página 20 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 9 de Novembro de 2021

DIVISÃO DE TRIBUTAÇÃO SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 7.262, DE 1º DE OUTUBRO DE 2021 Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ INCENTIVOS FISCAIS. INCENTIVOS E BENEFÍCIOS FISCAIS OU…

Petição - Ação Pis

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(ÍZA) FEDERAL DA 1a VARA FEDERAL DE JUNDIAÍ - SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO Processo n° .21.2018.4.03.6123 Autor: Ré: UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL A…

Petição - Ação não Cumulatividade

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(ÍZA) FEDERAL DA 1a VARA FEDERAL DE JUNDIAÍ - SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO Processo n° .21.2018.4.03.6123 Autor: Ré: UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL A…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 5027279-50.2020.4.03.0000 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5027279-50.2020.4.03.0000 RELATOR: Gab. 19 -…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1960964 RN 2021/0298440-4

RECURSO ESPECIAL Nº 1960964 - RN (2021/0298440-4) DECISAO Vistos, etc. Trata-se de recurso especial manejado por DAFONTE RENOVADORA DE PNEUS LTDA. contra acórdão do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 5005956-56.2019.4.03.6100 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇAO CÍVEL (198) Nº 5005956-56.2019.4.03.6100 RELATOR: Gab. 11 - DES. FED.

Intimação - Apelação Cível - 5005956-56.2019.4.03.6100 - Disponibilizado em 04/10/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5005956-56.2019.4.03.6100 POLO ATIVO CSHG BRASIL SHOPPING - FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIARIO ADVOGADO(A/S) LIEGE SCHROEDER DE FREITAS ARAUJO | 208408/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1960976 RN 2021/0298550-3

RECURSO ESPECIAL Nº 1960976 - RN (2021/0298550-3) DECISAO Trata-se de Recurso Especial, interposto por MAR VERMELHO COMÉRCIO VAREJISTA E ATACADISTA DE ., contra acórdão do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL …

Andamento do Processo n. 1960976 - Recurso Especial - 30/09/2021 do STJ

RECURSO ESPECIAL Nº 1960976 - RN (2021/0298550-3) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES RECORRENTE : MAR VERMELHO COMERCIO VAREJISTA E ATACADISTA DE ALIMENTOS LTDA ADVOGADOS : THIAGO AUGUSTO DOS…

Termo ou Assunto relacionado