Inciso VII do Artigo 8 da Lei nº 11.098 de 13 de Janeiro de 2005

Lei nº 11.098 de 13 de Janeiro de 2005

Atribui ao Ministério da Previdência Social competências relativas à arrecadação, fiscalização, lançamento e normatização de receitas previdenciárias, autoriza a criação da Secretaria da Receita Previdenciária no âmbito do referido Ministério; altera as Leis nos 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.683, de 28 de maio de 2003; e dá outras providências.
Art. 8o Para assegurar o cumprimento do disposto nesta Lei, fica o Poder Executivo autorizado a: (Vide Medida Provisória nº 258, de 2005)
VII - remanejar, transferir ou utilizar os saldos orçamentários do Ministério da Previdência Social e do INSS para atender a despesas com estruturação e manutenção de órgãos e unidades a serem criados, transferidos ou transformados, na forma do inciso I deste artigo e do art. 2o desta Lei, mantida a classificação funcional-programática, bem como os subprojetos, subatividades e grupos de despesas previstos na Lei Orçamentária em vigor. (Vide Medida Provisória nº 258, de 2005) (Vide Medida Provisória nº 359, de 2007)
(Revogado pela Lei nº 11.501, de 2007)

Andamento do Processo n. 3.325 - Ação Direta de Inconstitucionalidade - 08/06/2017 do STF

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3.325 (817) ORIGEM : ADI - 109281 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR :MIN. ALEXANDRE DE MORAES REQTE.(S) : DEMOCRATAS ADV.(A/S) :…

Página 99 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 8 de Junho de 2017

A ação está destituída das condições necessárias ao seu prosseguimento, pois o conteúdo do ato impugnado foi expressamente revogado pela Lei 11.501/2007 (conversão da MP 359/2007), a seguir…

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 0004122-31.2004.1.00.0000 DF - DISTRITO FEDERAL 0004122-31.2004.1.00.0000

Decisão Trata-se de ação direta proposta pelo partido Democratas em face da Medida Provisória 222/2004, convertida na Lei 11.098/2005, a qual atribui competência ao Ministério da Previdência Social …

Andamento do Processo n. 0000344-04.2014.5.08.0014 - RTOrd do dia 24/06/2015 do TRT-8

Processo Nº RTOrd-0000344-04.2014.5.08.0014 Relator ANTONIO OLDEMAR COELHO DOS SANTOS AUTOR PEDRO PAULO GALVAO DE OLIVEIRA ADVOGADO LEONARDO DE NOVOA CHAVES (OAB: 18706/PA) RÉU CENTRAIS ELETRICAS DO…

Página 220 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região (TRT-8) de 24 de Junho de 2015

2004; IV - a partir de 1o de julho de 2008: a) o caput do art. 17 e o art. 17-A da Lei no 10.855, de 1o de abril de 2004; e b) o art. 3o da Lei no 11.302, de 10 de maio de 2006; V - a partir de 2 de…

Andamento do Processo n. 0000204-67.2014.5.08.0014 - RTOrd do dia 02/06/2015 do TRT-8

Processo Nº RTOrd-0000204-67.2014.5.08.0014 Relator ANTONIO OLDEMAR COELHO DOS SANTOS AUTOR WILTAMAR OLIVEIRA DO NASCIMENTO ADVOGADO ORLANDO SÉRGIO PEREIRA MORAIS (OAB: 9564) RÉU TRANSPORTES…

Página 174 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região (TRT-8) de 2 de Junho de 2015

de emprego tanto de militares na ativa como reformados (como in casu) e os "bicos" ajustados informalmente por simples indicação entre eles, aproveitando a expertise desses profissionais a fim de…

Página 361 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região (TRT-8) de 24 de Abril de 2015

nesse horário; que o depoente ia até às 18h30 ou 19h; que era esse o horário que o depoente também anotava no ponto; que o depoente anotava o ponto todos os dias; que o depoente não anotava o…

Página 307 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região (TRT-8) de 5 de Fevereiro de 2015

2004; III - o art. 4o da Lei no 10.997, de 15 de dezembro de 2004; IV - a partir de 1o de julho de 2008: a) o caput do art. 17 e o art. 17-A da Lei no 10.855, de 1o de abril de 2004; e b) o art. 3o…

Medida Provisória nº 359, de 16 de Março de 2007.

Altera as Leis nos 10.355 , de 26 de dezembro de 2001, 10.855 , de 1o de abril de 2004, 8.112 , de 11 de dezembro de 1990, 11.457 , de 16 de março de 2007, 10.910 , de 15 de julho de 2004, 11.171 ,…

Termo ou Assunto relacionado