Artigo 3 da Lei nº 11.033 de 21 de Dezembro de 2004

Lei nº 11.033 de 21 de Dezembro de 2004

Altera a tributação do mercado financeiro e de capitais; institui o Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária - REPORTO; altera as Leis nos 10.865, de 30 de abril de 2004, 8.850, de 28 de janeiro de 1994, 8.383, de 30 de dezembro de 1991, 10.522, de 19 de julho de 2002, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e 10.925, de 23 de julho de 2004; e dá outras providências.
Art. 3o Ficam isentos do imposto de renda: (Produção de efeito)
I - os ganhos líquidos auferidos por pessoa física em operações no mercado à vista de ações nas bolsas de valores e em operações com ouro ativo financeiro cujo valor das alienações, realizadas em cada mês, seja igual ou inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais), para o conjunto de ações e para o ouro ativo financeiro respectivamente;
II - na fonte e na declaração de ajuste anual das pessoas físicas, a remuneração produzida por letras hipotecárias, certificados de recebíveis imobiliários e letras de crédito imobiliário.
III - na fonte e na declaração de ajuste anual das pessoas físicas, os rendimentos distribuídos pelos Fundos de Investimento Imobiliários cujas quotas sejam admitidas à negociação exclusivamente em bolsas de valores ou no mercado de balcão organizado. (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005)
IV - na fonte e na declaração de ajuste anual das pessoas físicas, a remuneração produzida por Certificado de Depósito Agropecuário - CDA, Warrant Agropecuário - WA, Certificado de Direitos Creditórios do Agronegócio - CDCA, Letra de Crédito do Agronegócio - LCA e Certificado de Recebíveis do Agronegócio - CRA, instituídos pelos arts. 1o e 23 da Lei no 11.076, de 30 de dezembro de 2004; (Incluído pela Lei nº 11.311 de 2006)
V - na fonte e na declaração de ajuste anual das pessoas físicas, a remuneração produzida pela Cédula de Produto Rural - CPR, com liquidação financeira, instituída pela Lei no 8.929, de 22 de agosto de 1994, alterada pela Lei no 10.200, de 14 de fevereiro de 2001, desde que negociada no mercado financeiro. (Incluído pela Lei nº 11.311 de 2006)
Parágrafo único. O benefício disposto no inciso III do caput deste artigo: (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005)
I - será concedido somente nos casos em que o Fundo de Investimento Imobiliário possua, no mínimo, 50 (cinqüenta) quotistas; (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005)
II - não será concedido ao quotista pessoa física titular de quotas que representem 10% (dez por cento) ou mais da totalidade das quotas emitidas pelo Fundo de Investimento Imobiliário ou cujas quotas lhe derem direito ao recebimento de rendimento superior a 10% (dez por cento) do total de rendimentos auferidos pelo fundo. (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005)

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5001730-51.2020.4.04.7003 PR 5001730-51.2020.4.04.7003

de bens sujeitos ao regime monofásico destas contribuições, com base no art. 17 da Lei 11.033 /04, bem como no princípio... mercadorias e aos produtos referidos nos incisos III e IV do § 3º do ar…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5056148-41.2017.4.04.7100 RS 5056148-41.2017.4.04.7100

-cumulativos na aquisição de bens sujeitos ao regime monofásico destas contribuições, com base no art. 17 da Lei 11.033/04.... PIS E COFINS. ART. 17 DA LEI 11.033/2004. REGIME MONOFÁSICO. …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5026622-58.2019.4.04.7100 RS 5026622-58.2019.4.04.7100

. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3 DO STJ. PIS E COFINS. ART. 17 DA LEI 11.033/2004. REGIME MONOFÁSICO. CREDITAMENTO... e, portanto, não há que se cogitar da violação ao art. 17 da Lei 11.033/04. …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5026447-74.2018.4.04.7108 RS 5026447-74.2018.4.04.7108

na aquisição de bens sujeitos ao regime monofásico destas contribuições, com base no art. 17 da Lei 11.033/04, bem como no... em razão da aplicação do art. 17 da Lei 11.033/2004 (REPORTO) a …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5020298-40.2019.4.04.7201 SC 5020298-40.2019.4.04.7201

contribuições, com base no art. 17 da Lei 11.033/04, bem como no princípio da não-cumulatividade. Requer, ainda, a declaração... DO STJ. PIS E COFINS. ART. 17 DA LEI 11.033/2004. REGIME …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5023552-92.2017.4.04.7200 SC 5023552-92.2017.4.04.7200

. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3 DO STJ. PIS E COFINS. ART. 17 LEI 11.033 /2004. REGIME.... ALÍQUOTA ZERO. ART. 17 DA LEI 11.033 /2004. INAPLICABILIDADE. 1. O …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5003566-75.2019.4.04.7203 SC 5003566-75.2019.4.04.7203

ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3 DO STJ. PIS E COFINS. ART. 17 DA LEI 11.033/2004. REGIME MONOFÁSICO. CREDITAMENTO... na aquisição de bens sujeitos ao regime monofásico destas …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5007820-28.2018.4.04.7009 PR 5007820-28.2018.4.04.7009

ADMINISTRATIVO 3 DO STJ. PIS E COFINS. ART. 17 DA LEI 11.033/2004. REGIME MONOFÁSICO. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE.... PRECEDENTES. SÚMULA 568 DO STJ. 1. Nos termos da jurisprudência esta …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5018286-12.2017.4.04.7108 RS 5018286-12.2017.4.04.7108

EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3 DO STJ. PIS E COFINS. ART. 17 DA LEI 11.033/2004. REGIME MONOFÁSICO...-cumulativos na aquisição de bens sujeitos ao regime monofásico destas …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5008264-21.2019.4.04.7205 SC 5008264-21.2019.4.04.7205

EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3 DO STJ. PIS E COFINS. ART. 17 DA LEI 11.033/2004. REGIME... DE SEGURANÇA. PIS E COFINS. LEI 11.033/2004, ARTIGO 17. PIS E COFINS. DIREITO AO …

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