Art. 3 da Lei 11033/04

Lei nº 11.033 de 21 de Dezembro de 2004

Altera a tributação do mercado financeiro e de capitais; institui o Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária - REPORTO; altera as Leis nos 10.865, de 30 de abril de 2004, 8.850, de 28 de janeiro de 1994, 8.383, de 30 de dezembro de 1991, 10.522, de 19 de julho de 2002, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e 10.925, de 23 de julho de 2004; e dá outras providências.
Art. 3o Ficam isentos do imposto de renda: (Produção de efeito)
I - os ganhos líquidos auferidos por pessoa física em operações no mercado à vista de ações nas bolsas de valores e em operações com ouro ativo financeiro cujo valor das alienações, realizadas em cada mês, seja igual ou inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais), para o conjunto de ações e para o ouro ativo financeiro respectivamente;
II - na fonte e na declaração de ajuste anual das pessoas físicas, a remuneração produzida por letras hipotecárias, certificados de recebíveis imobiliários e letras de crédito imobiliário.
III - na fonte e na declaração de ajuste anual das pessoas físicas, os rendimentos distribuídos pelos Fundos de Investimento Imobiliários cujas quotas sejam admitidas à negociação exclusivamente em bolsas de valores ou no mercado de balcão organizado. (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005)
IV - na fonte e na declaração de ajuste anual das pessoas físicas, a remuneração produzida por Certificado de Depósito Agropecuário - CDA, Warrant Agropecuário - WA, Certificado de Direitos Creditórios do Agronegócio - CDCA, Letra de Crédito do Agronegócio - LCA e Certificado de Recebíveis do Agronegócio - CRA, instituídos pelos arts. 1o e 23 da Lei no 11.076, de 30 de dezembro de 2004; (Incluído pela Lei nº 11.311 de 2006)
V - na fonte e na declaração de ajuste anual das pessoas físicas, a remuneração produzida pela Cédula de Produto Rural - CPR, com liquidação financeira, instituída pela Lei no 8.929, de 22 de agosto de 1994, alterada pela Lei no 10.200, de 14 de fevereiro de 2001, desde que negociada no mercado financeiro. (Incluído pela Lei nº 11.311 de 2006)
Parágrafo único. O benefício disposto no inciso III do caput deste artigo: (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005)
I - será concedido somente nos casos em que o Fundo de Investimento Imobiliário possua, no mínimo, 50 (cinqüenta) quotistas; (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005)
II - não será concedido ao quotista pessoa física titular de quotas que representem 10% (dez por cento) ou mais da totalidade das quotas emitidas pelo Fundo de Investimento Imobiliário ou cujas quotas lhe derem direito ao recebimento de rendimento superior a 10% (dez por cento) do total de rendimentos auferidos pelo fundo. (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005)

Andamento do Processo n. 5018089-33.2019.4.03.6100 - Mandado de Segurança - 02/10/2019 do TRF-3

e III do art. 3o da Lei no 11.033, de 21 de dezembro de 2004. § 2o O imposto de que trata o caput poderá ser compensado... ou pessoa física não sujeita à isenção prevista no inciso III do art. 3o …

Página 7 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 2 de Outubro de 2019

não sujeita à isenção prevista no inciso III do art. 3o da Lei no 11.033, de 21 de dezembro de 2004.... da Lei no 11.033, de 21 de dezembro de 2004. § 2o O imposto de que trata o caput poderá ser …

Página 8 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 2 de Outubro de 2019

não compensada relativa à pessoa física sujeita à isenção nos termos do inciso III do art. 3o da Lei no 11.033, de 21... de qualquer natureza” (grifos nossos) Por sua vez, a Lei11.033/2004

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 50379946120194040000 5037994-61.2019.4.04.0000

monofásicos, nos termos do artigo 3º das Leis 10.637 /02 e 10.833 /03 combinados com o artigo 17 da Lei 11.033 /04.... 17 da Lei n.º 11.033 , de 21 de dezembro de 2004, poderá ser objeto …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5037994-61.2019.4.04.0000 5037994-61.2019.4.04.0000

no art. 17 da Lei n.º 11.033, de 21 de dezembro de 2004, poderá ser objeto de: I - compensação com débitos próprios..., de 2004) (Vide Lei 11.196, de 2005) II - no inciso I do art. 1º da Lei no …

Página 619 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 18 de Junho de 2019

II e III do art. 3o da Lei no 11.033, de 21 de dezembro de 2004. § 2º O imposto de que trata o caput poderá ser... ou pessoa física não sujeita à isenção prevista no inciso III do art. 3o da Lei no …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00532117920164036301 SP

tributária prevista no artigo 3º, I, da Lei 11.033/2004: Art. 3º Ficam isentos do imposto de renda: I - os ganhos líquidos... havendo condenação, do valor da causa), nos termos do art. 55, caput, …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL : AgInt no REsp 1772957 PR 2018/0265915-3

DO CPC⁄2015. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3. TRIBUTÁRIO. PIS⁄PASEP E COFINS. CREDITAMENTO. ART. 17 DA LEI 11.0332004, C⁄C..., e pelo art. 21 , da Lei n. 10.865 ⁄2004 no art. 1º , § 3º , IV , da Lei

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1783316 PA 2018/0227943-1

monofásica [...]. [...] o artigo 17 da Lei 11.033⁄04 revogou inc. II do § 2º, do art. 3º das Leis n° 10.637⁄02... do § 1º do art. 3º, da Lei 10.637⁄02, de 1,65% (PIS) e, nos termos do § 1º do …

Andamento do Processo n. 0015471-61.2013.403.6182 - 26/11/2018 do TRF-3

cujo volume não superou a quota mensal de isenção de R$ 20.000,00, prevista no art. 3º, I da Lei n. 11.033/04; e tambéma... e dezembro de 2007, o volume de vendas de suas ações não superou a quota …
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