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25 de junho de 2019
Artigo 3 da Lei nº 11.033 de 21 de Dezembro de 2004

Art. 3 da Lei 11033/04

Lei nº 11.033 de 21 de Dezembro de 2004

Altera a tributação do mercado financeiro e de capitais; institui o Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária - REPORTO; altera as Leis nos 10.865, de 30 de abril de 2004, 8.850, de 28 de janeiro de 1994, 8.383, de 30 de dezembro de 1991, 10.522, de 19 de julho de 2002, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e 10.925, de 23 de julho de 2004; e dá outras providências.

Art. 3o Ficam isentos do imposto de renda: (Produção de efeito)

I - os ganhos líquidos auferidos por pessoa física em operações no mercado à vista de ações nas bolsas de valores e em operações com ouro ativo financeiro cujo valor das alienações, realizadas em cada mês, seja igual ou inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais), para o conjunto de ações e para o ouro ativo financeiro respectivamente;

II - na fonte e na declaração de ajuste anual das pessoas físicas, a remuneração produzida por letras hipotecárias, certificados de recebíveis imobiliários e letras de crédito imobiliário.

III - na fonte e na declaração de ajuste anual das pessoas físicas, os rendimentos distribuídos pelos Fundos de Investimento Imobiliários cujas quotas sejam admitidas à negociação exclusivamente em bolsas de valores ou no mercado de balcão organizado. (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005)

IV - na fonte e na declaração de ajuste anual das pessoas físicas, a remuneração produzida por Certificado de Depósito Agropecuário - CDA, Warrant Agropecuário - WA, Certificado de Direitos Creditórios do Agronegócio - CDCA, Letra de Crédito do Agronegócio - LCA e Certificado de Recebíveis do Agronegócio - CRA, instituídos pelos arts. 1o e 23 da Lei no 11.076, de 30 de dezembro de 2004; (Incluído pela Lei nº 11.311 de 2006)

V - na fonte e na declaração de ajuste anual das pessoas físicas, a remuneração produzida pela Cédula de Produto Rural - CPR, com liquidação financeira, instituída pela Lei no 8.929, de 22 de agosto de 1994, alterada pela Lei no 10.200, de 14 de fevereiro de 2001, desde que negociada no mercado financeiro. (Incluído pela Lei nº 11.311 de 2006)

Parágrafo único. O benefício disposto no inciso III do caput deste artigo: (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005)

I - será concedido somente nos casos em que o Fundo de Investimento Imobiliário possua, no mínimo, 50 (cinqüenta) quotistas; (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005)

II - não será concedido ao quotista pessoa física titular de quotas que representem 10% (dez por cento) ou mais da totalidade das quotas emitidas pelo Fundo de Investimento Imobiliário ou cujas quotas lhe derem direito ao recebimento de rendimento superior a 10% (dez por cento) do total de rendimentos auferidos pelo fundo. (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005)

Pg. 619. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/06/2019

II e III do art. 3o da Lei no 11.033, de 21 de dezembro de 2004. § 2º O imposto de que trata o caput poderá ser... ou pessoa física não sujeita à isenção prevista no inciso III do art. 3o da Lei no 11.033, de 21 de dezembro de 2004... da Lei no 11.033, de 21 de dezembro de 2004, será considerada exclusiva de fonte”. O...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 532117920164036301 SP

tributária prevista no artigo 3º, I, da Lei 11.033/2004: Art. 3º Ficam isentos do imposto de renda: I - os ganhos líquidos... havendo condenação, do valor da causa), nos termos do art. 55, caput, da Lei 9.099/95 c/c art. 85, § 3º, do CPC – Lei ... mil reais), nos termos da fundamentação.” O artigo 46 combinadamente ...

Inteiro Teor. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL: AgInt no REsp 1772957 PR 2018/0265915-3

DO CPC⁄2015. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3. TRIBUTÁRIO. PIS⁄PASEP E COFINS. CREDITAMENTO. ART. 17 DA LEI 11.0332004, C⁄C..., e pelo art. 21 , da Lei n. 10.865 ⁄2004 no art. 1º , § 3º , IV , da Lei n. 10.833 ⁄2003 e pelo art. 37 da Lei n... , da Lei n. 11.0332004 derrogou a vedação ao creditamento estabelecida no a...

Inteiro Teor. RECURSO ESPECIAL: REsp 1783316 PA 2018/0227943-1

monofásica [...]. [...] o artigo 17 da Lei 11.033⁄04 revogou inc. II do § 2º, do art. 3º das Leis n° 10.637⁄02... do § 1º do art. 3º, da Lei 10.637⁄02, de 1,65% (PIS) e, nos termos do § 1º do art. 3º, da Lei 10.833⁄03, de 7,6... incentivar a modernização e ampliação da estrutura portuária nacional, por expres...

Andamento do Processo n. 0015471-61.2013.403.6182 - 26/11/2018 do TRF-3

cujo volume não superou a quota mensal de isenção de R$ 20.000,00, prevista no art. 3º, I da Lei n. 11.033/04; e tambéma... e dezembro de 2007, o volume de vendas de suas ações não superou a quota de R$ 20.000,00 prevista no art. 3º, I da Lei n.... 11.033/04. E ainda, se as operações efetuadas poderiamgozar desta isen...

Pg. 416. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/11/2018

mensal de isenção de R$ 20.000,00, prevista no art. 3º, I da Lei n. 11.033/04; e tambéma declaração de base econômica... de vendas de suas ações não superou a quota de R$ 20.000,00 prevista no art. 3º, I da Lei n. 11.033/04. E ainda, se as operações...Pg. 416. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª R...

Pg. 62. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 23/11/2018

, e o art. 3º, § 1º, da Emenda Constitucional 41, de 19 de dezembro de 2003; e c) o art. 7º da Lei 10.887, de 18 de junho de 2004; e..., art. 6º, caput, inciso XV; e Lei 9.250, de 1995, art. 8º, § 1º). § 3º Para o reconhecimento das isenções de que tratam... por lei específica (Lei 7.070, de 1982, art. 3º);...

Pg. 146. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 23/11/2018

entre os ativos de que trata o § 1º os ativos beneficiados pelo disposto no art. 3º da Lei 11.033, de 2004... com as normas e as condições estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional (Lei 11.312, de 2006, art. 3º, caput ). § 1º... O benefício disposto no caput (Lei 11.312, de 2006, art. 3º, § 1º): I - não ...

Pg. 61. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 23/11/2018

, caput, inciso III; e Lei 11.033, de 21 de dezembro de 2004, art. 3º, caput, inciso II); d) os rendimentos distribuídos... de dezembro de 2004 (Lei 11.033, de 2004, art. 3º, caput, inciso IV; e Lei 11.311, de 13 de junho de 2006, art. 7º... ou em mercado de balcão organizado (Lei 11.033, de 2004, art. 3º, ...

Pg. 139. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 23/11/2018

(Lei 11.033, de 2004, art. 3º, caput, inciso III). Parágrafo único. A isenção de que trata o caput : I - será concedida... (Lei 11.033, de 2004, art. 3º, parágrafo único, inciso II). Seção II Da alienação ou do resgate de quotas Art. 829... físicas (Lei 11.478, de 2007, art. 2º, § 3º). § 4º O disposto neste a...

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