Art. 3 da Lei 11033/04

Lei nº 11.033 de 21 de Dezembro de 2004

Altera a tributação do mercado financeiro e de capitais; institui o Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária - REPORTO; altera as Leis nos 10.865, de 30 de abril de 2004, 8.850, de 28 de janeiro de 1994, 8.383, de 30 de dezembro de 1991, 10.522, de 19 de julho de 2002, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e 10.925, de 23 de julho de 2004; e dá outras providências.
Art. 3o Ficam isentos do imposto de renda: (Produção de efeito)
I - os ganhos líquidos auferidos por pessoa física em operações no mercado à vista de ações nas bolsas de valores e em operações com ouro ativo financeiro cujo valor das alienações, realizadas em cada mês, seja igual ou inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais), para o conjunto de ações e para o ouro ativo financeiro respectivamente;
II - na fonte e na declaração de ajuste anual das pessoas físicas, a remuneração produzida por letras hipotecárias, certificados de recebíveis imobiliários e letras de crédito imobiliário.
III - na fonte e na declaração de ajuste anual das pessoas físicas, os rendimentos distribuídos pelos Fundos de Investimento Imobiliários cujas quotas sejam admitidas à negociação exclusivamente em bolsas de valores ou no mercado de balcão organizado. (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005)
IV - na fonte e na declaração de ajuste anual das pessoas físicas, a remuneração produzida por Certificado de Depósito Agropecuário - CDA, Warrant Agropecuário - WA, Certificado de Direitos Creditórios do Agronegócio - CDCA, Letra de Crédito do Agronegócio - LCA e Certificado de Recebíveis do Agronegócio - CRA, instituídos pelos arts. 1o e 23 da Lei no 11.076, de 30 de dezembro de 2004; (Incluído pela Lei nº 11.311 de 2006)
V - na fonte e na declaração de ajuste anual das pessoas físicas, a remuneração produzida pela Cédula de Produto Rural - CPR, com liquidação financeira, instituída pela Lei no 8.929, de 22 de agosto de 1994, alterada pela Lei no 10.200, de 14 de fevereiro de 2001, desde que negociada no mercado financeiro. (Incluído pela Lei nº 11.311 de 2006)
Parágrafo único. O benefício disposto no inciso III do caput deste artigo: (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005)
I - será concedido somente nos casos em que o Fundo de Investimento Imobiliário possua, no mínimo, 50 (cinqüenta) quotistas; (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005)
II - não será concedido ao quotista pessoa física titular de quotas que representem 10% (dez por cento) ou mais da totalidade das quotas emitidas pelo Fundo de Investimento Imobiliário ou cujas quotas lhe derem direito ao recebimento de rendimento superior a 10% (dez por cento) do total de rendimentos auferidos pelo fundo. (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005)

Página 619 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 18 de Junho de 2019

Trata-se de ação judicial proposta por HEDGE TOP FOFII 2 FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIÁRIO, representado pela administradora HEDGE INVESTIMENTS DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS LTDA em...

Página 416 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 26 de Novembro de 2018

0030785-08.2017.403.6182 - FAZENDA NACIONAL(Proc. 2007 - FREDERICO DE SANTANA VIEIRA) X GLOBO EMBALAGENS PLASTICAS EIRELI - EPP(SP236135 - MERCIA REGINA POLISEL FERNANDES SILVA) Tendo emconta o...

Página 62 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 23 de Novembro de 2018

2. estejam previstos e autorizados na convenção condominial; 3. não sejam distribuídos aos condôminos; e 4. decorram de uso, aluguel ou locação de partes comuns do condomínio, de multas e penalidades...

Página 146 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 23 de Novembro de 2018

§ 16. Para fins do disposto no § 10, classificam-se como fundos soberanos os veículos de investimento no exterior cujo patrimônio seja composto por recursos provenientes exclusivamente da poupança...

Página 61 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 23 de Novembro de 2018

i) o valor de resgate de contribuições de previdência privada, cujo ônus tenha sido da pessoa física, recebido por ocasião de seu desligamento do plano de benefício da entidade, que corresponder às...

Página 139 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 23 de Novembro de 2018

CAPÍTULO IV DOS FUNDOS DE INVESTIMENTO IMOBILIÁRIO Seção I Dos rendimentos e dos ganhos líquidos auferidos e distribuídos Auferidos Art. 826. Os rendimentos e os ganhos líquidos auferidos pelos...

Página 6362 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 5 de Novembro de 2018

Razoabilidade e proporcionalidade, ante as peculiaridades do caso. Sentença mantida. Recursos não providos" (e-STJ fl. 343). Os embargos de declaração opostos foram acolhidos com a seguinte ementa:...

Página 159 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 6 de Setembro de 2018

Trata-se de recurso especial interposto por ARMANDO CARNEIRO DE FREITAS JUNIOR e OUTROS, com fulcro no artigo 105, inciso III, alíneas ‘a’ e ‘c’, da Lei Maior, em face do acórdão proferido pela...

Página 5887 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 15 de Fevereiro de 2018

preciso que a venda esteja dentro da sistemática da não-cumulatividade, sendo que essa inserção deve ser buscada na legislação pertinente, qual seja a Lei n. 10.637/2002 e a Lei n. 10.833/2003,...

Página 99 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 2 de Fevereiro de 2018

APELANTE : VALDEMAR PERES ADVOGADO : MS001342 AIRES GONCALVES e outro(a) APELADO(A) : OS MESMOS REMETENTE : JUIZO FEDERAL DA 2 VARA DE DOURADOS > 2ªSSJ > MS No. ORIG. : 00020705520104036002 2 Vr...

Termos/Assuntos relacionados