Artigo 3 da Lei nº 11.033 de 21 de Dezembro de 2004

Lei nº 11.033 de 21 de Dezembro de 2004

Altera a tributação do mercado financeiro e de capitais; institui o Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária - REPORTO; altera as Leis nos 10.865, de 30 de abril de 2004, 8.850, de 28 de janeiro de 1994, 8.383, de 30 de dezembro de 1991, 10.522, de 19 de julho de 2002, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e 10.925, de 23 de julho de 2004; e dá outras providências.
Art. 3o Ficam isentos do imposto de renda: (Produção de efeito)
I - os ganhos líquidos auferidos por pessoa física em operações no mercado à vista de ações nas bolsas de valores e em operações com ouro ativo financeiro cujo valor das alienações, realizadas em cada mês, seja igual ou inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais), para o conjunto de ações e para o ouro ativo financeiro respectivamente;
II - na fonte e na declaração de ajuste anual das pessoas físicas, a remuneração produzida por letras hipotecárias, certificados de recebíveis imobiliários e letras de crédito imobiliário.
III - na fonte e na declaração de ajuste anual das pessoas físicas, os rendimentos distribuídos pelos Fundos de Investimento Imobiliários cujas quotas sejam admitidas à negociação exclusivamente em bolsas de valores ou no mercado de balcão organizado. (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005)
IV - na fonte e na declaração de ajuste anual das pessoas físicas, a remuneração produzida por Certificado de Depósito Agropecuário - CDA, Warrant Agropecuário - WA, Certificado de Direitos Creditórios do Agronegócio - CDCA, Letra de Crédito do Agronegócio - LCA e Certificado de Recebíveis do Agronegócio - CRA, instituídos pelos arts. 1o e 23 da Lei no 11.076, de 30 de dezembro de 2004; (Incluído pela Lei nº 11.311 de 2006)
V - na fonte e na declaração de ajuste anual das pessoas físicas, a remuneração produzida pela Cédula de Produto Rural - CPR, com liquidação financeira, instituída pela Lei no 8.929, de 22 de agosto de 1994, alterada pela Lei no 10.200, de 14 de fevereiro de 2001, desde que negociada no mercado financeiro. (Incluído pela Lei nº 11.311 de 2006)
Parágrafo único. O benefício disposto no inciso III do caput deste artigo: (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005)
I - será concedido somente nos casos em que o Fundo de Investimento Imobiliário possua, no mínimo, 50 (cinqüenta) quotistas; (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005)
II - não será concedido ao quotista pessoa física titular de quotas que representem 10% (dez por cento) ou mais da totalidade das quotas emitidas pelo Fundo de Investimento Imobiliário ou cujas quotas lhe derem direito ao recebimento de rendimento superior a 10% (dez por cento) do total de rendimentos auferidos pelo fundo. (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005)

Andamento do Processo n. 5000308-27.2021.4.03.6100 - Mandado de Segurançacível - 15/01/2021 do TRF-3

de que tratam os incisos II e III do art. 3 o da Lei n o 11.033, de 21 de dezembro de 2004.(incluído pela Lei 12.024/2009) § 2... isenção prevista no inciso III do art. 3 o da Lei n o 11.033, de 21

Página 989 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 15 de Janeiro de 2021

; Lei 11.033, de 2004, art. 3º, incisos I, II, III, IV e V; IN RFB 1.022, de 2010, arts. 17, 29, § 1º, inciso I... o 11.033, de 21 de dezembro de 2004.(incluído pela Lei 12.024/2009) § 2 o O …

Página 991 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 15 de Janeiro de 2021

e III do art. 3º da Lei 11.033/2004, tratados pela norma de isenção fiscal do § 1º do art. 16-A, da Lei 8.668/1993... previsão do art. 18 da Lei8.668/1993: Art. 18. Os ganhos de capital e …

Andamento do Processo n. 0026643-62.2007.4.03.6100 - Apelação Cível - 23/12/2020 do TRF-3

. sentença, alegando que o artigo 17 da Lei 11.033 /2004, por se tratar de norma posterior que regula a mesma matéria..., revogou expressamente o conteúdo do artigo 3º . inciso I , bda Lei

Andamento do Processo n. 5025163-07.2020.4.03.6100 - Mandado de Segurança Cível - 18/12/2020 do TRF-3

prevista no inciso III do art. 3o da Lei no 11.033, de 21 de dezembro de 2004. § 4º A parcela do imposto não compensada... relativa à pessoa física sujeita à isenção nos termos do inciso III do art.…

Página 539 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 18 de Dezembro de 2020

isenção prevista no inciso III do art. 3o da Lei no 11.033, de 21 de dezembro de 2004. § 4º A parcela do imposto não... de investimento imobiliário nos ativos de que tratam os incisos II e III do ar…

Andamento do Processo n. 5024458-09.2020.4.03.6100 - Mandado de Segurançacível - 17/12/2020 do TRF-3

à pessoa física sujeita à isenção nos termos do inciso III do art. 3 o da Lei n o 11.033, de 21 de dezembro de 2004... e 18; Lei 11.033, de 2004, art. 3º, incisos I, II, III, IV e V; IN RFB

Página 873 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 17 de Dezembro de 2020

de Investimento Imobiliário nos ativos de que tratam os incisos II e III do art. 3 o da Lei n o 11.033, de 21 de dezembro de 2004.(incluído pela Lei 12.024/2009).... 11, inciso III, alínea “c”; Lei

Página 874 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 17 de Dezembro de 2020

inciso III do art. 3 o da Lei n o 11.033, de 21 de dezembro de 2004. (incluído pela Lei 12.024/2009) § 4 o A parcela... e III do art. 3 o da Lei n o 11.033, de 21 de dezembro de 2004, a incidência …

Página 365 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 17 de Dezembro de 2020

gera créditos de Pis e Cofins por não ser considerado custo de aquisição. Invoca a aplicação do art. 17 da Lei 11.033.... 17 da Lei 11.033/2004Lei do Reporto, cujos efeitos deveriamser …

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